Segundo as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre famílias substitutas, é CORRETO afirmar que: 

Observe a situação descrita a seguir:

Francisco, inconformado com o fim de seu relacionamento com Teresa, envia mensagens frequentes a terceiros afirmando falsamente que Mariana cometeu crimes na empresa onde trabalha, imputando-lhe fatos sabidamente inverídicos. Além disso, passa a reter os instrumentos de trabalho e os cartões bancários dela, impedindo-a de acessar seus recursos financeiros e exercer sua profissão.

De acordo com a Lei Maria da penha (Lei Federal nº. 11.340/2006), qual(is) tipo(s) de violência está(ão) sendo praticado(s) por Francisco?

A Lei Federal nº 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas. De acordo com o conteúdo dessa lei, sobre a internação voluntária para tratamento, é CORRETO afirmar que:

De acordo com a Lei nº 8.080/1990, assinale a alternativa que apresenta CORRETAMENTE um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS). 

O Município pode conceder licença ao servidor ocupante de cargo efetivo, para diversos objetivos.

Assim, considerando o que é afirmado no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, analise as alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação considerada INCORRETA.

De acordo com o que é determinado através da Lei Orgânica, pode-se afirmar que o Prefeito não pode afastar-se do Município por mais de quinze dias, ou do Estado, por mais de quantos dias, sem licença da Câmara, sob pena de extinção do mandato? 

A critério da Administração e facultado converter, em pecúnia, um terço do período de férias a que tiver direito, no valor da retribuição que seria devida ao servidor, equivalente aos dias correspondentes, devendo ser requerido pelo interessado, quantos dias antes do gozo das respectivas férias, conforme prevê o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos? 

Com relação às férias, no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, após cada período de doze meses de vigência da relação entre o município e o servidor, terá este direito a férias, em proporções citadas em quantos dos seguintes itens? I. Oito dias corridos, quando houver tido de vinte e quatro a trinta e duas faltas; II. Trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de três vezes; III. Doze dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e três faltas; IV. Dezoito dias corridos, quando houver tido de seis a quatorze faltas.

Analise o texto a seguir, com base no Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos:

Não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado auxílio-doença por qualquer causa por mais de seis meses, mesmo descontínuos, e tiver penalidade de suspensão aplicada em decorrência de apuração disciplinar, por mais de 10 (dez) dias, salvo se convertida em multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está 

De acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, o Adicional por Tempo de Serviço é devido à razão de _______ por cento a cada _______ anos de serviço prestado ao Município, ate o máximo de ______ por cento, incidente sobre o vencimento básico do servidor do Quadro de Cargos do Provimento Efetivo, a contar do mês seguinte em que completar os cinco anos de serviço.

Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

É de competência do Poder Executivo Municipal zelar pela promoção social, compreendendo preparação de mão de obra, treinamento de atividades cooperativas e comunitárias, educação sanitária, assistência médica e dentária dos mais necessitados, implantação de loteamentos populares e construção de moradias para pessoas carentes.

Acerca do texto, pode se afirmar que ele está:

Considerando a Lei Orgânica, e o que ela trata acerca da reforma urbana, pode-se afirmar que ____________, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:

I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.

II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.

III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.

Está(ão) CORRETA(S):

Tem-se que representar o Município em juízo e fora dele é uma das competências privativas do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica, assim como o previsto em quantos dos seguintes itens? I. Expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis; II. Nomear e exonerar os Secretários do Município; III. Vetar, total ou parcialmente, projetos de lei; IV. Permitir ou autorizar o uso de bens municipais por terceiros.

Intimidação, dependência emocional ou financeira, medo de retaliação e pressão social são alguns dos motivos que levavam a mulher, vítima de violência doméstica, a “retirar a queixa” contra aquele que a agrediu. A Lei Maria da Penha altera esse procedimento na medida em que determina em seu art. 16 que nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida, só será admitida sua renúncia perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, ouvido o Ministério Público e

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS.

Dentre tais serviços, estão as residências inclusivas que, de acordo com o referido Estatuto, são destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ofertadas por meio do Serviço

Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 17), os serviços do Sistema de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é o principal instrumento normativo do Brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. O ECA incorporou os avanços preconizados na Convenção sobre os Direitos da Criança das Nações Unidas e regulamentou o art. 227 da Constituição Federal, que determinou direitos e garantias fundamentais a crianças e adolescentes.

Conforme determina o art. 19 do ECA, é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta

O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional. É utilizado para o acesso e a integração de programas sociais do Governo Federal destinados ao atendimento desse público.

Para fins de inscrição, o CadÚnico considera como “família” a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que

O abuso sexual de crianças e adolescentes é ainda subnotificado quando comparado a outros tipos de violência. A maioria dos abusos acontece no espaço familiar ou comunitário e em muitos casos os abusadores não deixam evidências de violência física ou quaisquer outros tipos de vestígio.

Reconhecendo a importância de aprimorar os mecanismos de denúncia, notificação e investigação da exploração e abuso sexual de crianças e adolescentes, especialistas no assunto e os planos de enfrentamento dessa questão apontam também para a necessidade de assegurar ações preventivas contra esse tipo de violência, fundamentalmente pela educação, sensibilização e