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Q4290434 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise as assertivas que seguem acerca de obras e serviços municipais, de acordo com a Lei Orgânica:



I. O Município deve participar na elaboração e implantação de programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais renováveis.


II. O Município pode realizar obras e serviços de interesse comum, mediante convênios com o Estado, a União ou entidades particulares e através de consórcios com outros Municípios.


III. As tarifas dos serviços públicos e de utilidade pública deverão ser fixadas pelo Poder Legislativo, tendo em vista a justa remuneração.



Está(ão) CORRETA(S):

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