Questões de Concurso
Comentadas para procurador jurídico
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Trata-se do conceito do ato administrativo de:
“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.
“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.
“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.
“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.
Está CORRETO o que se afirma em:
“O material do poeta é a vida, e só a vida, com tudo o que ela tem de sórdido e sublime. Seu instrumento é a palavra. Sua função é a de ser expressão verbal rítmica ao mundo informe de sensações, sentimentos e pressentimentos dos outros com relação a tudo o que existe ou é passível de existência no mundo mágico da imaginação.”
São possíveis sinônimos de “sórdido” e “sublime”, respectivamente, as palavras:
I. Instituição de núcleos de conciliação e mediação de conflitos oriundos de superendividamento.
II. Criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
III. Manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para o consumo carente.
Está CORRETO o que se afirma:
I. Aos estagiários e aprendizes fica permitida a adoção do regime de teletrabalho ou trabalho remoto.
II. O regime de teletrabalho se equipara à ocupação de operador de telemarketing ou de teleatendimento.
III. O acordo individual poderá dispor sobre os horários e meios de comunicação entre o empregado e empregador.
Está CORRETO o que se afirma:
( ) Indenização pelos lucros licitamente obtidos.
( ) Obrigações de fazer ou não fazer.
( ) Indenização em virtude dos danos tecnicamente irreparáveis.