O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilân...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841682
Direito do Trabalho
O Município de Abreu e Lima terceirizou o serviço de vigilância nas
suas repartições públicas, mas não fiscalizou a empresa
contratada, o que acabou gerando o inadimplemento da empresa
prestadora dos serviços em relação ao FGTS de alguns dos
vigilantes que prestaram serviços, e dois casos nos quais os
vigilantes sequer tiveram a carteira de trabalho assinada pela
empresa.
Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.
Nessa hipótese, de acordo com a norma de regência e o entendimento consolidado do TST, assinale a afirmativa correta caso haja reclamação trabalhista contra o empregador e o Município de Abreu e Lima.