As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta requer...
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Ano: 2025
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de Abreu e Lima - PE
Prova:
FGV - 2025 - Prefeitura de Abreu e Lima - PE - Procurador Jurídico Municipal |
Q3841681
Direito Processual do Trabalho
As partes apresentaram em juízo uma petição conjunta
requerendo a homologação de um acordo extrajudicial, valendo-se do procedimento especial de jurisdição voluntária trazido com
a Lei nº 13.467/17. A despeito de presentes todos os requisitos
legais, o juiz, em decisão escrita, indeferiu a homologação
pretendida por entender que o acordo era prejudicial ao
trabalhador.
Diante dos fatos e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.
Diante dos fatos e da legislação em vigor, assinale a afirmativa correta.