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Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060883
Direito Administrativo
Sobre a teoria dos atos que importem improbidade
administrativa, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060882
Direito Administrativo
A competência do Senado, prevista na Constituição
Federal, para fixar, por proposta do Presidente da
República, limites globais para o montante da dívida consolidada da União, dos Estados, do Distrito Federal
e dos Municípios, é uma hipótese de controle:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060881
Direito Administrativo
Acerca dos serviços públicos, analise as afirmativas
abaixo e assinale a alternativa correta:
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
I. A noção de serviço público em sentido amplo não permaneceu estática no tempo; houve uma ampliação na sua abrangência, para incluir atividades de natureza comercial, industrial e social;
II. Considera-se serviço adequado o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas;
III. Serviços uti singuli são aqueles que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos cidadãos, não entrando nessa categoria os serviços comerciais e industriais do Estado (energia elétrica, luz, gás, transportes), nem os serviços sociais (ensino, saúde, assistência e previdência social).
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060880
Direito Administrativo
De todas as entidades da Administração Indireta, a
fundação é, sem dúvida alguma, a que tem provocado
maiores divergências doutrinárias. No entanto, Maria
Sylvia Zanella di Pietro defende como característica
exclusiva e inerente das fundações públicas:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060879
Direito Administrativo
Quanto às espécies, os atos administrativos podem
ser divididos, entre outros, em autorização, licença,
admissão e permissão. É correto afirmar que o ato que
concede o porte de arma, previsto na Lei das
Contravenções Penais (Decreto-lei no 3.688, de
03/10/41), é uma:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060878
Direito Administrativo
Nas palavras de Maria Sylvia Zanella di Pietro,
“embora o vocábulo poder dê a impressão de que se
trata de faculdade da Administração, na realidade trata-se de poder-dever”. Sobre os poderes da
Administração Pública, assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060877
Conhecimentos Gerais
Complete a lacuna corretamente:
A ___________ fez um minuto de silêncio nesta segunda-feira (16 de dezembro de 2019) em homenagem às vítimas da erupção vulcânica da Ilha Branca, uma semana após o desastre que deixou 16 mortos. A busca por corpos continua. Em todo o arquipélago, os moradores respeitaram um minuto de recolhimento às 14h11 (22h11 de domingo no horário de Brasília), hora em que a erupção começou, de acordo com a France Presse. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
A ___________ fez um minuto de silêncio nesta segunda-feira (16 de dezembro de 2019) em homenagem às vítimas da erupção vulcânica da Ilha Branca, uma semana após o desastre que deixou 16 mortos. A busca por corpos continua. Em todo o arquipélago, os moradores respeitaram um minuto de recolhimento às 14h11 (22h11 de domingo no horário de Brasília), hora em que a erupção começou, de acordo com a France Presse. (Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060876
Atualidades
Zozibini Tunzi venceu no dia 08 de dezembro de
2019, o Miss Universo, em evento realizado em Atlanta,
nos Estados Unidos, com 88 candidatas. Ao receber a coroa, fez declarações contra o preconceito, o racismo
e o machismo.
“É uma honra absoluta representar, como negra e
africana, a inclusão e a diversidade”.
O segundo lugar ficou com Madison Anderson, de
Porto Rico, e o terceiro foi para a mexicana Sofía
Aragón.
(Fonte adaptada: g1.globo.com >acesso em 10 de dezembro de
2019)
Zozibini Tunzi foi eleita Miss Universo, pelo seguinte país:
Zozibini Tunzi foi eleita Miss Universo, pelo seguinte país:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060875
Conhecimentos Gerais
Complete a lacuna corretamente:
O presidente Jair Bolsonaro ironizou no dia 16 de dezembro de 2019, a ____________________, dizendo que seus apoiadores merecem receber R$ 40 mil cada um, por atuarem como "robôs" na internet. Em depoimento recente à CPI, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, afirmou que cada publicação automatizada custa R$ 20 mil. (Fonte adaptada: https://oglobo.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
O presidente Jair Bolsonaro ironizou no dia 16 de dezembro de 2019, a ____________________, dizendo que seus apoiadores merecem receber R$ 40 mil cada um, por atuarem como "robôs" na internet. Em depoimento recente à CPI, a deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), ex-líder do governo no Congresso, afirmou que cada publicação automatizada custa R$ 20 mil. (Fonte adaptada: https://oglobo.globo.com >acesso em 16 de dezembro de 2019)
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060874
Conhecimentos Gerais
Foram presidentes do período de ditadura militar no Brasil (1964-1985):
I- Humberto Castello Branco;
II- Carlos Luz;
III- Washington Luís.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060873
Conhecimentos Gerais
Nova onda de haitianos chega ao Brasil pela
Guiana e engrossa êxodo de estrangeiros em Roraima.
Sobre o fato mencionado acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise:
I- Até novembro de 2019, mais de 13 mil imigrantes vindos do Haiti entraram no país pela fronteira da Guiana, em Bonfim (RR) - foram 993 em 2018; mesma rota trouxe 31 mil cubanos desde 2018. Estado também é porta de entrada do êxodo venezuelano ao Brasil; II- A operação Acolhida, criada para atender os refugiados comunicou que já atendeu no ano de 1 milhão de refugiados no ano de 2019.
Dos itens acima:
Sobre o fato mencionado acima e utilizando seus conhecimentos sobre o assunto, analise:
I- Até novembro de 2019, mais de 13 mil imigrantes vindos do Haiti entraram no país pela fronteira da Guiana, em Bonfim (RR) - foram 993 em 2018; mesma rota trouxe 31 mil cubanos desde 2018. Estado também é porta de entrada do êxodo venezuelano ao Brasil; II- A operação Acolhida, criada para atender os refugiados comunicou que já atendeu no ano de 1 milhão de refugiados no ano de 2019.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
Dédalus Concursos
Órgão:
Prefeitura de Tupã - SP
Prova:
Dédalus Concursos - 2019 - Prefeitura de Tupã - SP - Procurador Jurídico |
Q2060867
Português
A coesão temporal é assegurada pela sequência
dos enunciados de acordo com uma lógica temporal e
pelo emprego adequado dos tempos verbais. Assim,
assinale a alternativa que completa de forma coesa a
lacuna da frase abaixo:
“Quando a reunião acabou, o homem já _______ embora.”
“Quando a reunião acabou, o homem já _______ embora.”
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048740
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Municipal nº 1.058/1993 - Código
Tributário Municipal, o imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana incide sobre a propriedade, a
titularidade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de
imóvel, edificado ou não, situado na zona urbana do
Município. O valor venal do imóvel será determinado em
função dos seguintes elementos:
I. Na avaliação do terreno, o preço de metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real. II. Na avaliação de gleba, entendidas estas como áreas de terrenos com mais de 8.000m² (oito mil metros quadrados), o valor de hectare e área real. III. No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras não estejam concluídas. IV. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área.
Estão CORRETOS:
I. Na avaliação do terreno, o preço de metro quadrado, relativo a cada face do quarteirão, a forma e a área real. II. Na avaliação de gleba, entendidas estas como áreas de terrenos com mais de 8.000m² (oito mil metros quadrados), o valor de hectare e área real. III. No caso de gleba, com loteamento aprovado e em processo de execução, considera-se terreno ou lote individualizado aquele situado em logradouro ou parte deste, cujas obras não estejam concluídas. IV. Na avaliação do prédio, o preço do metro quadrado de cada tipo de construção e área.
Estão CORRETOS:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048739
Direito Tributário
De acordo com ALEXANDRE, sobre a prestação
compulsória, analisar a sentença abaixo:
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império (1ª parte). O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo relevante à vontade das partes para realizar ou anuir ao pagamento (2ª parte).
A sentença está:
O tributo é receita derivada, cobrada pelo Estado, no uso de seu poder de império (1ª parte). O dever de pagá-lo é, portanto, imposto pela lei, sendo relevante à vontade das partes para realizar ou anuir ao pagamento (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048738
Direito Tributário
Em conformidade com ALEXANDRE, sobre dívida
ativa, analisar os itens abaixo:
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
I. Inscrever em dívida ativa é incluir um devedor em um cadastro em que estão aqueles que não adimpliram suas obrigações no prazo. II. O título executivo que vai aparelhar a futura ação de execução fiscal é a certidão de dívida ativa.
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048735
Direito Ambiental
De acordo com a Lei nº 9.605/1998, sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao meio ambiente, analisar a sentença
abaixo:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
A perícia de constatação do dano ambiental, sempre que possível, fixará o montante do prejuízo causado para efeitos de prestação de fiança e cálculo de multa (1ª parte). A perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048734
Direito Processual Penal
De acordo com a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da
Penha, no atendimento à mulher em situação de violência
doméstica e familiar, sobre as providências que deverá
tomar a autoridade policial, analisar os itens abaixo:
I. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, em qualquer caso. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Fornecer transporte para a ofendida e seus dependentes para abrigo ou local seguro. II. Acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar, em qualquer caso. III. Encaminhar a ofendida ao hospital ou posto de saúde e ao Instituto Médico Legal.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048733
Direito Processual do Trabalho
Acerca da jurisdição e competência das varas do
trabalho, assinalar a alternativa CORRETA:
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048731
Direito do Trabalho
De acordo com o Decreto-Lei nº 5.452/1943 - CLT, em
relação ao que compreende-se no salário, para todos os
efeitos legais, além do pagamento em dinheiro, analisar
os itens abaixo:
I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço. II. Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. III. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. IV. Seguros de vida e de acidentes pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos aos empregados e utilizados no local de trabalho para a prestação do serviço. II. Alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações in natura que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. III. Transporte destinado ao deslocamento para o trabalho e retorno, em percurso servido ou não por transporte público. IV. Seguros de vida e de acidentes pessoais.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2019
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São José do Ouro - RS
Prova:
OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de São José do Ouro - RS - Procurador Jurídico |
Q2048728
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a Lei nº 13.105/2015, sobre a função
jurisdicional, analisar a sentença abaixo:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito (1ª parte). Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico (2ª parte).
A sentença está:
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