Questões de Concurso
Comentadas para procurador jurídico
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Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812885
Direito Constitucional
Em relação ao controle de constitucionalidade, considere
as seguintes afirmativas:
I. A inconstitucionalidade pode decorrer tanto de um
comportamento positivo, ou seja, há edição de uma
norma em desconformidade com a Constituição Federal,
quanto de um comportamento negativo, isto é, uma
abstenção.
II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a
inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato
normativo, citará, previamente, o Procurador-Geral da
União, que defenderá o ato ou texto impugnado.
III. Cabe reclamação, perante o Supremo Tribunal Federal,
em face de lei federal promulgada com teor contrário ao
de súmula vinculante vigente.
IV. A arguição de descumprimento de preceito fundamental
será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma
da lei.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812884
Direito Ambiental
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo
a preservação, melhoria e recuperação da qualidade
ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País,
condições ao desenvolvimento socioeconômico, aos
interesses da segurança nacional e à proteção da
dignidade da vida humana. Para assegurar esses
objetivos, são instrumentos da Política Nacional do Meio
Ambiente, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812883
Direito Civil
Em relação às disposições dos contratos em geral do
Código Civil, considere as seguintes afirmativas:
I. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas
ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais
favorável a quem se beneficia delas.
II. Deixa de ser obrigatória a proposta se, feita a pessoa
ausente, não tiver sido expedida a resposta dentro do
prazo dado.
III. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na
conclusão do contrato, como em sua execução, os
princípios de probidade e boa-fé.
IV. A proposta de contrato obriga o proponente, somente nos
casos em que não resultar dos termos dela, da natureza do
negócio, ou das circunstâncias do caso.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812882
Direito Tributário
Em relação à Constituição de Crédito Tributário,
considere as seguintes afirmativas:
I. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos
tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever
de antecipar o pagamento sem prévio exame da
autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a
referida autoridade, tomando conhecimento da atividade
assim exercida pelo obrigado, expressamente a
homologa.
II. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo
só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito
passivo.
III. Aplica-se ao lançamento a legislação que, antes da
ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído
novos critérios de apuração ou processos de fiscalização,
ampliado os poderes de investigação das autoridades
administrativas, ou outorgado ao crédito maiores
garantias ou privilégios.
IV. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela
autoridade administrativa quando a lei assim o determine
e quando a declaração não seja prestada, por quem de
direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812881
Direito Civil
O Código Civil, especificamente no capítulo que trata da
invalidade do negócio jurídico, aponta, expressamente,
as hipóteses de nulidade absoluta. Dentre as alternativas
abaixo, uma não consiste em hipótese de nulidade
absoluta do negócio jurídico, assinale-a:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812880
Direito Financeiro
Acerca do direito financeiro na Constituição Federal de
1988 e dos princípios orçamentários, dentre as
alternativas abaixo, assinale a que define de forma errada
o princípio corresponde:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812879
Direito Financeiro
Em relação aos Créditos Adicionais, considere as
seguintes afirmativas:
I. Os créditos adicionais classificam-se em suplementares,
correntes e extraordinários.
II. Os créditos suplementares e correntes serão autorizados
por lei e abertos por decreto executivo.
III. O ato que abrir crédito adicional indicará a importância,
a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde
for possível.
IV. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício
financeiro em que forem abertos, salvo expressa
disposição legal em contrário, quanto aos especiais e
extraordinários.
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
São verdadeiras (V) ou falsas (F):
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812877
Direito do Trabalho
Em relação aos contratos de trabalho, constituem justa
causa para rescisão pelo empregador, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812875
Direito Constitucional
Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos
previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812874
Direito Administrativo
Consistem em atributos do poder de polícia conferido à
Administração, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812873
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece que a seguridade
social compreende um conjunto integrado de ações de
iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade,
destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à
previdência e à assistência social. Nos termos da lei,
compete ao Poder Público organizar a seguridade social,
com base nos seguintes objetivos, EXCETO:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812872
Direito Constitucional
Em relação à Intervenção do Estado em seus Municípios,
assinale a assertiva errada.
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812871
Direito Financeiro
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, na
repartição dos limites globais para fins de apuração de
gastos com pessoal, na esfera Federal, quanto ao Poder
Legislativo, o percentual não poderá exceder a:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812870
Direito Processual do Trabalho
A respeito das “provas” no processo trabalhista, em se
tratando de inquérito para apuração de falta grave, cada
parte poderá indicar testemunhas até o número de:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812869
Direito Administrativo
O art. 467 da CLT determina que em caso de rescisão do
contrato de trabalho, havendo controvérsia sobre o
montante das verbas rescisórias, o empregador é
obrigado a pagar ao trabalhador, à data do
comparecimento à Justiça do Trabalho, a parte
incontroversa dessas verbas, sob pena de pagá-las
acrescidas de 50%. Pelo texto de seu Parágrafo único,
referida multa não se aplica a determinados entes, exceto:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812868
Direito do Trabalho
Reza a CLT que o trabalho noturno das mulheres terá
salário superior ao diurno, acrescidos de uma
porcentagem adicional de no mínimo:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812866
Direito Ambiental
A Lei Federal nº 11.105/2.005 – Lei de Biossegurança,
prevê sanção administrativa para quem produzir ou
comercializar irregularmente organismos geneticamente
modificados. Uma dessas sanções é a suspensão de
contratação com o Poder Público pelo prazo de até:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812865
Direito Constitucional
A competência para legislar sobre florestas, caça, pesca,
fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos
recursos naturais, nos termos do art. 24 da Constituição
Federal, cabe:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812864
Direito Constitucional
A Constituição Federal estabelece a regra de idade
mínima para aposentadoria, no âmbito da União, aos 62
anos, se servidora mulher, e 65 anos, se homem. Os
ocupantes do cargo de professor que comprovem tempo
de efetivo exercício das funções de magistério na
educação infantil e no ensino fundamental e médio fixado
em lei complementar, terão idade mínima reduzida em:
Ano: 2020
Banca:
IGECS
Órgão:
Câmara de Jandira - SP
Prova:
IGECS - 2020 - Câmara de Jandira - SP - Procurador Jurídico |
Q1812863
Direito Constitucional
A Constituição Federal permite o estabelecimento de
idade e tempo de contribuição previdenciária
diferenciados para aposentadoria de servidores de
determinadas categorias ou em razão de deficiência. Tal
permissão é conferida:
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