A arrecadação e a fiscalização dos tributos municipais, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), são expressões diretas da competência tributária do Município e constituem instrumentos essenciais para a execução de políticas públicas locais. Tais atividades devem observar os princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal e segurança jurídica, além das disposições específicas do Código Tributário Nacional e da legislação municipal aplicável.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Boa Esperança implantou um novo sistema eletrônico de fiscalização e cobrança do IPTU. Pelo sistema, a notificação de lançamento passou a ser disponibilizada exclusivamente no portal eletrônico da prefeitura, sem envio físico ou pessoal ao contribuinte. Além disso, determinou-se a aplicação automática de multa de mora em caso de atraso no pagamento, sem abertura de prazo para manifestação prévia. A administração ainda autorizou a inclusão imediata do contribuinte inadimplente em cadastros de proteção ao crédito, logo após o vencimento do tributo.

À luz da Constituição Federal, do CTN e da legislação tributária aplicável, aponte a alternativa CORRETA. 

Os princípios constitucionais que regem a Administração Pública, expressos no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, formam o alicerce jurídico sobre o qual se assentam a validade, a legitimidade e a finalidade dos atos administrativos. Esses princípios — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — não são compartimentos estanques, mas diretrizes interdependentes que devem ser observadas de forma conjunta e harmônica, inclusive nos processos de contratação pública.

Considere a seguinte situação hipotética: O Município de Monte Verde enfrenta grave crise na limpeza urbana e a continuidade do serviço é considerada essencial à saúde pública. Diante disso, o prefeito decide contratar diretamente a mesma empresa que já prestava o serviço, sem instaurar novo processo licitatório, justificando a medida no princípio da eficiência e na necessidade de evitar a interrupção de um serviço essencial. O ato é publicado no diário oficial do município, acompanhado de parecer técnico que reconhece a urgência da situação.

À luz dos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, aponte a alternativa CORRETA. 

A atuação administrativa do Estado encontra limites constitucionais claros, especialmente nos direitos e garantias fundamentais consagrados pela Constituição Federal de 1988. Tais garantias asseguram ao administrado proteção contra arbitrariedades e garantem que o exercício do poder público se dê em conformidade com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Considere a seguinte situação hipotética: Um servidor público municipal, ao analisar um pedido de licença protocolado por um cidadão, decide indeferilo com base em critérios internos não previstos em norma legal e sem motivação expressa. Inconformado, o cidadão recorre administrativamente, alegando que a decisão violou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

À luz dos direitos e garantias fundamentais aplicáveis à atuação administrativa, aponte a alternativa CORRETA. 

O poder de polícia administrativa, previsto no art. 78 do Código Tributário Nacional, é instrumento essencial para a atuação estatal na ordenação de condutas individuais em prol do interesse coletivo, permitindo à Administração Pública restringir direitos e condicionar atividades em nome da segurança, salubridade, ordem pública e tranquilidade social.

No âmbito municipal, manifesta-se, entre outras formas, na fiscalização de trânsito, concessão de licenças e aplicação de sanções administrativas.

Considerando a natureza, os limites e as finalidades do poder de polícia administrativa no contexto da prestação de serviços públicos, aponte a alternativa INCORRETA.

A administração tributária constitui função essencial ao Estado, devendo ser exercida em estrita observância aos princípios constitucionais que regem o sistema tributário nacional e os direitos fundamentais dos contribuintes.

A Constituição Federal de 1988 estabelece parâmetros materiais e formais para a instituição, arrecadação e fiscalização de tributos, bem como limitações ao poder de tributar que visam assegurar segurança jurídica e previsibilidade fiscal.

No Município de Santa Felícia, o chefe do Poder Executivo, diante de grave crise financeira, editou decreto instituindo contribuição para custeio de serviços públicos de manutenção urbana, prevendo sua cobrança imediata ainda no mesmo exercício financeiro, sob o argumento de urgência e interesse público relevante. A Câmara Municipal não deliberou previamente sobre a matéria.

Considerando as normas constitucionais aplicáveis à administração tributária e os princípios que limitam o poder de tributar, aponte a alternativa CORRETA. 

A competência tributária constitui parcela do poder de tributar atribuída pela Constituição Federal aos entes federativos, permitindo-lhes instituir e arrecadar tributos dentro dos limites constitucionais. No caso dos Municípios, essa competência possui caráter indelegável, salvo a capacidade tributária ativa, que pode ser delegada a outros entes ou entidades. A correta compreensão dessa competência é fundamental para evitar usurpações de competência e garantir a legalidade do sistema tributário.

Considerando as normas constitucionais e infraconstitucionais sobre a competência tributária municipal, aponte a alternativa CORRETA.

O sistema tributário nacional, delineado pela Constituição Federal de 1988 e regulamentado pelo Código Tributário Nacional (CTN), estabelece os elementos estruturantes da competência tributária e os critérios essenciais para a instituição, arrecadação e fiscalização dos tributos. 

Entre esses critérios, destacam-se a legalidade, a tipicidade cerrada, a vinculação da taxa à atuação estatal específica e a distinção entre as diversas espécies tributárias.

Considerando as normas gerais de Direito Tributário e o disposto no CTN, aponte a alternativa CORRETA quanto à natureza jurídica dos tributos e aos requisitos para sua instituição.

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), consolidou no ordenamento jurídico brasileiro o regime de responsabilidade na gestão fiscal, impondo aos entes federativos obrigações de planejamento, controle, transparência e responsabilidade no uso dos recursos públicos. Tais dispositivos têm por objetivo assegurar o equilíbrio das contas públicas e a sustentabilidade fiscal da Administração.

Considerando os princípios e comandos da LRF, bem como as obrigações impostas aos gestores públicos municipais no processo de elaboração e execução orçamentária, aponte a alternativa CORRETA.

O período da Nova República, iniciado em 1985 com a redemocratização brasileira, representou uma profunda reconfiguração institucional e socioeconômica do país. Marcado pelo fim do regime militar, pela promulgação da Constituição de 1988 e por um processo de abertura política e modernização econômica, o período foi atravessado por planos de estabilização, redefinição da política externa e ampliação dos direitos sociais.

Considerando os principais marcos e características desse período histórico, aponte a alternativa INCORRETA.

O uso intensivo das redes sociais transformou a dinâmica da vida contemporânea, trazendo benefícios comunicacionais, mas também desafios à saúde preventiva, ao bem-estar digital e à responsabilidade individual e coletiva. A exposição constante a fluxos informacionais e interações online pode afetar a saúde mental, enquanto a propagação de conteúdos falsos compromete a integridade do ambiente digital. Nesse cenário, a adoção de práticas conscientes é essencial para a construção de ecossistemas informacionais seguros e saudáveis.

Considerando essas dimensões, aponte a alternativa CORRETA.

No contexto da colonização portuguesa, o atual município de Cairu, situado no arquipélago de Tinharé, destacou-se como um dos mais antigos núcleos de ocupação do litoral sul da Bahia, desempenhando papel estratégico na estruturação territorial do Brasil colonial. Sua posição geográfica favoreceu a navegação de cabotagem, a integração às rotas atlânticas e a instalação de estruturas administrativas e religiosas que consolidaram a presença lusa na região. A permanência de elementos arquitetônicos coloniais e sua atual relevância turística revelam continuidades históricas significativas.

Considerando esse processo e a importância regional de Cairu, aponte a alternativa INCORRETA.

Em um município litorâneo, a administração local instituiu um programa de educação ambiental voltado à preservação dos manguezais, ecossistemas essenciais à biodiversidade, à regulação climática e à proteção costeira. O programa envolve ações educativas, mobilização comunitária e campanhas públicas.

Considerando os princípios da educação ambiental e do uso sustentável previstos na legislação brasileira, aponte a alternativa CORRETA sobre a abordagem adequada para esse programa.

Massa de Panqueca Simples

Ingredientes:

1 ovo

1 xícara de farinha de trigo

1 xícara de leite

1 pitada de sal

1 colher de sopa de óleo

Modo de preparo: bata todos os ingredientes no liquidificador. A seguir, aqueça uma frigideira untada com um fio de óleo em fogo baixo.

Coloque um pouco da massa na frigideira não muito quente e esparrame de modo a cobrir todo o fundo e ficar só uma camada fina de massa.

Deixe igualar os dois lados, até que fiquem levemente douradas. Retire com a espátula, e sirva com o recheio de sua preferência.

Sugestão de recheio: carne moída, queijo e geleia.

Disponível em: https://www.tudogostoso.com.br/receita/113143-massa-depanqueca-simples.html. Acesso em: 15 out. 2025

Um texto que tem como finalidade principal instruir o leitor sobre a execução de uma tarefa, utilizando linguagem clara e direta, com verbos frequentemente no modo imperativo, pertence à tipologia textual: 

A vírgula foi empregada CORRETAMENTE em: 

A crase está empregada CORRETAMENTE em: 

A expressão “Precisa-se de digitadores experientes” apresenta uma construção em que a partícula “se” exerce a função de: 

Assinale a alternativa em que a concordância verbal está INCORRETA de acordo com a norma-padrão. 

As palavras: super-homem, reescrever e coca-cola são formadas, respectivamente, pelos processos de:

No período “Embora o resultado tenha sido positivo, é necessário cautela, pois os dados ainda são preliminares.”, os conectivos destacados estabelecem, respectivamente, relações de:

Leia o texto:

“A recente popularização dos aplicativos de mobilidade urbana não pode ser vista como uma mera substituição de um serviço por outro. Trata-se de um fenômeno complexo que redefine a relação das pessoas com o espaço da cidade, impacta a economia informal e gera novos debates sobre legislação trabalhista. Embora ofereça praticidade, sua atuação em áreas periféricas ainda é incipiente, o que acentua desigualdades territoriais preexistentes”.

COSTA, M. Urbanidade e Tecnologia. São Paulo: Editora Moderna, 2023.

Com base no texto, é INCORRETO afirmar que: