Analise as afirmativas a seguir, relativas à remessa necessária.

I. Aplica-se à sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

II. Aplica-se à sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

III. Aplica-se à sentença fundada em posição firmada em incidente de assunção de competência.

Estão corretas as afirmativas:

Analise as afirmativas a seguir, relativas à remuneração na forma de subsídio.

I. É assegurada revisão geral anual aos servidores públicos cuja remuneração é estabelecida na forma de subsídio.

II. O subsídio dos vereadores deve ser fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente.

III. Para além dos casos previstos na Constituição Federal, a remuneração dos servidores públicos organizados em carreira poderá ser fixada na forma de subsídio.

Estão corretas as afirmativas 

A respeito do equilíbrio econômico-financeiro nos contratos administrativos, é incorreto afirmar:

Analise as afirmativas a seguir, relativas aos modos de disputa nas licitações.

I. Poderá ocorrer a utilização isolada ou conjunta dos modos de disputa aberto e fechado.

II. A utilização isolada do modo de disputa fechado é vedada na modalidade pregão.

III. A utilização do modo de disputa aberto é vedada se o julgamento adotar o critério de técnica e preço.

Estão corretas as afirmativas

Analise as afirmativas a seguir e a relação proposta entre elas.

I. Normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que apresentam aplicabilidade indireta, mediata e reduzida.

PORQUE

II. Somente incidem totalmente sobre interesses relativos a determinada matéria após uma normatividade ulterior que lhes desenvolva a aplicabilidade.

Assinale a alternativa correta. 

Analise as afirmativas a seguir, relativas à imunidade dos vereadores.

I. Os vereadores são penalmente irresponsáveis por suas opiniões, palavras e votos, cabendo apenas a responsabilização civil.

II. Os vereadores não gozam de imunidade formal na sua atuação.

III. A imunidade material dos vereadores aplica-se apenas na circunscrição do Município.

Estão corretas as afirmativas 

A fixação de limites globais para a dívida consolidada e para a dívida mobiliária dos Municípios é da competência

Segundo a Constituição do Estado de Minas Gerais, são matérias de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado, exceto: 

Em relação às regras de processo legislativo previstas na Constituição da República de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) O processo legislativo compreende a elaboração de resoluções.

( ) A Constituição pode ser emendada na vigência de intervenção federal ou de estado de defesa.

( ) Em caso de relevante interesse nacional, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei.

( ) As medidas provisórias terão sua votação finalizada na Câmara dos Deputados.

Assinale a sequência correta. 

Em relação às normas previstas na Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do artigo 59 da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta.

Não é uma fonte do plano de custeio do Regime Próprio de Previdência Social do município de Betim – RPPS, conforme disposto na Lei municipal nº 4.275, de 28 de dezembro de 2005:

Sobre as disposições gerais previstas na Resolução nº 944, de 30 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Câmara Municipal de Betim, assinale a alternativa incorreta. 

Sobre as regras relativas às comissões, conforme disposto no Regimento Interno da Câmara Municipal, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.

( ) Na constituição das comissões, compostas por sete vereadores, deverá ser assegurada a participação proporcional das bancadas.

( ) O vereador que não for membro da comissão poderá participar das discussões, sem direito a voto.

( ) As comissões funcionam com a presença da maioria absoluta de seus membros, e as deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes.

( ) Compete às comissões sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

Assinale a sequência correta.

Acerca das atribuições da Câmara Municipal, conforme previsto na Lei Orgânica do município de Betim, assinale a alternativa incorreta.

Releia este trecho:

“De acordo com a Organização Mundial Meteorológica (OMM), há grandes chances de um dos próximos cinco anos ser o mais quente da história [...].”

Assinale a alternativa que traz apenas palavras acentuadas pela mesma regra de acentuação do termo em destaque no trecho apresentado.

Releia este trecho:

“Com o aquecimento global, desastres socioambientais também vêm se tornando cada vez mais frequentes.”

Assinale a alternativa em que a palavra destacada pertence à mesma classe morfológica daquela em destaque no trecho apresentado.

A compreensão do título do poema de Oswald de Andrade parte, dentre outros elementos, da

A função da linguagem predominante no texto é a 

A importância do Outubro Rosa

O Outubro Rosa é um movimento internacional de mobilização contra o câncer de mama, que surgiu em 1997, nos Estados Unidos. Desde então, são realizadas ações no mundo inteiro com o objetivo de conscientizar as pessoas em relação à prevenção do câncer de mama pelo diagnóstico precoce e o tratamento imediato, evitando mortes pela doença.

[...]

Mas, por medo ou desinformação, muitas mulheres evitam o assunto e acabam atrasando o diagnóstico. Nesse cenário, aumenta a importância da campanha Outubro Rosa.

E esta é uma batalha de toda a sociedade, que deve ter também o envolvimento dos homens no apoio às mulheres, além da participação das autoridades responsáveis pelas políticas públicas. Não basta apenas a conscientização pela prevenção. Os postos de saúde e hospitais precisam garantir o atendimento adequado com suportes para consultas em prazos aceitáveis, equipamentos para exames e laboratórios e recursos para pesquisas.

GRUPO ND. A importância do Outubro Rosa. NDMais. Disponível em: https://ndmais.com.br/opiniao/editorial/a-importancia-dooutubro-rosa/. Acesso em: 2 out. 2023. [Fragmento]

Considerando-se os procedimentos argumentativos empregados, observa-se que, nesse texto, defende-se 

Releia este trecho:

“Mas o que pode ser feito para minimizar esses impactos negativos?”

Nesse trecho, a expressão em destaque ajuda a estabelecer a coesão textual ao