O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um importa...
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Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
FGV - 2024 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |
Q3888069
Direito do Trabalho
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um
importante direito dos trabalhadores urbanos e rurais, inclusive
do doméstico, previsto na Constituição Federal. Ele foi criado
com o objetivo de proteger o trabalhador, mediante a abertura
de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e na qual o
empregador realiza depósito mensalmente.
Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.
Assinale a opção que apresenta uma situação que autoriza, de acordo com a Lei de regência, o saque do FGTS.