Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q4245924

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi condenado em primeira instância ao pagamento de indenização por danos materiais em razão de um acidente causado por um veículo oficial. Não houve interposição de recurso voluntário pelas partes. De acordo com o Código de Processo Civil:

A

A sentença transita em julgado imediatamente após o decurso do prazo recursal, ante a ausência de manifestação das partes.

B

O juiz deve declarar a nulidade do processo por falta de citação da Procuradoria-Geral do Estado, ente responsável pela tutela dos municípios.

C

A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, ressalvadas as hipóteses de teto de valor.

D

O tribunal deve extinguir o processo sem resolução de mérito, pois a responsabilidade civil do Estado não admite condenação sem dolo comprovado.

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Q4245923

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245923 Direito Constitucional

O Prefeito de um Município realizou a nomeação de seu irmão para o cargo de Secretário Municipal de Saúde, este sendo um cargo político. Ao mesmo tempo, nomeou sua cunhada para o cargo de chefia de seção administrativa, este sendo um cargo em comissão de natureza técnica. De acordo com os princípios da Administração Pública na Constituição Federal:

A

Ambas as nomeações são válidas por se tratarem de cargos de livre nomeação e exoneração do chefe do Executivo.

B

A nomeação para o cargo político de Secretário é, em regra, válida, enquanto a nomeação para o cargo em comissão técnico configura nepotismo.

C

Ambas as nomeações configuram nepotismo е violação ao princípio da impessoalidade, independentemente da natureza do cargo.

D

A validade das nomeações depende exclusivamente da existência de previsão na Lei Orgânica Municipal sobre a contratação de parentes.

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Q4245922

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245922 Direito Administrativo

Em um processo de licitação realizado por um Município, sob a égide da Lei nº 14.133/2021, a Administração pretende contratar um serviço técnico especializado de natureza predominantemente intelectual com profissional de notória especialização, sendo a competição inviável. De acordo com a referida lei:

A

A hipótese configura caso de inexigibilidade de licitação, devendo o processo ser instruído com a justificativa de preço.

B

Trata-se de dispensa de licitação, uma vez que o gestor possui discricionariedade para escolher o profissional de sua confiança.

C

A contratação é nula, pois serviços intelectuais devem obrigatoriamente ser licitados na modalidade de leilão.

D

A notória especialização permite a dispensa de licitação apenas se o valor do contrato for inferior ao limite estabelecido para compras diretas.

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Q4245921

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245921 Direito Tributário

Um Município pretende instituir uma nova exação para custear o serviço de iluminação pública. Conforme o Sistema Tributário Nacional, previsto na Constituição Federal:

A

O Município deve instituir taxa de serviço, pois a iluminação pública é serviço uti singuli e divisível.

B

É vedada a criação de qualquer tributo para esse fim, devendo o custeio provir da receita geral dos impostos.

C

A exação deve ser instituída sob a forma de imposto extraordinário, dada a natureza da utilidade pública fornecida.

D

O Município pode instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, inclusive mediante cobrança na fatura de consumo de energia elétrica.

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Q4245920

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245920 Direito Administrativo

Um particular ocupa, há décadas, uma área de terra situada em um Município. Recentemente, a Administração constatou que a área é classificada como bem público dominical. O ocupante ajuizou ação visando o reconhecimento da usucapião. De acordo com o Código Civil e a Constituição Federal:

A

Os bens dominicais, por não possuírem destinação pública específica, podem ser objeto de usucapião se comprovada a posse mansa e pacífica.

B

A posse de bens públicos dominicais gera direito de retenção por benfeitorias necessárias realizadas pelo particular de boa-fé.

C

Os bens públicos, independentemente de sua categoria ou destinação, não estão sujeitos a usucapião, sendo a ocupação considerada mera detenção.

D

A imprescritibilidade atinge apenas os bens de uso comum do povo еe os de uso especial, permanecendo os dominicais sob regime de direito privado.

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Q4245919

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245919 Direito Constitucional

Um Município editou uma lei dispondo sobre a obrigatoriedade de instalação de equipamentos de segurança específicos em agências bancárias situadas em seu território, visando à proteção dos usuários do serviço. De acordo com a Constituição Federal e as normas de Organização do Estado:

A

A lei é inválida, pois invade a competência privativa da União para legislar sobre o sistema financeiro e instituições bancárias.

B

A lei é válida, uma vez que se trata de matéria de interesse local relacionada à segurança e bem-estar dos munícipes em estabelecimentos comerciais.

C

A validade da lei depende de autorização prévia por lei complementar federal, visto tratar-se de competência concorrente entre os entes.

D

O Município detém competência apenas para fiscalizar o horário de funcionamento, sendo a instalação de equipamentos matéria de segurança pública estadual.

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Q4245918

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi citado em uma ação de cobrança. O Procurador verificou que a petição inicial é manifestamente contrária ao enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Código de Processo Civil:

A

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do Município.

B

A revelia do Município gera a presunção de veracidade dos fatos, mesmo que o pedido contrarie a Constituição Federal.

C

O julgamento antecipado do mérito exige а realização prévia de audiência de conciliação ou mediação entre as partes.

D

A contestação do Município é o único meio de impedir o julgamento procedente, sendo vedada a atuação de ofício do magistrado nesse caso.

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Q4245877

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245877 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Pode ser concedida licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da mãe, de filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial do Município. A partir disso, analise as assertivas abaixo:

I. A licença será concedida sem prejuízo da remuneração, até um mês, e, após, com descontos.
II. A licença somente será deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4245876

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Q4245876 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a licença prêmio deverá ser requerida pelo servidor no prazo de 180 dias, a contar do primeiro dia após completar o ___________ devendo ser completamente gozada antes de implementar novo período aquisitivo ou aposentadoria.

Preenche CORRETAMENTE a lacuna:

A

biênio.

B

triênio.

C

quinquênio.

D

decênio.

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Q4245875

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245875 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considere que após um período de doze meses de vigência da relação entre o Municípioеo servidor, este tem direito a férias, na seguinte proporção: vinte e quatro dias corridos, se houver tido de seis a quatorze faltas; mas se houver tido de quinze a vinte e três faltas, qual será a proporção, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município?

A

Dez dias úteis.

B

Dezoito dias corridos.

C

Doze dias úteis.

D

Quatorze dias corridos.

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Q4245874

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Q4245874 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Analise o texto que segue, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município:

Os servidores licenciados para desempenho de mandato classista, durante o período da licença, somente poderão exercer funções na entidade a qual representam, estando impedidos de exercer quaisquer outros oficios ou profissões, sob pena de multa.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:

A

Plenamente adequado, visto que observa a legislação municipal vigente.

B

Parcialmente adequado, visto que os servidores licenciados em questão não são impedidos de exercer quaisquer outros ofícios.

C

Plenamente inadequado, visto que em nada observa a legislação municipal vigente.

D

Parcialmente adequado, visto que a pena prevista não é multa, mas cassação da referida licença.

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Q4245873

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245873 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município traz que conceder-se-á indenização de transporte àquele servidor que realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, nos termos de lei específica. Somente fará jus à indenização de transporte pelo seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço externo, durante pelo menos _________ dias; se o número de dias de serviço externo for inferior, a indenização será devida na proporção de um ________ avos por dia de realização do serviço.

Preenche, em ambos os casos, CORRETAMENTE, as lacunas:

A

vinte.

B

quarenta.

C

trinta e cinco.

D

quinze.

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Q4245872

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245872 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Sancionar, promulgar e fazer publicar as leis aprovadas, bem como expedir regulamentos para sua fiel execução, é uma competência __________ ao Prefeito, assim como prover os cargos, funções e empregos públicos e promover a execução dos serviços municipais, na forma da lei, bem como enviar à Câmara o Plano Plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual.

Preenche, CORRETAMENTE, e de acordo com a Lei Orgânica:

A

optativa.

B

colaborativa.

C

alternativa.

D

privativa.

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Q4245871

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Q4245871 Regimento Interno

Analise o texto a seguir, conforme a Lei Orgânica:

Sempre que o Vereador, por deliberação do Plenário, for incumbido de representar a Câmara Municipal fora do território do Município, fará jus à diária fixada por lei (1ª parte), bem como terá direito a transporte disciplinado por Resolução, devidamente comprovadas (2ª parte)

Acerca do texto, pode-se afirmar que:

A

Assim como a 1ª parte está correta, tem-se que a 2ª parte também está.

B

Enquanto a 1ª parte está correta, sabe-se que a 2ª parte está incorreta.

C

Assim como a 1ª parte está incorreta, tem-se que a 2ª parte também está.

D

Enquanto a 1ª parte está incorreta, sabe-se que a 2ª parte está correta.

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Q4245870

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245870 Direito Constitucional

As alternativas que seguem, com base na Lei Orgânica, abordam assuntos que estão relacionados com o Poder Legislativo do município. A partir disso, analise as alternativas que seguem e assinale a que traz informação considerada INCORRETA, de acordo com a Lei Orgânica.

A

O processo de cassação do mandato de Vereador será o mesmo que for estabelecido para a cassação de Prefeito e Vice-Prefeito.

B

A remuneração dos Vereadores será fixada pela Câmara em cada legislatura para as duas subsequentes.

C

A Câmara poderá cassar o mandato de Vereador que fixar domicílio fora do município de Cerro Grande do Sul.

D

O Presidente da Câmara fará jus a uma verba de representação, a ser fixada junto com a remuneração dos Vereadores.

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Q4245869

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245869 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

As assertivas que seguem tratam de motivações para perda de mandato de Vereador:

I. Proceder de modo compatível com a dignidade da Câmara de Vereadores ou faltar com o decoro na sua conduta pública.
II. Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que, conforme a Lei Orgânica:

A

Apenas I está correta.

B

I e II estão corretas.

C

Apenas I está incorreta.

D

I e II estão incorretas.

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Q4245868

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Provas: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Fonoaudiólogo | Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245868 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Prefeito, por lei específica, deve estabelecer as atribuições de seus auxiliares diretos, definindo-Ihes competências, deveres e responsabilidades, dentre elas, o previsto em quantos dos seguintes itens, de acordo com a Lei Orgânica? I. Apresentar relatório anual ao Prefeito dos serviços realizados por suas repartições; II. Subscrever atos e regulamentos referentes aos seus órgãos; III. Expedir instruções para a boa execução das leis, decretos e regulamentos.

A

Nenhum deles.

B

Apenas 1 deles.

C

Apenas 2 deles.

D

Todos os 3.

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Q4245311

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245311 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considerando as disposições do Código de Processo Civil acerca da modificação da competência, assinale a alternativa CORRETA:

A

A competência determinada em razão da matéria, da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes

B

A competência em razão do valor e do território, por serem de natureza absoluta, não podem ser modificadas pela conexão ou pela continência.

C

Dá-se a continência entre duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

D

A incompetência relativa deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, independentemente de alegação da parte interessada.

E

A eleição de foro, ainda que constante de instrumento escrito, não obriga os herdeiros e sucessores das partes.

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Q4245310

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245310 Direito Tributário

A sujeição passiva tributária pode recair não apenas sobre aquele que realiza o fato gerador, mas também sobre terceira pessoa a quem a lei atribua o dever de recolher o tributo. Nesse contexto insere-se a figura da substituição tributária, mediante a qual a responsabilidade pelo crédito tributário é deslocada para pessoa diversa do contribuinte. Considerando as disposições do Código Tributário Nacional acerca da sujeição passiva e da responsabilidade por substituição, assinale a alternativa CORRETA:

A

A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.

B

O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.

C

As convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

D

A responsabilidade por substituição depende, em qualquer hipótese, de expressa anuência do contribuinte substituído, sob pena de nulidade da atribuição legal.

E

O responsável tributário é sempre aquele que pratica pessoalmente o fato gerador, confundindo-se, por isso, com a figura do contribuinte.

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Q4245309

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Procurador |

Q4245309 Direito Processual do Trabalho

Transitada em julgado a sentença condenatória ilíquida, o processo do trabalho ingressa na fase de liquidação, destinada a apurar o valor devido e a viabilizar a subsequente execução. Considerando as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho acerca da liquidação de sentença, assinale a alternativa CORRETA:

A

A liquidação de sentença no processo do trabalho far-se-á exclusivamente por cálculos, sendo vedadas, ante o princípio da celeridade, as modalidades por arbitramento e por artigos.

B

Concluídos os cálculos e definido o valor devido, a execução poderá ser promovida de ofício pelo juiz, ainda que as partes estejam regularmente representadas por advogado.

C

Elaborada a conta de liquidação, o juízo poderá homologá-la de imediato, ficando a apresentação de impugnação pela parte contrária condicionada à prévia garantia da execução.

D

Na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar, a sentença liquidanda, nem discutir matéria pertinente à causa principal.

E

Garantida a execução mediante depósito ou penhora, o executado poderá apresentar embargos no prazo de 15 (quinze) dias, cuja matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.

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