Um Município foi citado em uma ação de cobrança. O Procurad...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Procurador |

Q4245918 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Um Município foi citado em uma ação de cobrança. O Procurador verificou que a petição inicial é manifestamente contrária ao enunciado de súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. De acordo com o Código de Processo Civil:

O juiz poderá julgar liminarmente improcedente o pedido, independentemente da citação do Município.

A revelia do Município gera a presunção de veracidade dos fatos, mesmo que o pedido contrarie a Constituição Federal.

O julgamento antecipado do mérito exige а realização prévia de audiência de conciliação ou mediação entre as partes.

A contestação do Município é o único meio de impedir o julgamento procedente, sendo vedada a atuação de ofício do magistrado nesse caso.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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