A urna e a escola A parte menos informada do eleitorado é em tese a mais sujeita à manipulação. Isso é um problema para a democracia porque, segundo escreveu o cientista político Leonardo Barreto na Folha de S. Paulo, “ela é um sistema interminável que funciona na base da tentativa e erro: punindo os políticos ruins e premiando os bons”. O melhor da frase de Barreto é a classificação da democracia como um “sistema interminável”. Ela não fecha. Quem fecha, e afirma-se como ponto final das possibilidades de boa condução das sociedades, é a ditadura. Por sua própria natureza, a democracia convida a um perpétuo exercício de reavaliação. Isso quer dizer que, para bem funcionar, exige crítica. Ora, mais apto a exercer a crítica é em tese – sempre em tese – quem passou pela escola. Como resolver o problema do precário nível educacional do eleitorado? Solução fácil e cirúrgica seria extirpar suas camadas iletradas. Cassem-se os direitos políticos dos analfabetos e semianalfabetos e pronto: cortou-se o mal pela raiz. A história eleitoral do Brasil é um desfile de cassações a parcelas da população. No período colonial, só podiam eleger e ser eleitos os “homens bons”, curiosa e maliciosa expressão que transpõe um conceito moral – o de “bom” – para uma posição social. “Homens bons” eram os que não tinham o “sangue infecto” – não eram judeus, mouros, negros, índios nem exerciam “ofício mecânico” – não eram camponeses, artesãos nem viviam de alguma outra atividade manual. Sobravam os nobres representantes da classe dos proprietários e poucos mais. No período imperial, o critério era a renda; só votava quem a usufruísse a partir de certo mínimo. As mulheres só ganharam direito de voto em 1932. Os analfabetos, em 1985. Sim, cassar parte do eleitorado se encaixaria na tradição brasileira. Mas, ao mesmo tempo – que pena –, atentaria contra a democracia. Esta será tão mais efetiva quanto menos restrições contiver à participação popular. Quanto mais restrições, mais restritiva será ela própria. Outra solução, menos brutal, e por isso mesmo advogada, esta, sim, amplamente, é a conversão do voto obrigatório em voluntário. A suposição é que as camadas menos educadas são as mais desinteressadas das eleições. Portanto, seriam as primeiras a desertar. O raciocínio é discutível. Por um lado, o ambiente em que se pode ou não votar pode revelar-se muito mais favorável à arregimentação de eleitores em troca de favores, ou a forçá-los a comparecer às urnas mediante ameaça. Por outro, a atração da praia, do clube ou da viagem, se a eleição cai num dia de sol, pode revelar-se irresistível a ponto de sacrificar o voto mesmo entre os mais bem informados. A conclusão é que o problema não está no eleitorado. Não é nele que se deve mexer. Tê-lo numeroso e abrangente é uma conquista da democracia brasileira. O problema está na outra ponta – a da escola. Não tê-la, ou tê-la em precária condição, eis o entrave dos entraves, o que expõe o Brasil ao atraso e ao vexame. (Roberto Pompeu de Toledo. Revista Veja, 28 de julho de 2010, ed. 2175, p. 162. Fragmento, com adaptações)
A expressão destacada está corretamente analisada em: 

Sobre os contratos de direito civil, assinale a alternativa INCORRETA:

Sobre o tema Mandado de Segurança (Lei nº. 12016, de 07 de agosto de 2009), marque a alternativa INCORRETA:

De acordo com o Código de Processo Civil, marque a alternativa que indica uma hipótese em que a apelação deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo: 

Sobre o tema Prescrição e Decadência no Direito Civil, marque a alternativa INCORRETA: 

Quanto aos aspectos deontológicos da carreira de Procurador do Município de Aparecida de Goiânia, consagra a Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, como dever dos Procuradores do Município:

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

O adicional de insalubridade devido a servidor público estatutário do Município de Aparecida de Goiânia serápago à proporção de

Em termos de competência atribuída pelo art. 3º da Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, à Procuradoria Geral do Município de Aparecida de Goiânia, o§ 1º prescreve que

na defesa dos direitos ou interesses do Município, os órgãos ou entidades da Administração Municipal fornecerão, mediante requisição, os elementos de fato, de direito e outros necessários à atuação da Procuradoria Geral do Município, inclusive nas hipóteses de mandado de segurança e habeas data, impetrado contra o ato ou omissão de autoridade municipal.

Complementando esta prescrição, o § 2º do mesmo artigo dispõe que

as requisições de que trata o parágrafo primeiro deste artigo terão tratamento preferencial e serão atendidas no prazo nelas assinalado.

Em caso de inobservância do disposto nos dois parágrafos ora transcritos, será considerada infração ao art. 133, referente às proibições ao servidor, da Lei Complementar n. 003, de 28 de dezembro de 2001, que institui o Estatuto dos Servidores da Prefeitura e Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia,

Conforme definição da Resolução CONAMA n. 237/97, olicenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental.

A respeito de tal procedimento, depreende-se o seguinte:

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

Constituiu princípio do direito ambiental:

Dentre os recursos públicos de que dispõem as pessoas políticas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) têm-se como primacial à sua autonomia financeira as receitas públicas derivadas tributárias. O constituinte se ocupou de determinar o repasse obrigatório aos Municípios de parte das receitas arrecadadas pela União, relativamente aos seguintes tributos federais:

Um imóvel foi levado a hasta pública em razão de execução movida pela Fazenda Pública Municipal de Aparecida de Goiânia. O arrematante, adquirente desse bem,