De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municí...

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Q495202

Ano: 2010 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495202 Direito Ambiental

De acordo com o ordenamento constitucional vigente,os municípios

podem editar leis tipificando crimes e infrações administrativas ambientais.

são impedidos de realizar a fiscalização ambiental sobre bens federais e estaduais existentes em seu território.

são responsáveis pela proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e ação fiscalizadora federal e estadual

são impedidos de estabelecer normas ou exigir tratamento diferenciado, conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação.

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