Julgue o item a seguir, relativos ao direito tributário bras...

No enunciado apresentado, a questão aborda o tema das garantias do crédito tributário no direito tributário brasileiro, enfocando a possibilidade de se obter uma certidão positiva com efeitos de negativa.

### Interpretação do Enunciado:

A questão refere-se à situação em que um contribuinte, mesmo tendo débitos, pode obter uma certidão que normalmente só seria concedida a quem não tem pendências com o fisco. Este tema é regulado principalmente pelo Código Tributário Nacional (CTN).

### Legislação Aplicável:

De acordo com o artigo 206 do CTN, é possível a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa quando há créditos tributários cuja exigibilidade está suspensa ou quando o débito está garantido por penhora ou caução.

### Explicação do Tema:

O tema central é a proteção do crédito tributário e as garantias que o contribuinte tem para não ser penalizado indevidamente. As certidões negativas de débito são documentos que comprovam a regularidade fiscal de um contribuinte, mas a certidão positiva com efeitos de negativa é um recurso para quem tem débitos sob certas condições especificadas na legislação.

### Exemplo Prático:

Imagine que uma empresa tenha um débito tributário, mas este débito está suspenso devido a uma decisão judicial que ainda não transitou em julgado. Neste caso, a empresa pode solicitar e obter uma certidão positiva com efeitos de negativa, permitindo que ela continue a participar de licitações públicas, por exemplo.

### Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa "C" (certo) está correta porque a legislação permite, de fato, a emissão de uma certidão positiva com efeitos de negativa quando há suspensão da exigibilidade do crédito tributário ou quando o crédito está garantido. Isso assegura a eficácia de um provimento jurisdicional futuro, garantindo ao contribuinte a possibilidade de manter sua regularidade fiscal em situações específicas.

### Considerações Finais:

Para questões como essa, é essencial lembrar que o Código Tributário Nacional é a base para entender como funcionam as certidões negativas e positivas com efeitos de negativa. Estar familiarizado com o CTN e a jurisprudência relevante ajuda a identificar corretamente o que a questão está pedindo.

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3. "Proposta ação anulatória pela Fazenda Municipal, "está o crédito tributário com a sua exigibilidade suspensa, porquanto as garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa." (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004).

[...] Assim, considerando a excepcionalidade que assinala as prerrogativas da Fazenda pública federal, estadual ou municipal, mormente a impossibilidade de penhora de seus bens, revela a interpretação de que seja em sede de execução embargada ou ação anulatória pelo Município, independentemente da prestação de garantia, é cabível a expedição da Certidão Positiva de Débitos com efeitos Negativos. [...]. (REsp 1123306 / SP).

GABARITO CERTO

As garantias do crédito devido pelo ente público prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento jurisdicional futuro, sendo admissível a obtenção de certidão positiva com efeitos de negativa.

PRERROGATIVA DO FISCO: As garantias que cercam o crédito devido pelo ente público são de ordem tal que prescindem de atos assecuratórios da eficácia do provimento futuro", sobressaindo o direito de ser obtida certidão positiva com efeitos de negativa." (REsp n. 601.313/RS, relator Ministro CASTRO MEIRA, DJ de 20.9.2004).

Embargos sem garantia...

"A Fazenda Pública, quer em ação anulatória, quer em execução embargada, faz jus à expedição da certidão positiva de débito com efeitos negativos, independentemente de penhora, posto inexpropriáveis os seus bens" (REsp 1.123.306/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, DJe de 01.02.2010, submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008)

Traduzindo: Normalmente, para que um particular obtenha uma certidão positiva com efeitos de negativa é necessário que ele tenha garantido o fisco, seja através do depósito dos valores cobrados, seja através da ordem de penhora de bens suficientes. Isso serve (como o nome indica) para garantir que a Fazenda vai receber o dinheiro.

Porém, nos casos em que quem está devendo é um ente público, não é necessário depositar ou penhorar bens para que esse mesmo ente consiga extrair a certidão positiva com efeitos de negativa, afinal, o simples fato de ser um ente público já seria garantia suficiente de que ele vai pagar o que deve.

Faz sentido se você pensar que uma empresa pode ser eventualmente dissolvida e os sócios "fugirem" com o dinheiro sem pagar tudo que devem. O mesmo não tem como acontecer quando você está falando de um ente público.