Além das proibições decorrentes do exercício do cargo públic...

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Q495207

Ano: 2010 Banca: CS-UFG Órgão: Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO Prova: CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |

Q495207 Legislação Municipal

Além das proibições decorrentes do exercício do cargo público, aos Procuradores do Município, de acordo coma Lei Complementar n. 015, de 8 de agosto de 2008, é vedado:

requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências necessárias ao desempenho de suas funções.

ingressar livremente em qualquer edifício ou recinto onde funcione repartição pública do Município e ter acesso a documentos e informações úteis ao exercício da atividade funcional.

receber citações, intimações e notificações nas ações em que o Município seja parte, salvo nas ações de caráter personalíssimo.

exercer suas funções em processo judicial ou administrativo em que seja interessado parente ou afim, em linha reta ou colateral, até o segundo grau, bem como cônjuge ou companheiro

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