Questões de Concurso
Comentadas para procurador
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Q366578
Direito Civil
Não dispondo a lei em contrário, os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado são considerados, de acordo com o Código Civil, como
Q366576
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa correta acerca das patentes, conforme disciplina a lei específica.
Q366575
Direito Empresarial (Comercial)
São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. A marca usada para identificar produtos ou serviços provindos de membros de uma determinada entidade é, nos termos da lei, marca
Q366574
Direito Civil
Quando uma pessoa, sob premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a prestação manifestamente desproporcional ao valor da prestação oposta, configura-se o defeito do negócio jurídico denominado no Código Civil como
Q366573
Direito Civil
O incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso têm, de acordo com disposição expressa do Código Civil, domicílio
Q366572
Direito Civil
Constituem-se pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos, não havendo entre seus integrantes direitos e obrigações recíprocas, as
Q366571
Direito Civil
Nos Estados estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, depois de oficialmente publicada, inicia-se em
Q366570
Direito Civil
De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes,
Q366569
Direito Constitucional
Em determinado processo judicial, houve decisão de última instância que julgou válida lei municipal contestada em face de lei federal. Essa é uma hipótese de decisão, prevista no texto da Constituição da República, que enseja a interposição de
Q366568
Direito Constitucional
Com relação à ordem social, é correto afirmar:
Q366567
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre a Educação, é correto afirmar, a respeito das Universidades, que estas
Q366566
Direito Constitucional
Conforme estabelece a Constituição Federal, a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, entre outros, os seguintes princípios:
Q366565
Direito Constitucional
“Esse princípio decorreu do abuso que se verificava na v otação dos orçamentos durante a República Velha, (…) o que gerava as chamadas caudas orçamentárias ou orçamentos rabilongos na expressão de Ruy Barbosa” (José Afonso da Silva).
Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio
orçamentário da
Essa referência doutrinária do autor, reproduzida, que diz respeito ao aparecimento de norma orçamentária em vigor na atual Constituição Federal, trata do princípio
orçamentário da
Q366564
Direito Constitucional
Nos termos da Constituição Federal, tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo:
Q366563
Direito Constitucional
No tocante aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que
Q366562
Direito Constitucional
Assinale a alternativa que contempla atribuição privativa do Presidente da República passível de delegação.
Q366561
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Q366560
Direito Constitucional
Considerando o disposto na Constituição Federal sobre o Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.
Q366559
Administração Financeira e Orçamentária
Assinale a alternativa correta em relação às previsões constantes da Lei Complementar n.º 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Q366558
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta em relação à interpretação dada à Lei Federal n.º 8.429/92.
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