Proposta de emenda à Lei Orgânica do Município de Campinas, de iniciativa subscrita por cinco por cento dos eleitores do Município, versando sobre orientação e defesa dos direitos dos consumidores, é submetida à deliberação, em dois turnos, na Câmara Municipal, obtendo, em segundo turno, o voto favorável de três quintos dos Vereadores. Nessa hipótese, a

À luz da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, está imune à incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU o imóvel pertencente a

I. entidade de assistência social sem fins lucrativos, que atenda aos requisitos estabelecidos em lei, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

II. partido político ou fundação a este vinculada, salvo se o imóvel for alugado a terceiros.

III. instituição de ensino superior pública, ainda que o imóvel seja alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

IV. entidade sindical, desde que de trabalhadores e na medida em que o uso do imóvel esteja relacionado às finalidades essenciais da entidade ou, se alugado, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades essenciais para as quais a entidade foi constituída.

Está correto o que se afirma APENAS em

Os contratos celebrados pela Administração pública municipal estão sujeitos a controle, não só interno, mas também externo. Dentre as possibilidades deste controle destaca-se o controle exercido

Uma licitação para delegação de serviço público municipal de transporte foi questionada por um dos licitantes, sob o fundamento de ilegalidade nos requisitos de habilitação técnica que exigiam comprovação de faturamento mínimo, aduzindo direcionamento, bem como questionando a alocação de risco integralmente para o vencedor do certame.

Análise do requerimento do licitante

Jefferson era servidor público de determinado município e se aposentou a pedido. Após a aposentadoria, foi instaurado processo administrativo disciplinar contra Jefferson, pois foi identificado que nos três anos anteriores vinha cometendo falta disciplinar, pois cobrava de particulares valores, em espécie, para fornecimento de documentos e certidões a que teriam direito gratuitamente, na forma de dispositivo expresso de lei. O processo disciplinar correu e foi reconhecida a infração de Jefferson, o que culminou com a aplicação da penalidade de cassação de aposentadoria. Nesse caso, em relação à penalidade e ao processo administrativo disciplinar que tramitou,

Um empreendedor decidiu investir em uma grande área de sua propriedade para a implantação de um residencial. Elaborou projeto de loteamento e o submeteu às autoridades municipais para aprovação prévia. Além da competência municipal para ordenamento do solo e, portanto, aprovação dos projetos de loteamento, cabe ao Município

Há princípios específicos que regem as licitações, o que não afasta a incidência dos princípios gerais aplicáveis a todas as atividades da Administração pública. Nesse sentido, considere:

I. O processo de dispensa ou de inexigibilidade de licitação deve ser necessariamente instruído com as razões que fundamentam a contratação direta e a demonstração de compatibilidade do valor de mercado, em analogia ao princípio do julgamento objetivo das propostas, para possibilitar que a economicidade da escolha seja demonstrada e comparada com outras possibilidades.

II. É admitida nas licitações para aquisição de softwares a indicação de marca, desde que reste demonstrada a necessidade e haja justificativa prévia para a aquisição, como expressão, dentre outros, do princípio da motivação, na medida em que desta é possível identificar esclarecimentos para afastar alegações de direcionamento, impertinência e irregularidade da conduta.

III. O princípio do julgamento objetivo das propostas traduz-se como condição de eficácia para os contratos firmados pela Administração mediante prévia licitação, tal qual o princípio da publicidade que obriga a publicação dos instrumentos contratuais na Imprensa Oficial constitui condição de validade daqueles.

IV. A impossibilidade de promover alterações contratuais qualitativas nos contratos administrativos, como expressão do princípio da legalidade e do princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

Está correto o que se afirma APENAS em

A abertura de uma importante rodovia exige a aquisição das áreas abrangidas pelo seu perímetro. Durante o levantamento fundiário dos imóveis abrangidos pelo perímetro da ampliação de rodovia, o ente expropriante identificou um grupo de imóveis que constituíam terreno de marinha, sob regime enfitêutico.

Diante dessa constatação,

A Secretaria de Transportes de um município, no intuito de auferir novas receitas e otimizar a exploração de seus ativos, lançou edital de chamamento público para que eventuais interessados apresentassem modelos de exploração nesse sentido.

Dentre os modelos de negócio sugeridos, inclui-se a edificação no espaço aéreo dos terminais de transporte visando sua exploração para fins comerciais.

Dentre os modelos jurídicos possíveis, a Administração pública, inspirada na sugestão recebida, pode

O Poder Público adquiriu, por meio de venda e compra, um terreno pertencente a uma fábrica de fertilizantes desativada, para reforma e instalação de uma unidade produtora de vacinas, a cargo de um ente da Administração indireta.

Durante a execução das obras, foi identificado um foco de contaminação no solo, situação que não fora identificada durante as providências e análises prévias à aquisição.

Diante da divulgação da notícia, o Ministério Público instaurou inquérito civil para investigação do ocorrido e apuração de eventuais danos ambientais.

Diante desse cenário, o Poder público

Com base em sua Lei Orgânica, compete ao município de Ilhéus

Sobre o Estatuto do Servidor Público de Ilhéus — Lei n° 3760/15 —, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) São requisitos básicos para ingresso no serviço público a nacionalidade brasileira ou equiparada; o gozo dos direito políticos; a quitação com as obrigações militares e eleitorais; o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; a idade mínima de 21 anos; a boa saúde física e mental, sem a necessária comprovação em prévia inspeção médica oficial, admitida a necessidade física parcial, na forma que a lei estabelecer; habilitação legal para o exercício do cargo e não estar incompatibilizado para o exercício da função pública em razão de penalidade sofrida na forma da Lei.

( ) Nomeação, promoção, readaptação, reversão, repristinação, reintegração e recondução são formas de provimento em cargo público.

( ) O prazo para o servidor entrar em exercício é de 30 (trinta) dias, contados da data da assinatura do termo de posse ou da publicação oficial do ato, no caso de reintegração.

( ) A posse ocorrerá no prazo de 30 (trinta) dias contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 60 (sessenta) dias, a requerimento do interessado e a critério da autoridade competente.

( ) Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade pelo Poder Executivo, o servidor estável ficará em disponibilidade com remuneração integral.

A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é a

A recente história do Brasil republicano vivenciou um processo de consolidação democrática, que está relacionado com

A associação de conceitos científicos com questões sociais e políticas ocorreu, em diversos contextos, ao longo da história das sociedades. Em alguns deles, pressupostos sem sustentação racional foram aceitos como verdades científicas, como a crença na determinação genética como base de diferenciação e de classificação entre seres humanos.

A alternativa que exemplifica a utilização desse tipo de contexto é a

Cidadãos brasileiros são percebidos pelos poderosos de plantão não como cidadãos, mas como simples massa de manobra, gente para ser enganada a cada eleição. Talvez, por isso, nossos governantes, uma vez no poder, dedicam-se a criar as bases de sua permanência na função obtida, preparando-se para a próxima eleição. Não querem perder as vantagens conquistadas ou voltar a ser apenas parte da Nação. O povo nas ruas pode ser bom, mas substituir a democracia representativa pela direta é inviável numa sociedade complexa. Afinal, não estamos mais na Grécia Antiga, não cabemos todos numa praça. Precisamos, pois, de representantes. Porém, chegou a hora de estes mudarem sua forma de fazer política, criar leis e fazer justiça. Temos que melhorar nossa democracia. (PINSKY, 2014).

Marque V nas afirmativas verdadeiras e F, nas falsas.

A participação do povo, “nas ruas”, ao longo da história da sociedade brasileira, manifestando seus interesses por um país mais justo, mais ético e mais igualitário, pode ser identificada

( ) nas manifestações dos Caras Pintadas, que desempenharam um papel importante no processo de impeachment do presidente Fernando Collor de Mello.

( ) na Passeata dos Cem Mil, que protestou contra as Reformas de Base implementadas pelo governo João Goulart.

( ) nas manifestações rurais organizadas pelas Ligas Camponesas, que determinaram o fim do regime ditatorial militar.

( ) nas ondas de protestos pelo Brasil, reclamando contra os gastos com a Copa do Mundo de 2014 e pedindo, também, mais controle sobre a corrupção no país.

A alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo, é a

Com relação à fiscalização dos municípios, é correto afirmar:

O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de _____________, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5° do Art. 153 e nos Arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

Identifique os itens que completam corretamente a lacuna do enunciado apresentado.

I. 7% (sete por cento) para municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes.

II. 6,5% (seis e meio por cento) para municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes.

III. 5% (cinco por cento) para municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes.

IV. 4,5% (quatro e meio por cento) para municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes.

A alternativa em que todos os itens indicados completam corretamente a referida lacuna é a

Considerando-se as disposições do Capítulo IV da Constituição Federal, é correto afirmar:

O Município poderá instituir taxas, exceto, as decorrentes

Em relação ao Alvará de Autorização previsto na legislação referente ao uso e a ocupação do solo de Ilhéus, é correto afirmar: