Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q3231538

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231538 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu art. 37, inc. XXI, prevê que a Administração Pública deve realizar o processo de licitação pública quando pretender efetuar a contratação de obras, serviços, compras e alienações, de modo a observar o princípio da isonomia e garantir a seleção da proposta mais vantajosa para o poder público. O mesmo dispositivo, no entanto, previu que a legislação infraconstitucional poderia estabelecer exceções à regra geral, permitindo a contratação direta de fornecedores.

A

A aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros, ou a contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos, é uma das hipóteses de dispensa de licitação.

B

Existem duas modalidades de contratação direta: a inexigibilidade e a dispensa de licitação. A diferença entre elas consiste na possibilidade ou não de competição, sendo que nos casos de dispensa existe apenas um objeto ou pessoa que consegue atender aos objetivos almejados pela Administração, enquanto na inexigibilidade, apesar de existir a possibilidade de competição, a realização do certame fica submetido à discricionariedade da Administração Pública.

C

Caso fique constatado que a contratação direta decorreu de erro grosseiro, o agente público que deu causa responderá subsidiariamente pelo dano causado ao erário.

D

O processo de contratação direta, por ser mais simplificado, dispensa o documento de formalização de demanda, o estudo técnico preliminar e a análise de riscos.

E

Suponha que foi feita uma contratação emergencial com objetivo de manter a continuidade do serviço público. Nessa hipótese, devem ser adotadas as providências necessárias para a conclusão do processo licitatório, sem prejuízo de apuração de responsabilidade dos agentes públicos que deram causa à situação emergencial.

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Q3231537

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231537 Direito Administrativo

Acerca do acordo de não persecução civil, previsto na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

A devolução dos valores relativos à vantagem indevida obtida pelo autor do ato ilícito pode ser destinada a entidades privadas sem fins lucrativos.

B

A homologação judicial não é necessária, caso o acordo seja firmado antes do ajuizamento da ação.

C

O acordo não pode ser firmado depois de transitada em julgado a sentença condenatória.

D

O acordo depende da oitiva do ente federativo lesado, em momento anterior ou posterior à propositura da ação.

E

O investigado ou o demandado, em caso de descumprimento do acordo, ficará impedido de celebrar novo acordo pelo prazo de 3 (três) anos, contado do conhecimento pelo Ministério Público do efetivo descumprimento.

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Q3231536

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231536 Direito Constitucional

Considerando que o controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos se destina a assegurar a efetividade da supremacia da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

A

O controle concentrado de constitucionalidade adotado na Constituição Federal do Brasil de 1988 se inspirou no caso Marbury x Madison, julgado pela Suprema Corte dos EUA em 1803.

B

O sistema brasileiro não admite o controle preventivo de constitucionalidade.

C

A ação declaratória de constitucionalidade foi incorporada ao direito brasileiro com a promulgação da Constituição Federal de 1988.

D

Suponha-se que foi ajuizada ação declaratória de constitucionalidade em face de lei estadual. Nesse caso, a ação é cabível, devendo ser conhecida e processada normalmente.

E

Com relação à definição dos legitimados ativos para o exercício do controle concentrado de constitucionalidade estadual, os estados não estão obrigados a observar o paradigma adotado pela Constituição Federal (princípio da simetria).

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Q3231535

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231535 Direito Constitucional

As funções essenciais à justiça, segundo o texto expresso da Constituição Federal de 1988, abrangem o Ministério Público, a Advocacia Pública, a Advocacia Privada e a Defensoria Pública. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta.

A

A autonomia tanto funcional como administrativa é uma característica comum a todas as funções essenciais à justiça.

B

O modelo constitucional da atividade de representação judicial e consultoria jurídica dos Estados exige a unicidade orgânica da advocacia pública estadual, incompatível com a criação de órgãos jurídicos paralelos para o desempenho das mesmas atribuições no âmbito da Administração Pública Direta ou Indireta, de acordo com a jurisprudência do STF.

C

Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual está vinculada.

D

A implementação de procuradorias municipais é obrigatória, segundo a jurisprudência atual do STF, sendo inconstitucional a contratação de serviços de representação judicial por esses entes federativos.

E

Os membros do Ministério Público, quando em disponibilidade, podem exercer livremente outras funções públicas.

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Q3231534

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário |

Q3231534 Direito Constitucional

Uma criança de 2 anos de idade, representada por sua genitora, ingressou com ação judicial contra determinado município, pedindo a condenação em obrigação de fazer consistente na realização de sua matrícula em uma das creches da rede pública.
Considerando o caso hipotético, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

A ação deveria ter sido ajuizada contra o Estado, já que a educação infantil é incluída na esfera de atuação prioritária do ente federativo.

B

A pretensão deve ser rejeitada, haja vista que a educação infantil é um direito decorrente de norma programática, cuja efetivação depende da disponibilidade de recursos financeiros do Poder Público.

C

A legislação acerca do direito à educação é de competência exclusiva da União.

D

A criança somente terá direito à vaga em creche pública caso comprove sua situação de vulnerabilidade social.

E

A educação básica em todas as suas fases constitui direito fundamental de todas as crianças e de todos os jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata.

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Q3231513

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231513 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas, é correto afirmar que

A

a lei mencionada se aplica à compra de bens, inclusive por encomenda, e à concessão de direito real de uso de bens públicos.

B

as empresas públicas e sociedades de economia mista são regidas pela Lei n.º 14.133/2021 sem exceções.

C

o princípio da eficiência não é mencionado explicitamente entre os princípios a serem observados nas licitações e contratações públicas.

D

a lei mencionada não se aplica às administrações públicas autárquicas, fundacionais e às entidades controladas pela administração pública indireta.

E

a licitação na modalidade pregão não pode ser conduzida por um agente público designado como pregoeiro.

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Q3231512

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231512 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Acerca do Regime Próprio de Previdência Social do município de Guaíba (GuaibaPrev), conforme disposto na Lei n.º 2.048/2006, é correto afirmar que

A

o GuaibaPrev visa garantir a subsistência em casos de idade avançada, mas não em casos de morte e invalidez permanente.

B

os servidores titulares de cargos em comissão são filiados obrigatoriamente ao GuaibaPrev.

C

a companheira não é considerada beneficiária do GuaibaPrev, na condição de dependente, do segurado.

D

o servidor que deixar de contribuir por mais de dois meses consecutivos terá sua filiação automaticamente cancelada.

E

o GuaibaPrev é responsável por assegurar a cobertura dos riscos a que estão sujeitos seus beneficiários, incluindo a proteção à família.

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Q3231511

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231511 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Ao ser beneficiado com uma bolsa de estudos, um servidor público efetivo ativo se compromete a permanecer no exercício de sua atividade no município por, no mínimo, 3 anos após a conclusão do curso. Com base na Lei n.º 2.866/2012, caso o servidor seja exonerado antes desse período, é correto afirmar que, em relação ao valor da bolsa, o servidor

A

não precisará ressarcir o valor da bolsa, pois a exoneração encerra o vínculo com o município.

B

será obrigado a ressarcir 50% do valor do curso, corrigido monetariamente.

C

terá de ressarcir o valor correspondente apenas às disciplinas cursadas até a data da exoneração.

D

deverá ressarcir integralmente o valor devido, equivalente a 100% do curso.

E

poderá optar entre ressarcir o valor ou concluir o curso por conta própria.

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Q3231510

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231510 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

Considerando o disposto na Lei Municipal n.º 2.586/2010, Estatuto dos Servidores Públicos do município de Guaíba, é correto afirmar que

A

o vencimento do servidor corresponde à remuneração total que inclui todas as vantagens pecuniárias, sejam elas temporárias ou permanentes.

B

a prescrição para o direito de pleitear administrativamente em caso de demissão ou cassação de aposentadoria é de 5 anos, contados da publicação oficial da decisão.

C

a fração igual ou superior a 15 dias de exercício no mesmo mês não será considerada como mês integral para cálculo da 13.ª remuneração.

D

o adicional de insalubridade será fixado em 30% sobre o salário-mínimo, independentemente do grau de insalubridade a que o servidor esteja exposto.

E

a Licença Prêmio é o afastamento concedido ao servidor por ocasião de seu casamento civil ou religioso por até 8 dias.

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Q3231509

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231509 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guaíba/RS e as normas gerais do sistema previdenciário, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria dos servidores públicos municipais será regulada exclusivamente pelas normas municipais, sem necessidade de observância das disposições da Constituição Federal.

B

O tempo de serviço público federal, estadual ou de outros municípios não pode ser considerado para efeito de aposentadoria no município de Guaíba.

C

O servidor municipal cujo cargo for declarado extinto ou desnecessário será automaticamente aposentado, sem a possibilidade de reaproveitamento em outro cargo.

D

O servidor público municipal poderá ser aposentado compulsoriamente aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

O município instituirá regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

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Q3231508

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231508 Direito Constitucional

A respeito da Constituição Federal de 1988, da nacionalidade, dos direitos políticos e dos partidos políticos, assinale a alternativa correta.

A

A perda da nacionalidade brasileira pode ocorrer em razão de pedido expresso do interessado perante autoridade competente, salvo se isso resultar em apátridia.

B

São considerados brasileiros natos todos os nascidos no Brasil, inclusive filhos de pais estrangeiros, independentemente de estarem ou não a serviço de seu país.

C

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os cidadãos brasileiros, independentemente da idade ou condição social.

D

Os estrangeiros residentes no Brasil por mais de 10 anos podem requerer a nacionalidade brasileira, mesmo que tenham condenações penais.

E

A participação nos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e televisão são direitos assegurados a todos os partidos políticos, independentemente do número de votos obtidos nas eleições.

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Q3231507

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231507 Direito Constitucional

Na Constituição Federal de 1988, acerca dos direitos sociais e dos direitos dos trabalhadores, é correto afirmar que

A

o salário mínimo é garantido pela Constituição, e sua vinculação a outros direitos sociais, como previdência social, é permitida para facilitar reajustes.

B

a licença-paternidade é assegurada aos trabalhadores, com duração mínima de 120 dias, igualando-se à licença-maternidade.

C

a jornada de trabalho normal não pode ultrapassar 8 horas diárias e 40 horas semanais, salvo em casos de acordo coletivo.

D

a Constituição garante assistência gratuita aos filhos e dependentes dos trabalhadores até a idade de 7 anos, em creches e pré-escolas.

E

a indenização por despedida arbitrária ou sem justa causa é um direito dos trabalhadores, nos termos da lei complementar, que prevê também outros direitos compensatórios.

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Q3231506

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231506 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos, previstos no art. 5.º da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

A

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo vedada qualquer entrada sem consentimento do morador, inclusive em caso de flagrante delito ou desastre.

B

A liberdade de manifestação do pensamento é garantida pela Constituição, sendo permitido o anonimato em qualquer situação.

C

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício de cultos religiosos, desde que autorizados pelo Estado.

D

O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é livre, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

E

O direito de reunião é assegurado, desde que autorizado previamente pela autoridade competente e realizado em locais fechados.

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Q3231505

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231505 Direito Constitucional

Com base na classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, assinale a alternativa correta.

A

As normas constitucionais de eficácia plena possuem aplicabilidade direta e mediata, pois dependem de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos.

B

As normas constitucionais de eficácia limitada são aquelas que contêm todos os elementos necessários à produção imediata e integral de seus efeitos jurídicos.

C

As normas constitucionais de eficácia contida são aquelas que produzem efeitos imediatos, mas podem ter seu alcance restringido por lei infraconstitucional, por conceitos jurídicos ou por outras normas constitucionais.

D

O art. 5.º, inciso II, que dispõe sobre o princípio da legalidade ("ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"), é um exemplo de norma constitucional de eficácia limitada.

E

As normas constitucionais de eficácia contidas não permitem qualquer restrição de seus efeitos por normas infraconstitucionais ou outros dispositivos legais.

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Q3231504

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231504 Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal de 1988, acerca dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, dos Poderes da União, dos objetivos fundamentais e dos princípios que regem suas relações internacionais, assinale a alternativa correta.

A

Os Poderes da União são o Legislativo, o Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, sendo independentes entre si, mas não harmônicos.

B

A dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil, e a erradicação da pobreza é um dos seus objetivos fundamentais.

C

A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas relações internacionais, pelo princípio da intervenção em Estados em defesa da paz.

D

Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é a garantia de uma sociedade que discrimine com base em sexo, raça ou cor, além da idade.

E

Todo o poder emana do povo, que o exerce apenas de forma direta, sem exercê-lo por meio de representantes.

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Q3231493

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231493 Redação Oficial

De acordo com o Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento apresentam certas peculiaridades quanto às concordâncias verbal, nominal e pronominal. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta a concordância correta para o pronome de tratamento “Vossa Senhoria”.

A

Primeira pessoa do singular

B

Segunda pessoa do singular

C

Terceira pessoa do singular

D

Primeira pessoa do plural

E

Terceira pessoa do plural

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Q3231492

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Guaíba - RS Provas: Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Analista Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Procurador Previdenciário | Ibest - 2024 - Prefeitura de Guaíba - RS - Contador Previdenciário |

Q3231492 Redação Oficial

Sabendo-se que, no Manual de Redação da Presidência da República, os pronomes de tratamento devem ser empregados levando em conta a hierarquia do interlocutor, assinale a alternativa que apresenta o pronome apropriado para se dirigir ao presidente da República.

A

Vossa Alteza

B

Vossa Senhoria

C

Vossa Eminência

D

Vossa Excelência

E

Vossa Magnificência

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Q3144152

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144152 Direito Constitucional

Em relação ao tema de “controle de constitucionalidade de lei municipal” no âmbito da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA.

A

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal pela via do controle difuso.

B

Lei municipal poderá ser submetida ao controle de constitucionalidade perante a Constituição Federal somente pela via do controle concentrado.

C

Autoridades administrativas de controle externo poderão declarar inconstitucionalidade de lei municipal.

D

Não existe nenhum tipo de controle de constitucionalidade de lei municipal frente à Constituição Federal.

E

Lei municipal poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

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Q3144151

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144151 Direito Financeiro

Um determinado Estado da Federação, tendo como fonte recursal dotação de receitas de capital, aumenta o capital de uma de suas empresas públicas da área agroindustrial, que investe em pesquisas e produção de sementes de milho melhoradas geneticamente. A partir deste enunciado, marque a alternativa correta abaixo:

A

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo inversão financeira, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.

B

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência de capital, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa comercial.

C

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo transferência corrente, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial, e houve apenas transferência de recursos de um ente público para o outro.

D

Pela empresa ter a qualidade de empresa comercial, a despesa é considerada como investimento e transferência corrente.

E

A despesa é considerada como despesa de capital do tipo investimento, pois a empresa, pelas suas atividades, é tida como empresa não comercial.

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Q3144150

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Mineiros - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Mineiros - GO - Procurador |

Q3144150 Direito Financeiro

Representam tipos de operações financeiras na área de dívida pública (crédito público):

A

Empréstimos - financiamentos - garantias – contragarantias

B

Financiamentos - garantias - empenho – contratos

C

Garantias - contragarantias - financiamentos - inscrições de restos a pagar

D

Empréstimos - financiamentos - empenho - licitação pública

E

Financiamentos – inscrições de restos a pagar – desvinculação de receita – antecipação de receita orçamentária

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