Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Vigilância Sanitária

Q3589635

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589635 Engenharia Ambiental e Sanitária

O controle da poluição do ar envolve desde o planejamento do assentamento de núcleos urbanos e industriais e do sistema viário, até a ação direta sobre a fonte de emissão. As medidas usualmente utilizadas para controlar este tipo de poluição são:

A

Medidas Indiretas: Ações que visam reduzir a qualidade de poluentes descarregada na atmosfera, através da instalação de equipamentos de controle;

B

Medidas Diretas: Ações que visam à eliminação, redução, diluição, segregação ou afastamento dos poluentes;

C

Medidas Diretas: Adoção de mecanismos para impedir a geração de poluentes;

D

O Planejamento Urbano e Medidas Correlatas são consideradas medidas indiretas de controle da poluição do ar;

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Q3589634

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589634 Direito Administrativo

Sobre as atividades que compõem o serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos, é correto afirmar:

A

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador jamais poderá ser considerado resíduo sólido urbano;

B

Os titulares dos serviços públicos de saneamento básico jamais poderão delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços, nos termos do art. 241 da Constituição Federal;

C

O serviço público de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos urbanos é composto unicamente pela coleta do lixo (resíduos sólidos);

D

O lixo originário de atividades comerciais, industriais e de serviços cuja responsabilidade pelo manejo não seja atribuída ao gerador pode, por decisão do poder público, ser considerado resíduo sólido urbano;

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Q3589633

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589633 Saúde Pública

A Lei 11.455/07 definiu e estabeleceu as diretrizes nacionais para o Saneamento Básico, assim como para a Política Federal de Saneamento Básico. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

A

limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;

B

controle social: associação voluntária de entes federados, por convênio de cooperação ou consórcio público, conforme disposto no art. 241 da Constituição Federal;

C

gestão associada: conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações técnicas e participações nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados aos serviços públicos de saneamento básico;

D

saneamento básico: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico;

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Q3589632

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589632 Direito Sanitário

Marque a alternativa que está de acordo com a legislação sanitária federal em vigor, especialmente no tocante à fiscalização, autuação e aplicação da sanção correspondente:

A

As multas impostas em auto de infração jamais poderão sofrer redução;

B

O pagamento da multa no prazo de 20 dias, contados da data da notificação, implicará na desistência tácita de defesa ou recurso;

C

O infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração no prazo de trinta dias contados de sua notificação;

D

Mesmo após o pagamento da multa, o infrator poderá interpor recurso ou defesa.

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Q3589631

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589631 Direito Sanitário

Os poços artesianos e semi-artesianos só poderão ser construídos nos casos de grande demanda e quando o lençol profundo possibilitar o fornecimento de volume suficiente de água potável.
Considerada a legislação em vigor e a disposição transcrita, marque a alternativa correta:

A

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos poderá ser realizada por qualquer pessoa, podendo localizar-se em vias públicas;

B

O uso de o passeio público pelo órgão competente, somente poderá efetivar-se mediante indenização aos construtores, proprietários ou possuidores;

C

O poços artesianos e semi-artesianos não necessitam de qualquer proteção sanitárias, podendo ser perfurados por qualquer pessoa interessada;

D

A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser executada por firma especializada, podendo localizar-se em passeio público, vedada em vias públicas.

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Q3589630

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589630 Saúde Pública

Sobre a higiene dos edifícios, dos estabelecimentos comerciais, industriais e prestadores de serviços, é correto afirmar:

A

Incumbe unicamente ao poder público o dever de conservar em perfeito estado de limpeza e asseio as edificações privadas, inclusive as áreas internas, pátios e quintais, retirando vasilhas ou outros objetos que propicie a propagação de doenças;

B

Além da obrigação de observar outros procedimentos que resguardem a higiene, é vedado a qualquer pessoa presente em habitações coletivas ou em estabelecimentos localizados em edifícios de uso coletivo deixar secar, estender, bater ou sacudir tapetes ou quaisquer outras peças que produzem poeira sobre as janelas, portas externas e sacadas;

C

É permitido que as canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagens;

D

Não há qualquer vedação para que os reservatórios de água potável existentes nos edifícios possibilite o acesso ao seu interior de elementos que possam contaminar e ou poluir a água, já que o consumidor é o responsável pela preservação e consumo.

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Q3589629

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589629 Direito Administrativo

Constatada a irregularidade, será lavrado o auto correspondente, constando a qualificação da pessoa física ou jurídica autuada, com respectivo endereço; o fato constituído da infração e o local, hora e data respectivos; o fundamento legal da autuação; a penalidade aplicada e, quando for o caso, o prazo para correção da irregularidade; nome, função e assinatura do autuante e o prazo para a apresentação de defesa.

Sobre a lavratura do auto oriundo de fiscalização pelos agentes de fiscalização ambiental, é correto afirmar que:

A

As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade, se do processo constar elementos suficientes para determinação da infração e do infrator;

B

A assinatura do infrator ou seu representante constitui formalidade essencial à validade do auto;

C

A ausência de assinatura do infrator ou seu representante implica em confissão ou agravante de eventual penalidade a ser aplicada;

D

As omissões ou incorreções acarretarão nulidade, ainda que do processo conste elementos suficientes para a determinação da infração e do infrator.

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Q3589628

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária |

Q3589628 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Sobre a fiscalização e aplicação de penalidade previstas no Código Municipal de Meio Ambiente, Lei nº. 2266/2007, marque a alternativa correta:

A

Dar-se-á, unicamente, por meio de auto de infração;

B

Dar-se-á, somente através de auto de constatação e apreensão;

C

Dar-se-á, dentre outras hipóteses previstas em lei, por meio de auto de constatação, apreensão e embargo;

D

Dar-se-á, exclusivamente, por meio de auto de infração, interdição e demolição.

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Q3589622

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo |

Q3589622 Português

O objetivo do texto a seguir é:

Você já imaginou como os astros podem influenciar as trajetórias mais icônicas de nossas vidas? Hoje (16), é comemorado o aniversário de falecimento de um dos artistas mais celebrados do mundo, Elvis Presley, que se estivesse vivo, teria 88 anos. Por isso, resolvemos mapear e descobrir uma faceta surpreendente do lendário Rei do Rock. Então, neste Elvis Presley Day, prepare-se para uma jornada fascinante pelos planetas e astros que moldaram não apenas sua música, mas também sua personalidade única!

Disponível em: https://www.terra.com.br/vida-e-estilo/horoscopo/astrologia/ha-46- anos-morria-elvis-presley-veja-o-mapa-astral-do-rei-do-rock-e-seu-lado-inovador.

A

Elucidar, através da análise astrológica, os acontecimentos que marcaram a vida e a carreira do Rei do Rock, Elvis Presley, e que tiveram relação direta com sua morte.

B

Demonstrar como a astrologia pode influenciar no rumo dos acontecimentos da vida das pessoas, especialmente daquelas que fizeram muito sucesso e tiveram uma carreira brilhante, como Elvis Presley.

C

Convencer o leitor de que os astros exercem muito mais influência sobre a vida das pessoas do que elas possam imaginar ou admitir.

D

Apresentar ao leitor como os astros influenciaram na carreira e na vida de um dos mais lendários nomes do rock, Elvis Presley.

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Q3589614

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo |

Q3589614 Português

Leia o texto a seguir, julgue os itens referentes aos aspectos linguísticos do texto e marque a opção correta.

Mais de 100 mil mulheres brasileiras do campo, da floresta, das águas e das cidades, além de representantes de 33 países, são esperadas nesta terça (15) e quarta-feira em Brasília, na 7ª Marcha das Margaridas. O evento, coordenado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), federações e sindicatos filiados e 16 organizações parceiras, ocorre a cada quatro anos e a edição de 2023 tem o lema Pela Reconstrução do Brasil e pelo bem viver.
São trabalhadoras rurais, indígenas, quilombolas, ribeirinhas, sem-terra, extrativistas, da comunidade LGBTQIA+ e moradoras de centros urbanos. Para a Contag, a marcha é a maior ação política de mulheres da América Latina.

Disponível em: https://www.cartacapital.com.br/sociedade/marcha-das-margaridasdeve-reunir-mais-de-100-mil-mulheres-em-brasilia/.

I. A palavra evento pode ser substituída, sem divergir do sentido contextual, por espetáculo, sarau, show ou celebração.
II. Segundo o dicionário Houaiss, marchar significa andar, caminhar, seguir, avançar, progredir, prosseguir; verbos que pertencem ao mesmo campo semântico da palavra marcha no texto.
III. Pode-se dizer que as expressões, usadas para caracterizar as mulheres no texto, demarcam o lugar de pertencimento dessas mulheres, as causas que elas representam, as bandeiras que elas defendem.

A

Está correta apenas a I.

B

Estão corretas apenas II e III.

C

Estão corretas I e II.

D

Está correta apenas a III.

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Q3589613

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Porangatu - GO Provas: Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fiscal de Saúde Pública e Vigilância Sanitária | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Fonoaudiólogo | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Nutricionista | Itame - 2023 - Prefeitura de Porangatu - GO - Psicólogo |

Q3589613 Nutrição

A partir da leitura do texto a seguir, pode-se inferir que:

Mito ou verdade: idosos sentem menos sono? Paladar muda ao envelhecer?

1 - Idosos geralmente acordam bem cedo. Eles sentem menos sono? Verdade e isso é muito ruim. O idoso tende a dormir menos e a inverter o sono, ele sente mais sono durante o dia e menos à noite. Além disso, existe uma associação entre a insônia e a aceleração dos processos demenciais.
2 - O paladar muda conforme envelhecemos? Verdade, aliás, o paladar muda em vários momentos da vida. As crianças têm um gosto alimentar diferente do dos adultos, que é diferente nas pessoas mais velhas. Nos idosos, o paladar fica entorpecido. Por isso a comida deles tem que ser mais temperada do que a comida dos jovens, para que eles possam sentir melhor o gosto. No entanto, vale ressaltar que temperar mais não significa temperar mal, ou seja, não é para usar sal em excesso e nem partir para os temperos artificiais. O indicado é abusar dos temperos naturais, como alho, cebola, ervas.
[...]

Disponível em: https://www.uol.com.br/vivabem/noticias/redacao/2023/08/11/mito-ouverdade-idosos-sentem-menos-sono-paladar-muda-ao-envelhecer.htm

A

Idosos passam por mudanças de hábitos e comportamentos, entre essas mudanças estão problemas que envolvem o sono e o paladar, além da associação existente entre a insônia e o processo de declínio das habilidades mentais.

B

Entre as mudanças ocorridas na velhice está a alteração do paladar, que passa a ficar entorpecido, mas isso não ocorre apenas em decorrência da velhice; na infância e na fase adulta também acontece essa alteração, o que exige que a comida seja mais temperada com ervas naturais, a fim de acentuar o sabor.

C

O sono dos idosos, assim como o apetite e a capacidade mental de raciocínio, memória e uso da linguagem, sofre alterações em decorrência do próprio processo natural de envelhecimento. Ainda não é possível provar, mas apenas associar o envelhecimento, insônia e falta de apetite com a aceleração dos processos demenciais.

D

Idosos e crianças apresentam mudanças de comportamento muito parecidas em alguns aspectos, entre eles está o hábito de acordar muito cedo, inverter o sono, dormem mais durante o dia e menos à noite. Além disso, nessas duas fases da vida há também alterações no paladar, o que exige que se ofereça a ambos os alimentos de sabores mais intensificados, especialmente com o uso de temperos naturais.

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Q3562747

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562747 Direito Sanitário

Segundo as disposições da Lei Estadual nº 16.140/2007, analise as assertivas.

I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q3562746

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562746 Farmácia

De acordo com a Resolução RDC nº 44/2009- ANVISA-MS, que estabelece as Boas Práticas Farmacêuticas em farmácias e drogarias, marque a alternativa correta.

A

As farmácias e drogarias não necessitam de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela ANVISA.

B

Os estabelecimentos farmacêuticos de atendimento privativo de unidade hospitalar também estão sujeitos às disposições contidas na RDC nº 44/2009- ANVISA-MS.

C

Fica a critério do farmacêutico responsável definir se os medicamentos sujeitos a controle especial serão armazenados ou não em armário resistente ou sala própria, com chaves.

D

Somente farmácias e drogarias abertas ao público, com farmacêutico responsável presente durante todo o horário de funcionamento, podem realizar a dispensação de medicamentos solicitados por meio remoto, como telefone e internet.

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Q3562745

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562745 Direito Sanitário

As Resoluções RDC nº 418/2020- ANVISA-MS e GCSIM nº 62/2020 classificam as atividades econômicas conforme o grau de risco a fim de estabelecer tratamento jurídico adequado para cada um deles, além de orientar processos de trabalho em vigilância sanitária, no que se refere à priorização das atividades. Marque a alternativa que indica quando ocorrerá o início de funcionamento da empresa, conforme previsto nessas resoluções, para as atividades classificadas como de Nível de Risco I.

A

Com a realização de vistoria prévia e com emissão de licenciamento sanitário.

B

Sem a realização de vistoria prévia e sem emissão de licenciamento sanitário.

C

Sem a realização de vistoria prévia e com emissão de licenciamento sanitário definitivo.

D

Com a realização de vistoria posterior ao início do funcionamento da empresa e com emissão de licenciamento sanitário provisório.

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Q3562744

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562744 Direito Sanitário

Analise as assertivas, considerando que, em serviços de alimentação, há práticas de manipulação de alimentos que são consideradas boas e estão previstas na Resolução RDC nº 216/2004-ANVISA-MS.

I. As operações de limpeza das instalações e equipamentos, quando não forem realizadas rotineiramente, devem ser registradas.
II. Deve ser utilizada somente água potável para manipulação de alimentos.
III. Os alimentos submetidos ao descongelamento podem ser recongelados.
IV. Os funcionários responsáveis pela atividade de recebimento de dinheiro e cartões não devem manipular alimentos preparados, embalados ou não.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

II, III e IV.

B

I, III e IV.

C

I, II e IV.

D

I, II e III.

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Q3562743

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562743 Direito Administrativo

O poder é um atributo para o cumprimento do dever que tem o Estado de proteger a saúde. A Regulação Sanitária é um exercício de poder, por isso a Vigilância Sanitária detém o poder que lhe permite limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. Marque a alternativa que indica o poder responsável pelo exercício da Regulação Sanitária.

A

Poder Vinculado.

B

Poder de Polícia.

C

Poder Hierárquico.

D

Poder Disciplinar.

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Q3562742

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562742 Direito Administrativo

Marque a alternativa que indica a que se refere a definição “Liberdade de ação administrativa, dentro dos limites permitidos em lei, ou seja, a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas, porém, válidas perante o direito”.

A

Legalidade.

B

Transparência.

C

Impessoalidade.

D

Discricionariedade.

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Q3562741

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562741 Direito Sanitário

Analise as assertivas, de acordo com o previsto na Lei Federal nº 5.991/1973.

I. Os estabelecimentos que têm, obrigatoriamente, a assistência de responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, são a farmácia e a drogaria.
II. É obrigatório à farmácia ou à drogaria manter serviço de atendimento ao público para aplicação de injeções.
III. A mudança do estabelecimento para local diverso do previsto no licenciamento não dependerá de licença prévia do órgão sanitário competente.
IV. Drogaria é o estabelecimento de dispensação e comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.

A

I, II, III e IV.

B

I e III.

C

I e IV.

D

I, II e III.

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Q3562740

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562740 Direito Sanitário

Se durante uma ação fiscal for constatada uma infração sanitária, deverá a autoridade fiscal lavrar um Auto de Infração. A lavratura do Auto de Infração dará início a um ato administrativo. Marque a alternativa com o nome correto desse ato administrativo.

A

Medida Cautelar Sanitária.

B

Auto de Imposição de Penalidade.

C

Sanção de Ordem Sanitária.

D

Processo Administrativo Sanitário.

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Q3562739

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3562739 Direito Sanitário

Expor à venda ou entregar ao consumo alimentos cujo prazo de validade tenha se expirado constitui infração sanitária prevista na Lei Federal 6437/77. Marque a alternativa que indica as penalidades previstas para essa infração, de acordo com a lei.

A

Advertência, apreensão, inutilização, interdição, cancelamento do registro, da licença e da autorização, e/ou multa.

B

Advertência, apreensão, inutilização, recolhimento domiciliar, interdição temporária de direitos, e/ ou multa.

C

Prestação pecuniária, advertência, interdição, cancelamento de licença e de autorização, e/ou multa.

D

Cancelamento da licença e da autorização, multa, apreensão, inutilização, interdição, e/ou prestação de serviços à comunidade.

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