Segundo as disposições da Lei Estadual nº 16.140/2007, anal...

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Q3562747 Direito Sanitário
Segundo as disposições da Lei Estadual nº 16.140/2007, analise as assertivas.

I. Não estão sujeitos ao controle e à fiscalização sanitária os estabelecimentos de ensino superior.
II. Nos casos de oposição à inspeção, o Fiscal de Vigilância Sanitária poderá solicitar a intervenção da autoridade policial.
III. A autoridade sanitária poderá exigir exame laboratorial de pessoas que exerçam atividades em estabelecimento sujeito ao controle sanitário.
IV. Os Fiscais de Vigilância Sanitária, observados os preceitos constitucionais, terão livre acesso, mediante identificação, a prédios, terrenos e logradouros públicos, para exigir o cumprimento da legislação sanitária, a qualquer dia e hora.

Marque a alternativa que apresenta todos os itens corretos.
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