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Q4289464 Legislação Estadual
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que não terá direito a férias o servidor que no curso do período aquisitivo tiver gozado as seguintes licenças, por exemplo:

I. Por motivo de doença em pessoa da família, por qualquer tempo.
II. Para tratar de assuntos particulares por qualquer tempo.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4289463 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Com base no que consta na Lei Orgânica, analise as seguintes assertivas:

I. É assegurado aos servidores da administração direta е indireta o atendimento gratuito de seus filhos e dependentes de zero a seis anos em creches e préescolas, na forma da lei.
II. É vedada a participação de servidores no produto de arrecadação de tributos e multas, inclusive na dívida ativa.

Acerca das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4289462 Direito Administrativo
Analise as partes que seguem: Decorridos dez dias da data em que tiver sido protocolado o requerimento da aposentadoria, o servidor público será considerado em licença especial, podendo afastar-se do serviço (1ª parte), salvo se antes tiver sido cientificado do indeferimento do pedido (2ª parte).

De acordo com as partes, conforme a Lei Orgânica, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q4289461 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Analise o texto a seguir, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos:

O servidor que, por força das atribuições próprias de seu cargo, pague ou receba em moeda corrente, perceberá um auxílio para diferença de caixa, no montante de trinta por cento do vencimento.

Acerca do texto, pode-se afirmar que ele está:
Alternativas
Q4289460 Direito Constitucional
O servidor pode ser aposentado de algumas formas, como por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidentes em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificados em lei e proporcionais nos demais casos, além de compulsoriamente, aos                 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

Preenche, conforme a Lei Orgânica, CORRETAMENTE, a lacuna: 
Alternativas
Q4289459 Legislação Estadual
Em algumas hipóteses, o servidor perde о quinquênio previsto para obtenção de licença-prêmio, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. Assim, quantos dos seguintes itens apresentam exemplos dessas hipóteses, considerando afastamentos do cargo? I. Faltas injustificadas; II. Condenação a pena privativa de liberdade por sentença definitiva; III. Licença para atividade política. 
Alternativas
Q4289458 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
A lei assegura ao servidor que, por quinquênio completo, não houver interrompido a prestação de serviço ao Município e revelar assiduidade licença-prêmio de três meses, podendo ser fracionada em período mensal ou quinzenal, a critério da Administração, dentro da competência para os efeitos nela previstos. A partir de quando, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, pode a Administração prever о período de gozo de licença-prêmio, NÃO tendo havido о servidor solicitado seu uso?
Alternativas
Q4289457 Direito Administrativo
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos traz que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício, no respectivo ano. Nesse cenário, tem-se que o servidor exonerado percebe sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de efetivo exercício, calculada sobre a remuneração de qual mês? 
Alternativas
Q4289456 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Quando se observa a temática das chamadas vantagens para os servidores públicos do Município, pode-se afirmar que, conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, além do vencimento, podem ser pagas ao servidor as vantagens previstas em quantos dos seguintes itens? I. Gozo do período de férias; II. Gratificações ou adicionais; III. Auxílio para diferença de caixa. 
Alternativas
Q4287610 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Para fins de expedição de habite-se, o Código de Obras estabelece que:

1. a obra ou edificação deve estar concluída em condição de habitabilidade e com instalações hidrossanitárias em funcionamento.
2. toda a edificação, seja qual for seu uso, deverá obter alvará de habite-se antes de sua ocupação.
3. o deferimento da vistoria de habite-se atesta exclusivamente a conformidade da obra com o projeto aprovado e com a licença expedida.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287608 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
São índices urbanísticos reguladores da ocupação do solo segundo a legislação municipal:

1. coeficiente de aproveitamento
2. taxa de ocupação do embasamento e da torre
3. taxa de permeabilidade

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287589 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A demolição de qualquer edificação ou de parte dela só poderá ser executada mediante licença do Município, conforme prescreve o Código de Obras. Em qualquer demolição, o profissional responsável e o proprietário ou o possuidor deverão por em prática todas as medidas necessárias à segurança dos trabalhadores, moradores e pedestres, bem como à preservação da integridade dos logradouros, dos imóveis vizinhos e dos demais bens públicos ou privados.
Dessa forma, será exigido termo de responsabilidade técnica para edificações:

1. com dois ou mais pavimentos ou com altura igual ou superior a 9 metros.
2. construídas sobre uma ou mais divisas do lote.
3. quando o Município entender necessário, de forma justificada.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287587 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com o Código de Obras e Edificações do município, é obrigatória a expedição de licença para a execução de obras ou serviços de:

1. reforma, demolição.
2. rebaixamento de meio-fio.
3. alinhamento de muro frontal.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Q4287578 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
O Código de Obras e Edificações determina que a licença de construção abrangerá obras iniciais ou de ampliação de área construída, obras de reconstrução parcial ou integral e obras de modificação da forma externa da edificação, ainda que sem acréscimo ou com decréscimo da área construída existente.
Sendo que a licença de construção terá validade de        , contado(s) da data de expedição.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Alternativas
Q4287576 Direito Administrativo
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) em relação à legislação que estabelece normas gerais de licitação e contratação de obras e serviços de engenharia.

( ) contratação por tarefa: regime de contratação de mão de obra para pequenos trabalhos por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.
( ) contrato de eficiência: contrato cujo objeto é a prestação de serviços, que pode incluir a realização de obras e o fornecimento de bens, com o objetivo de proporcionar economia ao contratante, na forma de redução de despesas correntes, remunerado o contratado com base em percentual da economia gerada.
( ) fornecimento e prestação de serviço associado: regime de contratação em que, além do fornecimento do objeto, o contratado responsabiliza-se por sua operação, manutenção ou ambas, por tempo determinado.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4285058 Direito Administrativo
Um servidor público municipal, no exercício de suas competências, toma uma decisão administrativa baseada em uma interpretação da lei fundamentada em jurisprudência, embora o tema não esteja pacificado nos tribunais. Posteriormente, o órgão de controle questiona a legalidade do ato, alegando que a interpretação adotada foi equivocada e gerou prejuízo à eficiência do setor.

Com base na Lei nº 8.429/1992, sobre essa situação, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4285053 Legislação Federal
Um cidadão solicita a uma secretaria municipal acesso a documentos sobre gastos com publicidade institucional. O servidor responsável condiciona a entrega dos dados à apresentação de uma justificativa por escrito que fundamente o interesse pessoal ou público do requerente na obtenção dessas informações específicas.

Segundo a Lei nº 12.527/2011, sobre essa conduta, é correto afirmar que:
Alternativas
Q4285051 Direito Administrativo
Ao coordenar a execução de uma obra pública, um gestor público municipal recusa-se a imprimir seu nome ou fotografia em placas informativas de divulgação oficial, sob o fundamento de que os atos e obras realizados pela Administração não devem ser atribuídos à pessoa física do agente, mas sim ao órgão ou entidade pública.

Com base na doutrina administrativa, essa postura respeita diretamente o princípio da: 
Alternativas
Q4285049 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) introduziu a figura do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

No contexto da Administração Pública, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das atribuições desse profissional.
Alternativas
Q4285048 Legislação Federal
A prestação de serviços digitais visa melhorar o atendimento ao cidadão.
Analise as afirmativas abaixo sobre a utilização de plataformas digitais no setor público.

1. A digitalização de serviços públicos tem como um de seus objetivos reduzir as filas de atendimento presencial e os custos operacionais para a Administração Pública.
2. Os portais de serviços digitais devem observar as regras de acessibilidade, garantindo que pessoas com deficiência possam utilizar as plataformas de forma autônoma.
3. A disponibilização de serviços em meio digital permite que o órgão público substitua integralmente os canais presenciais de atendimento, desde que as funcionalidades oferecidas na plataforma eletrônica sejam equivalentes.
4. A carta de serviços ao usuário, quando disponibilizada em portal digital, deve trazer informações claras sobre os requisitos, documentos e formas de prestação do serviço.
5. A adoção de plataformas digitais em órgãos públicos reduz significativamente os riscos relacionados à segurança da informação, tornando dispensável a implementação de controles adicionais quando o acesso é realizado por autenticação do usuário.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas
Respostas
41: C
42: B
43: D
44: D
45: B
46: D
47: B
48: A
49: C
50: E
51: E
52: D
53: E
54: D
55: A
56: B
57: D
58: E
59: E
60: A