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Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE
Q1197564 Administração Pública
Com relação às políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo, julgue o item a seguir.
Projeto de lei oriundo de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco estados, com não menos de 0,3% dos eleitores de cada um deles, deverá ser obrigatoriamente pautado para votação pela Câmara dos Deputados.

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Q403437 Economia
Segundo a teoria econômica convencional, o imposto que melhor atende ao princípio da neutralidade em relação aos mercados de produção, de consumo e de fatores de produção é um imposto
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Q403436 Economia
Sobre os princípios teóricos da tributação, é correto afirmar que
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Q403434 Economia
Há alguns tipos de mercado em que ocorre o denominado risco moral (moral hazard), fato que prejudica também a sua eficiência. São exemplos desse tipo de mercado:
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Q403433 Economia
Uma causa de falha de mercado muito comum é a denominada informação assimétrica. É exemplo de mercado em que a informação assimétrica implica a seleção adversa dos produtos ofertados:
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Q403432 Economia
O mercado monopolista é um dos exemplos das falhas do mercado em alocar eficientemente os fatores de produção. A razão disso é que o monopolista, em comparação com o mercado de concorrência perfeita (que é perfeitamente eficiente),
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Q403431 Administração Pública
A participação democrática da sociedade é considerada como aspecto essencial da cidadania e do controle social do poder público. O aumento da transparência no trato da coisa pública possibilita o exercício da cidadania e do controle social. Assim, dentre outros, são instrumentos de participação da sociedade na formulação na gestão ou no controle de políticas públicas:
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Q403430 Administração Pública
Em decorrência do processo de mudança para uma administração pública gerencial e da obtenção de padrões elevados de desempenho e de excelência na gestão de serviços públicos, um dos princípios que constitucionalmente deve nortear a atuação da administração pública é o da
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Q403428 Administração Pública
O Portal do Tribunal de Contas do Ceará na Internet é um exemplo de governo eletrônico (E-Gov), por provocar transformações profundas nos relacionamentos. Os relacionamentos mantidos pelo Tribunal com os cidadãos e com os demais órgãos governamentais denominam-se, respectivamente,
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Q403425 Administração Pública
O Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 1995, é considerado um marco importante no processo de transição de um modelo burocrático de administração pública, no qual a ênfase recaía no controle formal e rígido de processos (meios), para uma administração pública gerencial, com mais autonomia de gestão, controle por resultado e foco no atendimento do cidadão (fins).
Nesse Plano, a proposta de reforma do aparelho do Estado está consubstanciada na existência de quatro setores dentro do Estado: núcleo estratégico, atividades exclusivas, serviços não-exclusivos e produção de bens e serviços para o mercado. Em relação ao setor de produção de bens e serviços para o mercado, sua implementação implicava

I. privatizar empresas estatais.

II. transformar entidades ou órgãos públicos em Organizações Sociais (OS).

III. transferir para o setor público não-estatal serviços não-exclusivos.

IV. reorganizar e fortalecer os órgãos de regulação de monopólios naturais privatizados.

V. realizar parcerias público-privadas.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q403424 Administração Financeira e Orçamentária
Na despesa total de pessoal, para fins de verificação dos limites definidos na LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal, não será computada a despesa com
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Q403423 Administração Financeira e Orçamentária
Considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a
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Q403421 Administração Financeira e Orçamentária
Conforme dispõe a Lei Federal no 10.180/01, que organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências, incluem-se entre as finalidades do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal
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Q403003 Administração Financeira e Orçamentária
O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei de Responsabilidade Fiscal, disporá sobre
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Q403002 Administração Financeira e Orçamentária
Considere as assertivas abaixo.

I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

Está correto o que se afirma em
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Q403001 Auditoria Governamental
Na elaboração do roteiro de monitoramento de uma auditoria operacional, o auditor deverá considerar
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Q402999 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Considere as assertivas abaixo:

I. Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal.

II. Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal.

III. Manter a ordem e a disciplina no Tribunal.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Contas do Ceará, compete ao Presidente do Tribunal de Contas o que se afirma APENAS em
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Q402997 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
O poder que possibilita ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará, no âmbito de sua competência e jurisdição, expedir atos e instruções normativas sobre matéria de suas atribuições e sobre a organização dos processos que lhe devam ser submetidos, obrigando ao seu cumprimento, denomina-se poder
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Q402996 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Em relação às competências, considere as assertivas abaixo.

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo.

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q402993 Noções de Informática
Atenção: As questões de números 20 a 22 referem-se ao BrOffice.org 2.4 com padrão de configuração original.

O número 2.350.000 inserido em uma célula do Calc com o formato Científico será exibido na célula como
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Respostas
1: E
2: E
3: C
4: A
5: C
6: D
7: E
8: D
9: C
10: B
11: A
12: B
13: D
14: D
15: B
16: A
17: C
18: D
19: A
20: A