Comentário – Questão de Competências do TCU e do Congresso Nacional

Interpretação do Tema
A questão trata das competências institucionais do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Congresso Nacional, conforme previsto expressamente na Constituição Federal.

Fundamentação Legal
Os dispositivos aplicáveis são:

• CF, art. 71, XI: “Compete ao TCU: [...] representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados”.
• CF, art. 49, X: “Compete exclusivamente ao Congresso Nacional: fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, nos termos do tratado constitutivo”.
• CF, art. 71, VIII: Compete ao TCU: aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

Jurisprudência e Doutrina
O STF reconhece ser do TCU a competência sancionatória (MS 24.510/DF). José Afonso da Silva enfatiza que apenas o TCU exerce esta função, não o Congresso.

Exemplo Prático
Se o TCU detecta fraudes em contratos de ministérios, ele representa ao Ministério Público e propõe sanções. O Congresso apenas acompanha, sem poder de punição direta aos responsáveis.

Análise da Alternativa Correta
A alternativa correta é a letra A.
Apenas a assertiva I está correta. Compete ao TCU representar ao Poder competente sobre irregularidades, conforme art. 71, XI, da CF/88.

Análise das Alternativas Incorretas
II. Verdadeira em relação ao Congresso Nacional, porém não se associa ao TCU; cuidado com questões que tentam confundir competências.

III. Incorreta: aplicar sanções aos responsáveis, em caso de ilegalidade, é função do TCU, não do Congresso (art. 71, VIII, CF/88).

Alternativas D, E e B estão erradas pois englobam assertivas equivocadas.

Pegadinha
Note que a assertiva III troca o órgão competente, o que é muito comum em concursos. Sempre confira quem exerce a competência constitucional.

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Já tinha dito acerca de outra questão sobre a pegadinha nos itens II e III quanto ao CN, que deveria ser TCU.

Item A - Correto

CF - Art. 71, incisos V - VIII - XI

I. Compete ao Tribunal de Contas da União representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados. CERTO

Art. 71. (competências do TCU) XI - representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

II. Compete ao Congresso Nacional fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo. ERRADO

Art. 71. (competências do TCU) V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

III. Compete ao Congresso Nacional aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário. ERRADO

Art. 71. (competências do TCU) VIII - aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário;