Interpretação do Enunciado:

A questão aborda as competências do Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Ceará, conforme estabelecido no Regimento Interno. Esse tema é crucial para o cargo de Analista de Controle Externo - Auditoria Governamental, pois requer um entendimento claro das atribuições e funções específicas de cada órgão e autoridade dentro do Tribunal.

Legislação Aplicável:

A pergunta está fundamentada no Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Ceará. Este documento detalha as atribuições do Presidente, entre outras competências dos órgãos do Tribunal.

Exemplo Prático:

Imagine uma situação onde há um tumulto em uma sessão do Tribunal. Cabe ao Presidente, de acordo com suas competências, tomar medidas para restabelecer a ordem e a disciplina, exemplificando a assertiva III.

Alternativa Correta: C - III

A alternativa C está correta porque manter a ordem e a disciplina no Tribunal é uma das competências típicas do Presidente. Essa função é essencial para assegurar o bom funcionamento das sessões e reuniões do Tribunal, garantindo que as atividades sejam realizadas de forma tranquila e ordenada.

Análise das Alternativas Incorretas:

• A - I: Aprovar os enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal não é uma competência exclusiva do Presidente, mas sim do plenário do Tribunal.
• B - II: Deliberar originariamente sobre conflitos de competência entre os órgãos do Tribunal é uma atribuição que normalmente compete ao colegiado ou a um órgão específico instituído para essa finalidade, e não exclusivamente ao Presidente.
• D - I e III: Como discutido, a assertiva I não é competência do Presidente.
• E - II e III: A assertiva II também não é competência do Presidente, conforme explicado acima.

Pegadinhas e Estratégias:

Uma possível pegadinha nesta questão é a confusão entre as competências do Presidente e do Tribunal como um todo. É essencial prestar atenção às palavras-chave que indicam exclusividade de competências, como "aprovar" (no sentido do colegiado) e "deliberar originariamente" (o que geralmente envolve um colegiado).

Conclusão: Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 78 - Compete ao Presidente, dentre outras atribuições estabelecidas
no Regimento Interno:
I – dirigir o Tribunal e supervisionar os seus serviços;

RITCE, Art. 11, I

Art. 11 Compete ao Presidente, além do disposto no art. 78 da Lei Orgânica:

I - manter a ordem e a disciplina do Tribunal;

Erro Item I - RITCE - Art. 4º - Compete privativamente ao Plenário, dirigido pelo Presidente do Tribunal:  VI – aprovar os Enunciados da Súmula da Jurisprudência do Tribunal;