Considere as assertivas abaixo. I. A lei orçamentária ...
I. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
II. O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.
III. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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A alternativa correta é: B - I, II e III.
O tema central da questão é a legislação relacionada ao Orçamento Público, especificamente as normas que regem a Lei Orçamentária Anual (LOA), o projeto de lei orçamentária e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para resolver essa questão, é necessário compreender os princípios e diretrizes estabelecidos pela Constituição Federal e pela legislação infraconstitucional sobre a elaboração e execução do orçamento público.
Justificativa para a alternativa correta:
I. Esta assertiva está correta, pois na LOA não devem estar presentes dispositivos estranhos à previsão de receita e à fixação de despesas. Entretanto, é permitido incluir a autorização para a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, incluindo a antecipação de receita, conforme previsto na legislação. Isso está de acordo com o princípio da exclusividade.
II. Esta assertiva também está correta. O projeto de lei orçamentária deve ser acompanhado de um demonstrativo regionalizado que mostra o impacto das isenções, anistias, remissões, subsídios e outros benefícios nas receitas e despesas. Este demonstrativo é importante para a transparência e para a análise dos efeitos fiscais dessas medidas.
III. Esta assertiva está correta e descreve as funções da LDO, que inclui a definição das metas e prioridades da administração pública, orientando a elaboração da LOA. Além disso, a LDO dispõe sobre mudanças na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Esses pontos são fundamentais para garantir que o orçamento público esteja alinhado com as prioridades governamentais e as condições econômicas.
Análise das alternativas incorretas:
A - I, apenas. Esta alternativa está incorreta porque as assertivas II e III também estão corretas.
C - II, apenas. Esta alternativa está incorreta, pois as assertivas I e III também estão corretas.
D - III, apenas. Esta alternativa está incorreta, já que as assertivas I e II também são verdadeiras.
E - II e III, apenas. Esta alternativa está incorreta, pois a assertiva I também é correta.
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§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. (item III)
§ 6º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. (item II)
§ 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei. (item I)
Gabarito: alternativa B (todos os itens estão corretos).
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