Conforme medida provisória 595/2012, convertida em Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2023, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Compete ao poder concedente estabelecer as normas, os critérios e os procedimentos para a pré qualificação dos operadores portuários.

( ) Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em realização de operações portuárias com infringência ao disposto na lei mencionada no enunciado.

( ) As infraestruturas ferroviárias no interior do perímetro dos portos e instalações portuárias se constituem em ferrovias autônomas.

( ) A entrada ou a saída de mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas não poderá efetuar-se em portos ou instalações portuárias alfandegado.

Sobre o que é dever do município garantir, de acordo com o Art. 109 da Lei Orgânica do Município de São Joaquim, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - Creches e pré-escola, de forma que todas as crianças de zero a seis anos, que necessitem, tenham acesso.
II - Programas de alimentação para mulheres carentes grávidas ou em fase de amamentação.
III - Condições para que a criança e o adolescente permaneçam com a família.
IV - Incentivo e fiscalização das instituições particulares que cuidam da assistência às crianças, adolescentes e idosos. 

Estão corretos os itens: 

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Joaquim, será aposentado voluntariamente, com proventos integrais, os homens com quanto tempo de serviço. 

Complete a lacuna a seguir, com a alternativa que corresponde corretamente, em relação a licença prêmio, presente no Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim: 

Após cada quinquênio de efetivo exercício, ao funcionário que a requerer conceder-se-á licença-prêmio de ___________________, com todos os direitos e vantagens de seu cargo efetivo. 

O Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, em seu Art. 42 trata sobre a remuneração, que é a retribuição pecuniária devida mensalmente ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao vencimento, acrescido de vantagens financeiras permanentes ou temporárias, previstas no Estatuto.

Sobre a remuneração, de acordo com o estatuto, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta:

( ) Nenhum servidor, ativo ou inativo, poderá perceber, mensalmente, vencimento superior ao subsídio do Presidente da Câmara.
( ) A revisão geral da remuneração dos servidores públicos, será feita sempre no mês de março de cada ano entre o Sindicato e o Prefeito.
( ) O vencimento é irredutível.  

De acordo com o Estatuto dos servidores Públicos do Município de São Joaquim, aproveitamento é o retorno a cargo público do servidor colocado em disponibilidade. Sobre este assunto, leia os itens a seguir e responda o que se pede:

I - O aproveitamento far-se-á a pedido ou de ofício, respeitada a habilitação profissional.
II – É vedado o aproveitamento em cargo de remuneração superior à do cargo anteriormente ocupado.
III - O aproveitamento dependerá da prova de capacidade, mediante aplicação de prova de conhecimento.

Sobre o assunto abordado, estão corretos os itens: 

 Previsto no § 8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e contratação de operações de crédito, nos termos da lei. Assinale a alternativa correspondente.  

Assinale a alternativa que representa a explicação a seguir:

É uma transferência constitucional (CF, Art. 159, I, b), composto de 22,5% da arrecadação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados. A distribuição dos recursos é feita de acordo com o número de habitantes. São fixadas faixas populacionais, cabendo a cada uma delas um coeficiente individual. 

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, de acordo com o CTN, é de competência: 

A Administração Pública pode ser dividida em Administração Direta e Indireta. A primeira se constitui de órgãos desprovidos de personalidade jurídica, que são divididos conforme as especificidades e competências de cada área do serviço público a ser prestado, em um processo de:

 Leia a explicação a seguir e responda o que se pede: 

“É a margem de liberdade que remanesça ao administrador para eleger, segundo critérios consistentes de razoabilidade, um, dentre pelo menos dois comportamentos cabíveis, perante cada caso concreto, a fim de cumprir o dever de adotar a solução mais adequada à satisfação da finalidade legal, quando, por força da fluidez das expressões da lei ou da liberdade conferida no mandamento, dela não se possa extrair objetivamente, uma solução unívoca para a situação vertente.” 

Celso Antônio Bandeira de Mello 

A explicação acima remete-se a um dos poderes da administração pública, chamado de Poder: 

Sobre o Princípio da impessoalidade e finalidade, marque V para verdadeiro e F para falso, após assinale a alternativa correta: 

( ) O princípio da finalidade exige que o ato seja praticado sempre com finalidade pública.
( ) O administrador não pode buscar outro objetivo ou praticá-lo com interesse próprio ou de terceiros.
( ) Exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional, com resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da coletividade. 

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, sendo vedado o anonimato, a manifestação do pensamento é: 

De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I – Independência nacional.
II - Igualdade entre os Estados.
III - Solução pacífica dos conflitos.

Estão corretos os itens: 

Neste ano teremos eleições municipais nas cidades brasileiras. O maior órgão para julgar situações eleitorais é o TSE, que tem como presidente o Ministro: 

Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas Orçamentárias (ARO), é:

A respeito dos créditos adicionais, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Os créditos adicionais se classificam em suplementares, especiais e extraordinários.

( ) Os créditos adicionais são mecanismos que permitem a modificação da lei orçamentária originalmente aprovada.

( ) As alterações orçamentárias promovidas pelos créditos adicionais podem ser apenas quantitativas.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando os princípios orçamentários, analise as seguintes descrições: 1. os conceitos e critérios de elaboração da LOA devem ser uniformes, viabilizando uma comparação ao longo do tempo; e 2. sua aprovação deve ocorrer antes do exercício financeiro a que se refere o orçamento. As descrições apresentadas referem-se, respectivamente, aos conceitos de: 

Relativamente à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1

1. PPA.

2. LDO.

3. LOA.

Coluna 2

( ) Disporá equilíbrio entre receitas e despesas.

( ) Conterá reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definidos com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

( ) É vedado consignar crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

( ) Conterá Anexo de Riscos Fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 

Ana, servidora federal, comentou com uma amiga a respeito de seus estudos sobre a Administração Pública direta e indireta, que estava fazendo para prestar um concurso público. Em seus estudos, Ana verificou que havia um tipo de pessoa jurídica, de direito público que era criada por lei específica para o desempenho de atividades típicas de Estado, como fiscalização, regulação, assistência social, seguridade social, poder de polícia. Que tipo de ente tem as características estudadas por Ana?