Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas
Orçamentárias (ARO), é:

Question

Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para abertura de créditos
suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receitas
Orçamentárias (ARO), é: Alternativa A: Exceção ao princípio da Legalidade. Ou Alternativa B: Exceção ao princípio da Exclusividade.  Ou Alternativa C: Atendimento ao princípio da Unidade.  Ou Alternativa D: Vedação da vinculação da receita de impostos.  Ou Alternativa E: Desrespeito ao princípio da Universalidade.

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Alternativa [B] Exceção ao princípio da Exclusividade.  Gabarito: BFundamento decisivo: O ponto decisivo era identificar que o enunciado descreve uma ressalva expressa da Constituição ao conteúdo da LOA: a autorização para créditos suplementares e operações de crédito, inclusive ARO.Tema central: Princípio da exclusividadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque o caso não configura exceção ao princípio da legalidade. Ao contrário, a própria Constituição admite essas autorizações na LOA, de modo que o enquadramento correto é como exceção à exclusividade, não à legalidade.BCertaA alternativa B está certa porque a Constituição trata essas duas autorizações como ressalvas expressas ao conteúdo normal da LOA. O critério técnico é o princípio da exclusividade: a lei orçamentária anual deve se limitar à previsão da receita e à fixação da despesa, mas pode também conter, sem violação a esse princípio, a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei.CErradaEstá errada porque o princípio da unidade se refere à integração ou coordenação do orçamento. O enunciado não trata de unificação orçamentária, mas de quais matérias podem constar excepcionalmente na LOA, tema próprio da exclusividade.DErradaEstá errada porque vedação de vinculação da receita de impostos é matéria distinta, ligada ao art. 167, IV, da CF. O enunciado cobra a exceção constitucional relativa ao conteúdo da LOA, prevista no art. 165, § 8º.EErradaEstá errada porque universalidade trata da inclusão de todas as receitas e despesas no orçamento. Aqui não se discute abrangência do orçamento, mas a permissão constitucional para inserir certas autorizações na LOA sem ofensa ao princípio da exclusividade.Pegadinha da questãoA confusão real era trocar exclusividade por legalidade por causa da palavra “autorização”, ou por universalidade porque ambos os princípios se relacionam à LOA; além disso, a menção à ARO podia deslocar o candidato para tema de crédito público, quando o ponto decisivo era o conteúdo excepcional permitido na LOA.Dica para questões semelhantesQuando a questão perguntar quais matérias podem aparecer na LOA além da previsão da receita e da fixação da despesa, pense primeiro no princípio da exclusividade.Se o enunciado trouxer autorização para créditos suplementares ou operações de crédito, inclusive ARO, verifique se a situação corresponde à ressalva constitucional do art. 165, § 8º.Não confunda exceção de conteúdo da LOA com legalidade, unidade ou universalidade.

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Considerando os princípios Orçamentários, a autorização para...

Gabarito comentado

Gabarito: B

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