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( ) No prazo de trinta dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.
( ) Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
( ) A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
( ) Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 5% (cinco por cento) no primeiro.
Relacione as colunas conforme os tipos de atividade a que se destinam as edificações a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
1. Residenciais.
2. Para o trabalho.
3. Especiais.
( ) Aquelas destinadas a abrigar os usos comerciais, industriais e de serviços.
( ) Aquelas que dispuserem de, pelo menos, um dormitório, uma cozinha e um compartimento sanitário, sendo destinadas à habitação de caráter permanente.
( ) Aquelas destinadas às atividades de educação, pesquisa e saúde e locais de reunião que desenvolvam atividades de cultura, religião, recreação e lazer.
Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna de acordo com o Código de Obras do Município de Terra Boa-PR.
Nenhuma construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, tanto na área urbana, como na área rural, por particulares ou entidades e órgãos públicos, poderá ser iniciada sem que essa tenha sido _______.