O ente da Federação que mantiver ou vier a instituir regime próprio de previdência social para seus servidores conferir-lhe-á caráter contributivo e o organizará com base em normas de contabilidade e atuária que preservem seu equilíbrio financeiro e atuarial.  

O acompanhamento e a avaliação, de forma permanente, da política e da operacionalidade da gestão fiscal serão realizados por conselho de gestão fiscal, constituído por representantes de todos os Poderes e esferas de Governo, do Ministério Público e de entidades técnicas representativas da sociedade.  

A taxa de variação será aquela apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que vier a substitui-la, adotada a mesma metodologia para apuração dos PIB nacional, estadual e regional. 

Entende-se por baixo crescimento, a taxa de variação real acumulada do Produto Interno Bruto inferior a 10% (dez por cento), no período correspondente aos quatro últimos trimestres.