O Estado do Rio Grande do Sul celebrou acordo com o Município de Ibirapuitã para desapropriar por utilidade pública bem de domínio do município. Bianca, recém-ingressante no serviço público do município na qualidade de procuradora, tem dúvidas sobre a validade do acordo firmado. Considerando a situação narrada e apenas as disposições do Decreto-Lei nº 3.365/1941, assinale a alternativa INCORRETA.

À luz apenas da Lei nº 14.133/2021, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta.

I. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações para melhor adequação técnica a seus objetivos.

II. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado unilateralmente pelo particular quando conveniente à substituição da garantia de execução.

III. O contrato regido pela Lei nº 14.133/2021 poderá ser alterado por acordo entre as partes quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto nos limites permitidos.

Considerando apenas as disposições da Constituição Federal sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa correta.

Sueli ocupou área de bem público no município de Ibirapuitã durante 15 anos. Nela, construiu uma casa e, sozinha, fez benfeitorias na área. Considerando a situação narrada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que NÃO contempla um meio processual cabível para controle judicial de ato do Município de Ibirapuitã.

O Município de Ibirapuitã ajuizou ação ordinária, que tramita pelo procedimento comum, em face de André Christian. A parte ré, muito atarefada, conheceu o advogado Dalvo por uma rede social e logo o contratou para representá-la em juízo na ação ajuizada pelo município de Ibirapuitã. Todavia, a rotina de André Christian impediu que ele outorgasse procuração em favor de Dalvo. Ocorre que o processo já está em curso e Dalvo verificou que é possível que ocorra a preclusão da prática de ato processual relevante para André Christian. À luz somente das disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.

O Município de Ibirapuitã foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar à cidadã Maria determinado valor. O débito é decorrente de vencimentos. Além dessa condenação, o Município também foi condenado por sentença judicial transitada em julgado a pagar em favor de José, de 64 anos, valor idêntico ao de Maria. O débito decorre de benefício previdenciário do qual José é titular por sucessão hereditária. Ambos os débitos não são superiores ao triplo do valor fixado em lei como obrigações de pequeno valor. À luz da situação descrita e considerando apenas o Art. 100 da Constituição Federal, analise as assertivas abaixo:

I. Não há qualquer regra que indique preferência para pagamento dos débitos, devendo ambos serem pagos na mesma data.

II. O crédito de José deve ser pago com preferência em relação ao crédito de Maria, pois José é maior de 60 anos.

III. O crédito de Maria deve ser pago com preferência ao de José, pois ele decorre de vencimentos e José não é maior de 65 anos.

IV. A sucessão hereditária não é, por si só, elemento que justifique preferência no pagamento de precatório.

V. Caso o Presidente do Tribunal competente, por ato exclusivamente comissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatórios, incorrerá em crime de responsabilidade.

Quais estão corretas?

Abinoão foi empregado da sociedade empresária Doces Irresistíveis, tendo sido admitido em 02/01/2022 e dispensado sem justa causa em 02/01/2024. Os seus serviços foram prestados na cidade de Ibirapuitã/RS, ainda que resida em Não-Me-Toque/RS. Muito cioso de seus direitos, ajuizou contra o seu empregador reclamação trabalhista em 12/01/2024. Abinoão alegou que Doces Irresistíveis jamais concedeu o(s) período(s) de férias a que entende ter direito. Afirmou, ainda, que muito embora tenha se casado em 01/04/2022, o empregador exigiu que ele comparecesse ao serviço nos 05 dias que se seguiram ao casamento. Indignado, Abinoão faltou 04 dias. Por tais razões, pleiteou o pagamento dos dias de férias não gozados e o pagamento dos dias após o casamento em que faltou. Considerando a situação narrada acima e tão somente as disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ibirapuitã, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) Remuneração é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao valor fixado em lei.

( ) Nos serviços públicos ininterruptos, poderá ser exigido o trabalho extraordinário nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas trabalhadas serão pagas com acréscimo de 50%, salvo a concessão de outro dia de folga compensatória.

( ) Vencimento é o valor acrescido das vantagens pecuniárias permanentes, estabelecidas em lei.

( ) Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em apenas um turno.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado no caso de:

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, suspende-se o pagamento do benefício ao segurado inativo ou ao pensionista que, mediante convocação:

I. Não se submeter à prova de vida.

II. Não comparecer para submissão a exame médico.

III. Não atualizar o seu cadastro, salvo se estiver fora do país.

Quais estão corretas?

Conforme o Estatuto Estadual da Igualde Racial, Lei nº 13.694/2011, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição Federal de 1988, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende _________________________________, todos autônomos, nos termos desta Constituição.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima

Conforme a Constituição Federal de 1988, NÃO é uma competência privativa da União legislar sobre:

Conforme o Plano de Carreira do Município de Ibirapuitã, a especificação de cada categoria funcional deverá conter:

I. Denominação da categoria funcional.

II. Requisitos para provimento, apenas abrangendo o nível de instrução e equipamentos e ferramentas.

III. Padrão de vencimento, exceto para cargos de nível superior.

IV. Descrição sintética e analítica das atribuições.

Quais estão corretas?

Conforme a Lei Complementar de Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Ibirapuitã, são beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado:

I. Os sogros.

II. Os pais.

III. O neto não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

IV. O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido.

Quais estão INCORRETAS?

A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes hipóteses:

I. Morte.

II. Exoneração ou demissão.

III. Cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, mesmo após retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo.

IV. Voluntariamente, por meio de pedido de desligamento do regime previdenciário.

Quais estão corretas?

O Regime de Previdência Social do Servidor de Ibirapuitã/RS (RPPS), de filiação obrigatória para o servidor titular de cargo efetivo, rege-se pelos seguintes princípios:

I. Caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. Irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação e análise para fins de registro por parte do Tribunal de Contas do Estado.

III. Vedação à criação, à majoração ou à extensão de quaisquer benefícios sem a correspondente fonte de custeio total.

Quais estão corretos?