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Considere os itens abaixo.
I. Cobrança judicial do Município.
II. Cobrança extrajudicial do Município.
III. Defesa do Município em juízo.
IV. Defesa do Município fora do juízo.
Nos termos regulados pela Lei Municipal nº 4.118/02, compete à Procuradoria Geral do Município de São Luís o que consta em
No Município de São Luís ocorreram, hipoteticamente, os fatos abaixo.
I. Os encargos sociais do exercício corrente deixaram de ser pagos.
II. Fraude em procedimentos licitatórios.
III. Não pagamento da dívida fundada, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos.
IV. Não pagamento da dívida flutuante, sem motivo de força maior, por um ano.
V. Contratação de pessoal para provimento em cargo efetivo sem concurso público.
Nos termos da Lei Orgânica do Município de São Luís, é caso de intervenção no município o que consta APENAS em
Analise as proposições abaixo, a respeito dos recursos.
I. É recebida apenas no efeito devolutivo a apelação interposta contra a sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.
II. Das decisões interlocutórias proferidas em audiência cabe agravo retido, o qual deve ser interposto oralmente ou por escrito, dele devendo o Tribunal conhecer, por ocasião do julgamento do recurso de apelação, independentemente de requerimento nesse sentido.
III. O agravo de instrumento será dirigido ao juiz que proferiu a decisão recorrida, o qual, depois de analisar os requisitos para sua admissibilidade, remeterá o recurso ao Tribunal.
IV. Os embargos de declaração suspendem o prazo para a interposição de outros recursos apenas para a parte que houver interposto o recurso.
De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
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