O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM...

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Q623195

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de São Luís - MA - Procurador do Município |

Q623195 Legislação Municipal

O Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município − PGM de São Luís, aprovado pelo Decreto Municipal no 15.717/95, estabelece que

a Assessoria é composta por advogados e contabilistas.

minutar atos e correspondências do Procurador compete à Procuradoria Administrativa.

a PGM é órgão da Administração descentralizada do Município de São Luís.

a Assessoria é unidade de assessoramento direto das Procuradorias Administrativas, Fiscal e Judicial.

coordenar e supervisionar as atividades dos serviços das Procuradorias Administrativa, Judicial, Trabalhista e Fiscal é competência da Procuradoria-Geral Adjunta.

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