Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q1813931

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813931 Português

A maioria dos verbos da língua portuguesa não tem significado próprio, precisando de complementação para que estabeleçam sentido completo. A esta relação entre verbos e complementos denominamos “regência verbal”. Em função do pouco uso de algumas regências, muitos usos diferentes da norma padrão se constituíram no português brasileiro. Identifique, nas frases abaixo, uma ocorrência que reflete um uso diferente do que diz a norma padrão.

A

O secretário da empresa entregou os documentos à procuradora da justiça.

B

As senhoras elegantes da cidade namoram estes vestidos franceses.

C

A torcida do Criciúma assistiu ao último jogo de casa por ser proibido sair às ruas.

D

Estava com tanta pressa que esqueceu do talão de cheques em casa.

E

Nós necessitamos de ajuda em função das últimas enchentes.

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Q1813930

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813930 Português

As palavras “bastante, pouco, muito, menos, caro” estabelecem concordância de gênero e número com os substantivos a que se referem quando são empregadas como adjetivos. Assinale a alternativa em que ocorre um erro de concordância com uma destas palavras.

A

Na noite passada comi meia caixa de bombons.

B

Em função do feriado, ontem havia muitas crianças na praça.

C

Mesmo com a crise, ainda é possível comprar bastante alimentos no mercado.

D

Dentre os produtos que adquiri, achei que o batom estava caro.

E

Muitos brasileiros e poucos estrangeiros na abertura olímpica.

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Q1813929

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1813929 Português

Se observarmos os manuscritos franceses e italianos do século XVII já encontraremos marcações com o acento grave (indicativo de crase, que significa a junção de duas letras iguais). Por ser um acento da modalidade escrita apenas, comumente encontramos dificuldade na correta marcação deste acento, como na placa abaixo. Perceba que, apesar de o “a” designar a presença de preposição e artigo, o fato de o substantivo estar no plural invalida a existência do acento.
Imagem associada para resolução da questão

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Nas alternativas abaixo apenas uma frase possui o uso do acento grave corretamente. Identifique-a.

A

Sempre falamos à você que a pandemia iria virar o mundo de cabeça para baixo.

B

Na época do Natal as lojas costumam vender mais à vista que a prazo.

C

O Brasil ficou muito diferente à partir da proclamação da independência.

D

Quando visitamos nossos pais, falei à eles o quanto os amava.

E

À estas pessoas que enganam os mais pobres nosso repúdio.

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Q1805483

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805483 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece direitos e garantias fundamentais para todas as pessoas, sendo certo que quando a ação penal pública não for intentada no prazo legal, nos crimes de ação pública:

A

Será vedada a ação privada.

B

Será admitida a ação privada.

C

Ocorrerá a decadência do crime.

D

Será prorrogado o prazo para início da ação pública.

E

Ocorrerá a prescrição do crime.

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Q1805482

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805482 Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece, no título sobre a Organização dos Poderes que o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário. Salvo disposição constitucional em contrário, a regra geral sobre as deliberações de cada Casa do Congresso Nacional e de suas Comissões serão tomadas por:

A

Minoria dos votos, presente a minoria absoluta de seus membros.

B

Igualdade de votos, presentes todos os membros.

C

Maioria dos votos, presente a maioria qualificada dos membros.

D

Maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.

E

Maioria dos votos, presente a maioria relativa de seus membros.

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Q1805480

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805480 Direito Tributário

Sobre as convenções particulares relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, assinale a alternativa correta com base no direito tributário brasileiro:

A

Como regra geral, devem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

B

Como regra geral, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

C

Como exceção, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes

D

Como regra geral, são proibidas e são punidas com pena de multa e prestação de serviço comunitário.

E

Como regra geral, podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes.

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Q1805479

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805479 Direito Tributário

A professora Anna Sylvia de Direito Tributário da Universidade Beta, estava em tarde de aulas sobre prescrição e decadência no direito tributário e ensinou aos alunos que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados:

A

Da data da constituição definitiva do crédito tributário.

B

Da data em que a Fazenda Pública tomar conhecimento que não houve pagamento.

C

Da data que o fisco determinar.

D

Da data da decadência do direito de cobrança.

E

Da data do vencimento da dívida.

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Q1805477

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805477 Direito Constitucional

Sobre os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta:

A

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, mediante de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

C

Mesmo no caso de iminente perigo público, a autoridade competente não poderá usar de propriedade particular, ainda que fosse assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

D

Não constitui crime inafiançável a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

E

Os brasileiros natos podem ser extraditados, em caso de crime comum.

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Q1805471

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805471 História e Geografia de Estados e Municípios

Em 1714 foi criado o município que atualmente é conhecido por Laguna, em Santa Catarina, naquele momento histórico recebeu o nome de:

A

Nossa Senhora do Desterro.

B

Catarina Medrano.

C

Porto dos patos.

D

Santo Antônio dos Anjos da Laguna.

E

São Pedro de Alcântara e Laguna.

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Q1805470

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805470 Atualidades

Recentemente, em agosto de 2021, ocorreu nos Estados Unidos um grande incêndio florestal de proporções catastróficas, já considerado entre os três piores da história, e até o dia 7 deste mês haviam ao menos oito desaparecidos. O referido incêndio, conhecido como Dixie ocorreu na região estadunidense:

A

Oklahoma.

B

Texas.

C

Flórida.

D

Nevada.

E

Califórnia.

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Q1805469

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805469 História e Geografia de Estados e Municípios

De acordo com a história do município de Arabutã, ao receber imigrantes alemães, o então povoado de Pipoca mudou seu nome para Nova Germânia, que vigorou até se tornar Mauá, devido principalmente ao seguinte evento histórico:

A

A Segunda Guerra Mundial.

B

O Golpe Militar de 1964.

C

A Guerra Fria.

D

A ascensão de Getúlio Vargas.

E

Diáspora Judaica.

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Q1805468

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805468 Atualidades

No dia 8 de agosto de 2021, chegou ao fim a edição 2020 dos jogos Olímpicos (realizada neste ano devido a pandemia de Coronavírus). Neste ano o quadro de medalhes teve destaque do primeiro e segundo lugares ocupados, respectivamente pelos países:

A

China e Comitê Olímpico Russo.

B

Estados Unidos e Comitê Olímpico Russo.

C

Estados Unidos e China.

D

China e Japão.

E

Japão e Canadá.

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Q1805467

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805467 Português

Assinale a alternativa incorreta acerca do plural das palavras compostas:

A

guardas-noturnos

B

salários-família

C

paus-brasis

D

joões-de-barros

E

quero-queros

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Q1805466

Ano: 2021 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2021 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1805466 Português

De acordo com a colocação pronominal, há caso de próclise obrigatória na seguinte alternativa:

A

Nos perceberam assim que chegamos ao local.

B

Ninguém nos falou sobre o problema da empresa.

C

Não farei mais a reunião, disse ele, se levantando rapidamente.

D

João, me escuta por alguns minutos, por favor.

E

Judas aproximou-se de Cristo; beijando-lhe o rosto.

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Q1779587

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779587 Legislação Estadual

Tendo em vista a disciplina da Constituição do Estado de São Paulo sobre as Entidades Regionais, assinale a alternativa correta.

A

O território estadual poderá ser dividido, total ou parcialmente, em unidades regionais constituídas por agrupamentos de Municípios limítrofes, mediante leis destes e do Estado, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, atendidas as respectivas peculiaridades.

B

Considera-se aglomeração urbana o agrupamento de Municípios limítrofes que assuma destacada expressão nacional, em razão de elevada densidade demográfica, significativa conurbação e de funções urbanas e regionais com alto grau de diversidade, especialização e integração sócio-econômica, exigindo planejamento integrado e ação conjunta permanente dos entes públicos nela atuantes.

C

Considera-se região metropolitana o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente relação de integração funcional de natureza econômico-social e urbanização contínua entre dois ou mais Municípios ou manifesta tendência nesse sentido, que exija planejamento integrado e recomende ação coordenada dos entes públicos nela atuantes.

D

Considera-se microrregião o agrupamento de Municípios limítrofes que apresente, entre si, relações de interação funcional de natureza físico-territorial, econômico-social e administrativa, exigindo planejamento integrado com vistas a criar condições adequadas para o desenvolvimento e integração regional.

E

Visando promover o planejamento regional, a organização e execução das funções públicas de interesse comum, o Estado criará, mediante lei complementar, para todas as unidades regionais, um único conselho de caráter normativo e deliberativo, bem como disporá sobre a organização, a articulação, a coordenação e, conforme o caso, a fusão de entidades ou órgãos públicos atuantes na região, assegurada, nestes e naquele, a participação paritária do conjunto dos Municípios, com relação ao Estado.

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Q1779586

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779586 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme disciplina constante da Lei Orgânica do Município de Jundiaí, as leis que tratam do Plano Diretor do Município, concessão de direito real de uso e aumento de vencimentos dos servidores públicos precisam ser aprovadas pelos vereadores por

A

três quintos, maioria simples e maioria simples.

B

dois terços, maioria absoluta e maioria absoluta.

C

maioria absoluta, maioria simples e maioria absoluta.

D

maioria simples, para todos os casos.

E

maioria absoluta, para todos os casos.

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Q1779585

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779585 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considerando o que dispõe o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí acerca das férias-prêmio, assinale a alternativa correta.

A

As férias-prêmio deverão ser requeridas de forma a possibilitar que sejam integralmente gozadas antes de findo o novo período aquisitivo, sob pena de perda do direito, salvo se adiadas pela autoridade competente, tendo em vista razões de ordem pública.

B

A falta ao serviço, por mais de cinco dias, consecutivos ou não, importa em interrupção do período aquisitivo para a obtenção das férias-prêmio, salvo se realizada a compensação mediante banco de horas dentro do período aquisitivo.

C

O funcionário com direito a férias-prêmio poderá optar pelo recebimento, em dinheiro, da importância equivalente aos vencimentos correspondentes a até dois terços do período todo, ou a parte deles, e o pagamento será efetuado em até 02 (duas) parcelas, segundo disponibilidade orçamentária.

D

Nas hipóteses de acumulação permitidas, o funcionário terá direito ao gozo de apenas uma férias-prêmio, podendo, entretanto, receber em dinheiro pela outra férias-prêmio não gozada, desde que haja disponibilidade financeira.

E

O funcionário poderá gozar das férias-prêmio até em 06 (seis) etapas, não inferiores a quinze dias, sendo que a época da concessão e das etapas das férias- -prêmio será a que melhor atenda aos interesses da Administração.

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Q1779584

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779584 Direito Processual do Trabalho

De acordo com o entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho,

A

procede ação rescisória fundada em violação do dispositivo constitucional que disciplina a prescrição trabalhista, quando a questão envolve a discussão sobre a espécie de prescrição aplicável, se total ou parcial.

B

a ação rescisória fundada em violação de lei admite reexame de fatos e provas do processo que originou a decisão rescindenda.

C

padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória pelo fato de omitir a subsunção do fundamento de rescindibilidade expresso no dispositivo correspondente do Código de Processo Civil.

D

é incabível o pedido de tutela provisória formulado na petição inicial de ação rescisória, para suspender a execução da decisão rescindenda.

E

o sindicato, substituto processual e autor da reclamação trabalhista, em cujos autos fora proferida a decisão rescindenda, possui legitimidade para figurar como réu na ação rescisória, sendo descabida a exigência de citação de todos os empregados substituídos.

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Q1779582

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779582 Direito Processual do Trabalho

Determinada entidade filantrópica, pretendendo recorrer ordinariamente da sentença que lhe foi desfavorável,

A

está dispensada do depósito recursal e do pagamento de custas.

B

está dispensada do pagamento de custas, mas deve realizar o depósito recursal.

C

deve preparar adequadamente o recurso, comprovando a realização do depósito recursal e o pagamento de custas.

D

está dispensada do depósito recursal, e ficará isenta do pagamento de custas se for beneficiária da justiça gratuita.

E

está dispensada do pagamento de custas, mas deve realizar o depósito recursal com redução de 50% (cinquenta por cento).

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Q1779581

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jundiaí - SP Prova: VUNESP - 2021 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Procurador do Município |

Q1779581 Direito Processual do Trabalho

Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, o beneficiário da justiça gratuita

A

continua responsável pelo pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia.

B

fica dispensado do pagamento dos honorários periciais quando sucumbente na pretensão objeto da perícia, independentemente de qualquer outra circunstância.

C

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência.

D

deve quitar os honorários de sucumbência no prazo de três anos após o trânsito em julgado da decisão, sob pena de inscrição no Cadastro Nacional de Devedores Trabalhistas.

E

não pode ser condenado ao pagamento de honorários de sucumbência em percentual superior a 10% (dez por cento) calculado sobre o valor atualizado da causa.

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