Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q3291102

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291102 Administração Financeira e Orçamentária

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964, os créditos adicionais classificam-se em:

I. Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II. Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III. Finais, os destinados à finalidade única.
IV. Ordinários, os destinados a despesas por excesso de arrecadação.
V. Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

II, IV e V, apenas.

B

III e IV, apenas.

C

I, II, III e IV, apenas.

D

I, II e V, apenas.

E

I, III e IV, apenas.

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Q3291101

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291101 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Ordinária Federal nº 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Deste modo, sobre o que dispõe expressamente a legislação mencionada sobre o exercício financeiro, é INCORRETO afirmar que:

A

pertencem ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas e as despesas nele legalmente empenhadas.

B

o exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

C

os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do exercício anterior em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

D

reverte à dotação a importância de despesa anulada no exercício; quando a anulação ocorrer após o encerramento deste considerar-se-á receita do ano em que se efetivar.

E

consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.

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Q3291100

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291100 Direito Financeiro

De acordo com o que prevê expressamente a Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) em seu artigo 32, § 1º, acerca da contratação: "O ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer de seus órgãos técnicos e jurídicos, demonstrando a relação custo-benefício, o interesse econômico e social da operação e o atendimento das seguintes condições", EXCETO:

A

existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica.

B

observância dos limites e condições fixados pelo Senado Federal.

C

autorização específica do Tribunal de Contas Estadual, quando se tratar de operação de crédito interno acima de 25%.

D

autorização específica do Senado Federal, quando se tratar de operação de crédito externo.

E

inclusão no orçamento ou em créditos adicionais dos recursos provenientes da operação, exceto no caso de operações por antecipação de receita.

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Q3291099

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291099 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), dispõe em seu artigo 1º: "Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição". Deste modo, de acordo com o que prevê expressamente a referida legislação,considere as afirmações a seguir.

I. É nulo de pleno direito o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.
II. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
III. A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
IV. Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo limite ao final de um bimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término dos dois subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos 10% (dez por cento) no primeiro.

Está CORRETO o que se afirma em:

A

I, III e IV, apenas.

B

I, II e III, apenas.

C

I, II e IV, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

II e IV, apenas.

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Q3291098

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291098 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da suspensão do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A moratória concedida pelo ente tributante suspende o crédito tributário, mas exige o reconhecimento judicial do direito para produzir efeitos.

B

O depósito integral do montante em discussão, realizado pelo contribuinte, impede a suspensão do crédito tributário e apenas protege o contribuinte contra execução fiscal.

C

A concessão de medida liminar em mandado de segurança suspende automaticamente a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de prestação de garantia pelo contribuinte.

D

O parcelamento do crédito tributário suspende sua exigibilidade, mas não impede a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor durante o período de parcelamento.

E

A suspensão do crédito tributário extingue definitivamente a obrigação do sujeito passivo, dispensando o pagamento do débito após o término do prazo de suspensão.

Q3291097

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291097 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da constituição do crédito tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

O crédito tributário constituído por lançamento é passível de alteração, a qualquer tempo, por ato unilateral da autoridade administrativa, independentemente de notificação ao sujeito passivo.

B

O lançamento do crédito tributário é um ato discricionário da autoridade administrativa, que pode deixar de realizá-lo por conveniência ou oportunidade.

C

A constituição do crédito tributário ocorre por meio do lançamento, ato administrativo vinculado que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.

D

O crédito tributário somente se constitui com o pagamento espontâneo do tributo pelo contribuinte, dispensando a necessidade de lançamento pela autoridade administrativa.

E

A constituição do crédito tributário depende de homologação expressa pela autoridade administrativa, sendo vedada a homologação tácita mesmo após o decurso de prazo legal.

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Q3291096

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291096 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da responsabilidade dos sucessores no Direito Tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

Os herdeiros e legatários respondem, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo falecido, independentemente do valor do patrimônio transmitido.

B

O adquirente de um imóvel responde pelos tributos incidentes sobre o bem, inclusive os que foram lançados após a aquisição, mesmo que referentes a fatos geradores anteriores à transferência.

C

O espólio não responde pelos tributos devidos pelo falecido, devendo tais débitos serem extintos com a morte do contribuinte.

D

Na hipótese de falência, o sócio responde pessoalmente pelos tributos da sociedade, ainda que não tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatutos.

E

Os tributos devidos por empresas incorporadas são de responsabilidade da incorporadora, que sucede nos direitos e obrigações da empresa extinta.

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Q3291095

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291095 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do domicílio tributário, assinale a alternativa CORRETA.

A

A eleição de domicílio tributário pelo contribuinte é irrevogável, sendo vedada a sua alteração após o início do exercício financeiro correspondente.

B

O domicílio tributário do contribuinte será sempre o local onde ocorrer o fato gerador do tributo, independentemente de manifestação contrária por parte do sujeito passivo.

C

O contribuinte pode eleger, por opção expressa, o seu domicílio tributário, desde que comunique a escolha à autoridade administrativa competente e essa escolha não dificulte a arrecadação ou a fiscalização do tributo.

D

Caso o contribuinte não declare seu domicílio tributário, a autoridade administrativa fica impedida de atribuir um domicílio de ofício, devendo buscar a regularização diretamente no Poder Judiciário.

E

O domicílio tributário é fixado exclusivamente no local da residência habitual do contribuinte, sendo vedada a sua escolha em outro endereço, mesmo para fins administrativos ou comerciais.

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Q3291094

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291094 Direito Tributário

Com base nos princípios do Direito Tributário previstos na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), assinale a alternativa CORRETA.

A

De acordo com o princípio da anterioridade anual, nenhum tributo pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que tenha sido publicada a lei que o instituiu ou aumentou.

B

O princípio da legalidade tributária permite a criação de tributos por meio de medidas provisórias, dispensando a necessidade de lei específica para regulamentá-los.

C

O princípio da isonomia tributária permite tratamento tributário diferenciado entre contribuintes que se encontram em situação econômica equivalente, desde que previsto em lei complementar.

D

O princípio da irretroatividade autoriza a aplicação de lei tributária a fatos geradores ocorridos antes de sua vigência, quando mais favoráveis ao contribuinte.

E

O princípio da capacidade contributiva veda a instituição de alíquotas progressivas para tributos sobre patrimônio, como o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).

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Q3291093

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291093 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca do fato gerador, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O fato gerador da obrigação tributária principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente para justificar a incidência do tributo.

B

O momento da ocorrência do fato gerador pode ser influenciado pela condição suspensiva ou resolutiva prevista em contratos particulares entre contribuintes e terceiros.

C

O fato gerador da obrigação tributária acessória consiste na prática de um ato ou na abstenção de um ato, nos termos da legislação aplicável.

D

Os fatos geradores podem ter natureza instantânea, quando se concretizam em um único momento, ou continuada, quando se prolongam no tempo.

E

A ocorrência do fato gerador independe da validade jurídica do ato efetivamente praticado, bastando a materialização da situação descrita em lei.

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Q3291092

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291092 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca das taxas, assinale a alternativa CORRETA.

A

As taxas possuem natureza não vinculada, podendo ser instituídas para financiar despesas gerais do Estado, independentemente de contraprestação específica ao contribuinte.

B

As taxas podem ser cobradas por serviços públicos prestados por concessionárias privadas, desde que haja previsão contratual, dispensando a necessidade de lei específica para sua instituição.

C

O valor das taxas pode ser fixado de forma proporcional à capacidade contributiva do cidadão, independentemente do custo do serviço prestado ou da atividade estatal específica.

D

As taxas são tributos cobrados em razão do exercício do poder de polícia ou pela prestação de serviços públicos divisíveis e de utilização efetiva ou potencial pelo contribuinte.

E

A cobrança de taxas é vedada quando o serviço público prestado ou posto à disposição do contribuinte for de caráter indivisível, como segurança pública e defesa nacional.

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Q3291091

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291091 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) e na legislação aplicável, acerca do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O Imposto sobre a Renda possui caráter pessoal e é calculado com base em alíquotas progressivas, respeitando a capacidade contributiva do contribuinte.

B

O fato gerador do Imposto sobre a Renda ocorre no momento em que o rendimento se torna disponível para o contribuinte, independentemente de seu efetivo recebimento.

C

O Imposto sobre a Renda pode ter alíquota fixa para pessoas físicas e jurídicas, sendo vedada a aplicação de alíquotas progressivas em respeito ao princípio da igualdade tributária.

D

Os rendimentos percebidos por pessoas físicas no exterior estão sujeitos ao Imposto sobre a Renda no Brasil, desde que o beneficiário tenha residência fiscal no país.

E

O Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza incide sobre os acréscimos patrimoniais de pessoas físicas e jurídicas, abrangendo rendimentos provenientes do trabalho, do capital e de combinações de ambos.

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Q3291090

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291090 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca dos impostos, assinale a alternativa CORRETA.

A

A destinação do produto da arrecadação de impostos deve estar obrigatoriamente vinculada ao financiamento de atividades específicas, como educação e saúde.

B

A competência para instituir impostos é exclusiva da União, sendo vedado aos Estados, Municípios e Distrito Federal criar impostos de qualquer natureza.

C

Os impostos são tributos vinculados a uma atividade estatal específica e somente podem ser instituídos para custear serviços públicos diretamente prestados ao contribuinte.

D

A Constituição Federal permite a criação de novos impostos por medida provisória, independentemente de autorização legislativa.

E

Os impostos têm como fato gerador situações que independem de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

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Q3291089

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291089 Direito Tributário

Com base no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), acerca da competência tributária, assinale a alternativa CORRETA.

A

A competência tributária é transferível entre os entes federativos mediante autorização do Congresso Nacional, desde que haja interesse público comprovado.

B

Os estados e municípios possuem competência tributária cumulativa, podendo instituir tributos sobre os mesmos fatos geradores, desde que respeitem a hierarquia entre os entes federativos.

C

A competência tributária pode ser delegada a outros entes federativos por meio de convênios ou acordos administrativos, desde que previstos em lei complementar.

D

A competência tributária é indelegável, porém a capacidade tributária ativa, que envolve a arrecadação e fiscalização, pode ser delegada por meio de lei.

E

A União possui competência tributária plena, podendo instituir tributos sobre qualquer matéria, inclusive as reservadas aos estados e municípios, em caso de necessidade financeira extraordinária.

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Q3291088

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291088 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da suspensão do processo, assinale a alternativa CORRETA.

A

O processo será suspenso em razão da morte de qualquer das partes, independentemente de intimação para a habilitação dos sucessores, devendo o juiz aguardar espontaneamente a regularização.

B

A suspensão do processo impede a prática de qualquer ato processual, inclusive os considerados urgentes, como a concessão de tutelas provisórias.

C

A suspensão do processo por convenção das partes é irrevogável, não podendo ser interrompida mesmo que haja interesse de uma das partes em dar prosseguimento ao feito.

D

O processo poderá ser suspenso por convenção das partes, desde que o prazo não exceda 6 meses e respeite os princípios da celeridade e razoável duração do processo.

E

Nos casos de suspensão em razão da necessidade de julgamento de questão prejudicial, o prazo máximo de suspensão é de 3 anos, após o qual o processo será extinto sem resolução do mérito.

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Q3291087

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291087 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca das nulidades processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos processuais praticados sem observância das prescrições legais, mesmo que não causem prejuízo às partes, serão considerados nulos de pleno direito.

B

A nulidade relativa deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que lhe couber se manifestar, sob pena de preclusão.

C

A nulidade dos atos processuais somente será declarada quando houver prejuízo às partes, em conformidade com o princípio do prejuízo ou pas de nullité sans grief.

D

A nulidade de um ato processual não prejudicará os atos que dele sejam independentes ou que possam ser aproveitados.

E

Os atos processuais que apresentarem defeitos sanáveis podem ser corrigidos pelo próprio juiz ou a requerimento da parte, desde que não causem prejuízo ao regular andamento do processo.

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Q3291086

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291086 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da citação e suas formas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A ausência de citação válida acarreta nulidade absoluta do processo, salvo se o réu comparecer espontaneamente e apresentar defesa antes de arguir o vício.

B

A citação é o ato pelo qual se convoca o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, podendo ser feita pelo correio, oficial de justiça, edital ou meio eletrônico.

C

A citação por edital é cabível quando o réu estiver em local ignorado, incerto ou inacessível, desde que previamente esgotados todos os meios disponíveis para sua localização.

D

A citação por hora certa será realizada quando o oficial de justiça, após tentativas infrutíferas, tiver certeza de que o réu se oculta para não ser citado, devendo certificar a ocorrência nos autos e prosseguir com o ato.

E

É permitida a citação por meio eletrônico, devendo o réu confirmar o recebimento em até 3 dias úteis, sob pena de ser considerado citado por decurso de prazo.

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Q3291085

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291085 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos prazos dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A Defensoria Pública e o Ministério Público têm direito a prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para interpor recursos.

B

Os prazos processuais são contados em dias úteis, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o dia do vencimento.

C

Durante as férias forenses e nos feriados, salvo hipóteses específicas previstas em lei, os prazos processuais ficam suspensos.

D

Os prazos processuais podem ser alterados por convenção das partes, desde que não violem norma de ordem pública.

E

O prazo para a prática de atos processuais pelo réu, em regra, é de 15 dias, contados a partir da juntada aos autos do mandado de citação cumprido.

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Q3291084

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291084 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca da Defensoria Pública, assinale a alternativa CORRETA.

A

A Defensoria Pública possui legitimidade exclusiva para atuar na defesa de interesses individuais de pessoas carentes, sendo vedada sua atuação em defesa de interesses coletivos.

B

A Defensoria Pública possui prazo em dobro para todas as manifestações processuais, inclusive para a interposição de recursos, salvo quando atuar como representante judicial de ente público.

C

É obrigação da Defensoria Pública comprovar a hipossuficiência financeira do assistido como condição indispensável para a concessão de gratuidade da justiça.

D

A atuação da Defensoria Pública limita-se à esfera judicial, sendo vedada a atuação extrajudicial, ainda que seja para conciliação ou mediação de conflitos.

E

Cabe à Defensoria Pública atuar na defesa de pessoas jurídicas, desde que demonstrem insuficiência de recursos para contratação de advogado particular.

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Q3291083

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Araucária - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Prefeitura de Araucária - PR - Procurador do Município |

Q3291083 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Com base no Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), acerca dos poderes, deveres e responsabilidades do juiz, assinale a alternativa CORRETA.

A

O juiz não tem poder para determinar a produção de provas de ofício, ficando restrito às provas requeridas pelas partes durante o curso do processo.

B

A parcialidade do juiz é permitida nos casos em que ele tenha relação direta com uma das partes, desde que seja para garantir maior celeridade processual.

C

O juiz pode proferir decisão sem fundamentação detalhada, bastando a menção ao dispositivo legal aplicado ao caso concreto.

D

Cabe ao juiz promover, de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo, a conciliação ou mediação, preferindo sempre a solução consensual ao litígio.

E

O juiz pode decidir com base em seu convencimento pessoal, independentemente das provas constantes nos autos, desde que fundamente sua decisão de forma sucinta.

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