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Q4133926
Legislação Federal Lei Complementar 167 de 2019 - Dispõe sobre a Empresa Simples de Crédito (ESC) ,
Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |
Q4133926 Legislação Federal
Dos atos da Administração decorrentes da aplicação da Lei de Licitações, relativamente a ato do qual não caiba recurso hierárquico, cabe pedido de reconsideração, em quantos dias úteis? 
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