Questões de Concurso Comentadas para controlador interno
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Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo administrativo disciplinar constitui‑se em
instrumento jurídico de incumbência da Administração
Pública, dedicado à apuração de infrações estatutárias
e, por conseguinte, ainda que presentes um ou mais
agentes públicos acusados, dedicado ao oferecimento
de fases oportunas ao exercício de direitos e
garantias constitucionais fundamentais, a exemplo do
contraditório e da ampla defesa.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A lei e o sistema normativo oferecem os limites de
ação da Administração Pública e, assim, se infere para
a atividade processual e sancionadora.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A Lei n.o 9.784/99 compreende uma lei complementar,
ou seja, um veículo introdutor primário de normas,
com a capacidade de inovação da ordem normativa,
todavia sempre ao amparo da Constituição Federal
de 1988.
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
O processo é a forma como a relação jurídica
processual se apresenta por meio de um encadear
de atos subsequentes e necessariamente praticados
pelas partes processuais
Acerca do processo administrativo, julgue o item.
A n.o Lei 9.784/99 é uma lei nacional, votada e
aprovada pelo presidente da República e sancionada
pelo Congresso Nacional, nos termos do processo
legislativo, previsto nos artigos 59 e seguintes
da Constituição Federal, para regular o processo
administrativo no âmbito da Administração
Pública federal.