Questões de Concurso
Comentadas para promotor de justiça
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Q102119
Direito Penal
Considere os seguintes enunciados, relacionados com os temas de imputabilidade penal (CP, art. 26) e medida de segurança:
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
I. Não é cabível imposição de medida de segurança aos plenamente imputáveis.
II. Nos casos de semi-imputabilidade, não é permitida a cumulação da pena e medida de segurança.
III. Nas hipóteses de inimputabilidade plena, a regra é a absolvição seguida de imposição de medida de segurança consistente em internação em hospital de custódia e tratamento, podendo o juiz optar pelo tratamento ambulatorial no caso de crime punido com detenção.
Estão em conformidade com o sistema estabelecido no Código Penal,
Q102118
Direito Penal
Aponte a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com extinção de punibilidade.
Q102117
Direito Penal
Considere os seguintes enunciados, relacionados com prescrição:
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
I. O art. 89, § 6.º, da Lei n.º 9.099/95, estabelece causa interruptiva de prescrição ao dispor que "não correrá a prescrição" durante o prazo da suspensão condicional do processo.
II. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, não prevalece nenhum efeito da sentença condenatória eventualmente existente.
III. Reconhecido crime continuado na sentença condenatória, não se computa o acréscimo da pena decorrente da continuação no cálculo da prescrição retroativa ou intercorrente.
Estão corretos
Q102116
Direito Penal
Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Q102115
Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta: Perante o Código Penal, a condição de reincidente em crime doloso
Q102114
Direito Penal
Assinale a alternativa que está em desacordo com disposição do Código Penal relacionada com circunstâncias agravantes.
Q102112
Direito Penal
Assinale a alternativa incorreta.
Q102110
Direito Penal
Aponte a única alternativa na qual todas as quatro classificações são apropriadas ao delito definido no art. 269, do CP – Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.
Q1237170
Direito Eleitoral
Julgue o item a seguir, com base na jurisprudência do TSE.
Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.
Multas aplicadas a partidos e candidatos por infração à legislação eleitoral são consideradas gastos eleitorais, ainda que pendentes de recurso.
Q1237076
Direito Constitucional
Julgue o item seguinte, à luz do que determina a Constituição Federal ao dispor sobre direito eleitoral.
A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
A militância partidária é permitida ao integrante do MP, ressalvadas as exceções que a lei estipula.
Q1234478
Direito Civil
Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue o item seguinte.
Considere a seguinte situação hipotética. Um paciente submetido a procedimento cirúrgico, após deixar o hospital, com alta médica, faleceu em virtude de complicação ou intercorrência médica. Nessa situação, mesmo se restar demonstrado que não houve falta de diligência ou de prudência profissional, o médico responderá objetivamente pelo evento danoso que resultou na morte do paciente.
Considere a seguinte situação hipotética. Um paciente submetido a procedimento cirúrgico, após deixar o hospital, com alta médica, faleceu em virtude de complicação ou intercorrência médica. Nessa situação, mesmo se restar demonstrado que não houve falta de diligência ou de prudência profissional, o médico responderá objetivamente pelo evento danoso que resultou na morte do paciente.
Q1234411
Direito Civil
Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue o item seguinte.
Um pai pode garantir a dívida de um descendente hipotecando os seus bens sem que os demais herdeiros consintam. No entanto, se o devedor principal não cumprir com sua obrigação, o bem dado em garantia não responderá pela dívida, pois isso acarretaria prejuízo à legítima dos demais herdeiros.
Um pai pode garantir a dívida de um descendente hipotecando os seus bens sem que os demais herdeiros consintam. No entanto, se o devedor principal não cumprir com sua obrigação, o bem dado em garantia não responderá pela dívida, pois isso acarretaria prejuízo à legítima dos demais herdeiros.
Q1234306
Direito Civil
Acerca dos fatos jurídicos e do direito das coisas, julgue o item seguinte.
A lesão é considerada um vício de consentimento decorrente de abuso praticado contra um dos contratantes, que se encontra em situação de desigualdade por estar sob premente necessidade ou por inexperiência, visando protegê-lo ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato. Tem como conseqüência a nulidade do negócio jurídico.
A lesão é considerada um vício de consentimento decorrente de abuso praticado contra um dos contratantes, que se encontra em situação de desigualdade por estar sob premente necessidade ou por inexperiência, visando protegê-lo ante o prejuízo sofrido na conclusão do contrato. Tem como conseqüência a nulidade do negócio jurídico.
Q1231825
Direito Processual Penal
O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, sem a sua ciência, na qual foi exigido o pagamento da importância de R$ 10 mil para que a empresa de que era proprietário não fosse submetida a ação de fiscalização. Nessa situação, a prova obtida foi ilícita por se tratar de interceptação telefônica sem autorização judicial, assim como por violar o direito à privacidade.
Um empresário gravou conversa telefônica que teve com um auditor fiscal, sem a sua ciência, na qual foi exigido o pagamento da importância de R$ 10 mil para que a empresa de que era proprietário não fosse submetida a ação de fiscalização. Nessa situação, a prova obtida foi ilícita por se tratar de interceptação telefônica sem autorização judicial, assim como por violar o direito à privacidade.
Q1231809
Direito Processual Penal
O item subseqüente, é apresentada uma situação hipotética em relação a prova testemunhal e provas ilícitas no processo penal, seguida de uma assertiva a ser julgada.
Em um processo-crime, o órgão do Ministério Público arrolou na denúncia, como testemunha, o advogado que o réu havia constituído na fase pré-processual e que posteriormente renunciou ao mandato. Nessa situação, a testemunha deve recusar-se a responder as perguntas relativas a fatos relacionados com o ex-cliente.
Em um processo-crime, o órgão do Ministério Público arrolou na denúncia, como testemunha, o advogado que o réu havia constituído na fase pré-processual e que posteriormente renunciou ao mandato. Nessa situação, a testemunha deve recusar-se a responder as perguntas relativas a fatos relacionados com o ex-cliente.
Q1226370
Direito Penal
O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao
condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a
Q1226286
Direito Penal
Assinale a opção correta acerca das disposições pertinentes à
execução penal.
Q1204627
Legislação do Ministério Público
Acerca do Ministério Público do Estado de Mato Grosso (MP/MT), julgue o item seguinte.
O cargo de promotor de justiça é acessível apenas a brasileiros natos.
O cargo de promotor de justiça é acessível apenas a brasileiros natos.
Q1199502
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à teoria geral dos títulos de crédito, julgue os itens a
seguir.
I A existência da cártula é indispensável ao exercício do direito nela contido; portanto, para se exigir o cumprimento da obrigação, deve o credor demonstrar sua condição mediante a apresentação do título ao devedor, na via original ou por meio de cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas. II Tem-se um título à ordem sempre que a cártula traz a indicação do beneficiário do crédito ali inscrito e por ela representado, permitindo-se que o pagamento se faça a outrem, à ordem do beneficiário nomeado no documento. III O endosso em branco ocorre quando o endossante indica e identifica o endossatário, podendo este colocar o seu nome ou transferir o título por simples tradição, que passa a circular como ao portador. IV Aplica-se aos títulos de crédito a regra geral do Código Civil segundo a qual o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que fique provado posteriormente que ele não era credor. V Não havendo identificação do credor na cártula, nem havendo um registro ao qual ela remeta, expressamente ou em virtude de lei, aquele que porta o título é considerado seu credor; portanto, basta-lhe apresentar o título para exigir o cumprimento da obrigação representada pela cártula.
Estão certos apenas os itens
I A existência da cártula é indispensável ao exercício do direito nela contido; portanto, para se exigir o cumprimento da obrigação, deve o credor demonstrar sua condição mediante a apresentação do título ao devedor, na via original ou por meio de cópia fotográfica de documento, conferida por tabelião de notas. II Tem-se um título à ordem sempre que a cártula traz a indicação do beneficiário do crédito ali inscrito e por ela representado, permitindo-se que o pagamento se faça a outrem, à ordem do beneficiário nomeado no documento. III O endosso em branco ocorre quando o endossante indica e identifica o endossatário, podendo este colocar o seu nome ou transferir o título por simples tradição, que passa a circular como ao portador. IV Aplica-se aos títulos de crédito a regra geral do Código Civil segundo a qual o pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, ainda que fique provado posteriormente que ele não era credor. V Não havendo identificação do credor na cártula, nem havendo um registro ao qual ela remeta, expressamente ou em virtude de lei, aquele que porta o título é considerado seu credor; portanto, basta-lhe apresentar o título para exigir o cumprimento da obrigação representada pela cártula.
Estão certos apenas os itens
Q1197161
Direito Civil
Acerca do direito da sucessão, julgue o item subseqüente.
Considere que Rute, viúva, mãe de quatro filhos, um deles pré-morto, e avó de três netos, descendentes do filho pré-morto, faleceu sem deixar testamento conhecido. Nessa hipótese, há sucessão por estirpe e a herança é dividida em quatro partes iguais, sendo uma dessas partes dividida entre os três netos.
Considere que Rute, viúva, mãe de quatro filhos, um deles pré-morto, e avó de três netos, descendentes do filho pré-morto, faleceu sem deixar testamento conhecido. Nessa hipótese, há sucessão por estirpe e a herança é dividida em quatro partes iguais, sendo uma dessas partes dividida entre os três netos.
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