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Q102116

Ano: 2005 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2005 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q102116 Direito Penal

Aponte a única alternativa que não constitui entendimento jurisprudencial objeto de Súmula do Superior Tribunal de Justiça, envolvendo circunstâncias agravantes ou atenuantes.

Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.

A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

A incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena para abaixo do mínimo legal.

A confissão perante a autoridade policial configura circunstância atenuante mesmo quando retratada em Juízo.

A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.

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