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Q1226370
Direito Penal Livramento condicional , Requisitos para a concessão ,
Ano: 2004 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-TO
Q1226370 Direito Penal
O juiz, ao deferir o pedido de livramento condicional ao condenado, sempre imporá obrigações a que ficará subordinado tal benefício. Para obter tal benefício, o condenado será obrigado a
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