Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q331827

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331827 Direito Ambiental

A Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos, Lei n.º 12.305/2010, ao prever a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A

criou como instrumento de sua implementação o Cadas tro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos, no qual devem ser, obrigatoriamente, incluídas as pessoas jurídicas que operam com resíduos perigosos, em qual quer fase do seu gerenciamento.

B

identificou como um de seus objetivos compatibilizar interesses entre os agentes econômicos e sociais e os processos de gestão empresarial e mercadológica com os de gestão ambiental, desenvolvendo estratégias sus tentáveis.

C

pretendeu que o mercado desenvolva produtos com meno res impactos à saúde humana e à qualidade a mbiental em seu ciclo de vida, inclusive utilizando produtos, cuja matéria prima seja nacional.

D

teve como um dos objetivos proibir a importação de resíduos sólidos perigosos e rejeitos, bem como de resíduos sólidos cujas características causem dano ao meio ambiente, à saúde pública e animal e à sanida de vegetal, ainda que para tratamento, reforma, reúso, reutilização ou recuperação.

E

impôs ao poder público estadual a instituição de i ncen tivos econômicos aos consumidores que participem do sistema de coleta seletiva, na forma da lei.

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Q331826

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331826 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, Lei n.º 10.257/2001, enuncia que:

A

se considera subutilizado o imóvel cujo aproveitamento não esteja em consonância com o estipulado no zoneamento ambiental, estabelecido na lei orgânica de cada município e registrado no cartório de registro de imóveis.

B

a desapropriação será a primeira medida a ser t oma da pelo Poder Público municipal quando identificar territórios que não cumprem sua função social.

C

o plano diretor deve estabelecer as condições a serem observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, sendo que os recursos aos feridos serão aplicados na construção de habitações populares.

D

o direito de superfície é aquele que pode ser concedido pelo proprietário urbano a outrem, por tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de imóveis.

E

o plano diretor é um instrumento de planejamento regional, necessário ao planejamento de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.

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Q331825

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331825 Direito Ambiental

No que se refere ao estudo prévio de impacto ambiental, é correto afirmar:

A

é constitucional norma legal que dispense a elaboração do EIA/RIMA no caso de áreas de florestamento ou r eflorestamento para fins empresariais

B

é constitucional lei estadual que submeta o relatório de impacto ambiental – RIMA – ao crivo de comissão per manente e específica da Assembleia Legislativa

C

será nula a licença ambiental concedida sem a sua rea lização, pois é obrigatório quando a atividade ou a obra for potencialmente causadora de significativa degrada ção ambiental.

D

deve ser realizado por profissionais legitimamente capa citados, às expensas do órgão ambiental expedidor da licença ambiental, estando sujeito às sanções adminis trativas, civis e penais pelas informações prestadas no RIMA

E

a audiência pública, quando nesse estudo realizada, vinculará o órgão consultivo que irá decidir, ao final, o procedi mento administrativo.

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Q331823

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331823 Direito Sanitário

A natureza jurídica do direito à saúde,prevista na Consti tuição Federal,e a atuação da assistência à saúde prestada por empresas privadas em relação à assistência pública são, respectivamente.

A

direito público subjetivo e atuação complementar.

B

direito privado objetivo e atuação principal

C

direito coletivo e atuação alternativa.

D

direito privado subjetivo e atuação alternativa

E

direito potestativo e atuação facultativa

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Q331822

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331822 Direito Sanitário

Como é legalmente qualificada a cooperativa médica no sis tema brasileiro de saúde:

A

entidade médica

B

sociedade conveniada.

C

associação de consumo

D

operadora de plano de assistência à saúde

E

seguradora

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Q331821

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331821 Direito Sanitário

Considerando a estrutura legal do SUS, o fornecimento de medicamentos para pacientes é atribuição, dentre os entes públicos.

A

exclusiva dos Estados.

B

daquela unidade da federação responsável pelo início do atendimento.

C

solidária em relação a todas as unidades da Federação

D

exclusiva da União Federal.

E

exclusiva dos Municípios.

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Q331818

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331818 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à proteção e aos direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais,nos moldes da Lei n.º 10.261/2001.

A

A internação voluntária ou involuntária somente será autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento.

B

A internação denominada compulsória é aquela que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

C

A internação psiquiátrica denominada involuntária é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários

D

O término da internação compulsória darseá por so licitação escrita do familiar, ou responsável legal, ou quando estabelecido pelo especialista responsável pelo tratamento.

E

A internação psiquiátrica voluntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabele cimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q331817

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331817 Direitos Humanos

Em relação ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos,previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), assinale a alternativa correta.

A

Constitui atribuição da Comissão Interamericana de Direitos Humanos conhecer dos casos relativos à inter pretação ou aplicação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e proferir sentença que será defini tiva e inapelável.

B

A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência privativa para conhecer dos assuntos re lacionados com o cumprimento dos compromissos as sumidos pelos Estados Partes na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos comporseá de onze membros, que deverão ser pessoas de alta autoridade moral e de reconhecido saber em ma téria de direitos humanos

D

A Corte Interamericana de Direitos Humanos, a pedido de um Estadomembro da Organização, poderá emitir pareceres sobre a compatibilidade entre qualquer de suas leis internas e os tratados concernentes à proteção dos direitos humanos nos Estados americanos.

E

No Estado brasileiro, compete privativamente ao Ministério Público Federal ou Estadual apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou quei xas de violação da Convenção sobre Direitos Huma nos por um Estado Parte.

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Q331815

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331815 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

O TSE é competente originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos federais, cabendo aos TRE’s a competência originária para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos estaduais e, por fim, às Zonas Eleitorais originariamente para julgar os processos de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária de mandatos municipais.

B

São pressupostos autorizadores para decretação da perda de cargo eletivo por infidelidade: a efetiva desfiliação partidária e a ausência de justa causa para a desfiliação.

C

Consideramse “justa causa” para o não reconhecimento da perda do cargo eletivo por infidelidade partidária: a incorporação ou fusão do partido; a grave discriminação pessoal; a criação de novo partido; a mudança substancial ou desvio reiterado do programa partidário e a assiduidade nas reuniões partidárias

D

O prazo para ajuizamento da ação de perda de cargo eletivo por infidelidade partidária deve ser exercido em até 90 dias contados da desfiliação; decorrido esse prazo, ocorrerá a decadência.

E

O Ministério Público Eleitoral possui competência exclusiva para propor a representação para perda de cargo eletivo por infidelidade partidária.

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Q331814

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331814 Direito Eleitoral

São inelegíveis:

A

a pessoa física que realizou doação de 10% de seu rendimento bruto auferido no ano da disputa eleitoral ou os dirigentes da pessoa jurídica que efetivou doação de 2% do faturamento bruto auferido no ano das eleições, mediante constatação em prestação de contas de campanha do partido, coligação ou candidato

B

os que forem excluídos ou suspensos pelo prazo de 01 ano do exercício da profissão, mediante decisão sancionatória do órgão profissional competente, em decorrência de infração ético profissional, pelo prazo de 08 anos, salvo se o ato houver sido anulado ou suspenso pelo Poder Judiciário.

C

os candidatos condenados por decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral, transitada em julgado ou não, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 08 anos a contar da eleição

D

os condenados criminalmente com trânsito em julgado, desde a condenação até o transcurso de 08 anos após o cumprimento da pena de crimes de tráfico de entorpecentes e drogas afins, quadrilha ou bando, administração pública, contra o meio ambiente e saúde pública, sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência, de lavagens ou ocultação de bens, direitos e valores.

E

os Delegados de Polícia, ainda que com exercício em outra circunscrição do pleito, que não se desincompatibilizarem dentro de 06 meses anteriores ao pleito para se candidatarem aos cargos de Prefeito e Vice-Prefeito.

Q331812

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331812 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta em relação às previsões contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n.º 101/2000).

A

O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um anexo de riscos fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

B

Para fins da Lei de Responsabilidade Fiscal, são consideradas como renúncia de receita as alterações nas alíquotas dos impostos de importação, sobre operações financeiras e sobre produtos industrializados

C

A apuração da despesa total com pessoal será feita somando-se a realizada no mês em referência com os onze imediatamente superiores, não podendo, exceder, nos Estados e Municípios, 50% da receita corrente líquida respectiva.

D

É vedado ao titular de Poder ou órgão, nos últimos três quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro desse período.

E

É nulo de pleno direito o ato que resulte aumento de despesa com pessoal expedido nos 200 (duzentos) dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ou órgão.

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Q331804

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331804 Direito Tributário

A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujei to passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas previstas na lei que regula a matéria. Assinale a alternativa em que está presente uma dessas situações.

A

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 10% (dez por cento) do seu patrimônio líquido.

B

O devedor aliena bens ou direitos, ainda que proceda à devida comunicação ao órgão da Fazenda Pública com petente, quando exigível em virtude de lei.

C

O devedor, notificado pela Fazenda Pública para que pro ceda ao recolhimento do crédito fiscal, deixa de pagálo no prazo legal, ainda que suspensa sua exigibilidade.

D

O devedor possui débitos, inscritos ou não da Dívida Ativa, que somados ultrapassem 20% (vinte por cento) do seu patrimônio conhecido

E

O devedor tem sua inscrição no cadastro de contribuintes declarada inapta pelo órgão fazendário

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Q331803

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331803 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, à Dívida Ativa da Fazenda Pública, de qualquer natureza, aplicamse as normas relativas à responsabilidade prevista na legislação tributária,

A

administrativa e financeira.

B

civil e penal

C

administrativa e penal

D

civil e comercial

E

financeira e orçamentária

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Q331802

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331802 Direito Constitucional

Determinado Estadomembro da Federação brasileira editou lei ordinária que introduz a exigência de autorização prévia da Assembleia Legislativa para o licenciamento de ativida des utilizadoras de recursos ambientais consideradas efeti vas e potencialmente poluidoras, bem como capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental. Conside rando as normas constitucionais relativas ao tema, é correto afirmar que essa Lei Estadual é:

A

nconstitucional, porque a referida lei implica indevida interferência do Poder Legislativo na atuação do Poder Executivo e usurpação de competência da União.

B

inconstitucional, porque a espécie normativa adequada a veicular a referida matéria é a lei complementar e não a lei ordinária

C

constitucional, tendo em vista as disposições constitu cionais protetivas do meio ambiente, bem como aquelas que estabelecem as regras de repartição de competên cias entre os entes da Federação

D

inconstitucional, pois essa exigência não poderia ser feita por meio de lei, mas somente por meio de Decreto do Governador do Estado

E

constitucional, uma vez que está em sintonia com as normas da Constituição que visam proteger o meio am biente como bem essencial à sadia qualidade de vida, que impõe ao Poder Público o dever de defendêlo e preserválo para as presentes e futuras gerações.

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Q331801

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331801 Legislação do Ministério Público

Conforme o que dispõe a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, o Conselho Superior do Minis tério Público:

A

fará realizar a eleição dos seus membros, mediante voto obrigatório, plurinominal e aberto, na data da abertura do Ano Judiciário.

B

erá integrado pelo ProcuradorGeral de Justiça, que o preside, pelo CorregedorGeral do Ministério Público, únicos membros natos, e por três Procuradores de Jus tiça eleitos pelos membros ativos da Instituição.

C

deverá indicar um Conselheiro e um Suplente para inte grar a Comissão de Concurso de ingresso na carreira do Ministério Público.

D

tem como uma das suas competências autorizar o afas tamento de membro do Ministério Público para partici par de pleito eleitoral, na forma da lei.

E

terão seus integrantes eleitos para um mandato de dois anos, permitida uma reeleição consecutiva.

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Q331799

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331799 Direito Constitucional

Considerando as regras de repartição de competências cons titucionais, podese afimar que legislar sobre: (i) trânsito e transporte; e (ii) responsabilidade por dano ao meio ambien te, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estéti co, histórico, turístico e paisagístico; cabe, respectivamente,

A

à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente; e aos Estados, de forma suplementar.

B

aos Estados, de forma suplementar; e à União, aos Esta dos e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

C

à União de forma privativa; e à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, por competência comum.

D

aos Municípios, de forma suplementar; e à União de forma privativa.

E

à União de forma privativa; e à União, aos Estados e ao Distrito Federal, de forma concorrente.

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Q331798

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331798 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do devido pro cesso legal.

A

Se houve o competente parecer do Tribunal de Contas, por se tratar de ato político, pode ser dispensado o direito de defesa de Prefeito no julgamento de sua contas pela Câmara de Vereadores

B

Com base no princípio da autotutela, a anulação de ato administrativo que haja repercutido no campo de inte resses individuais pode dispensar a observância do con traditório e da ampla defesa.

C

A denúncia genérica, que não descreve de maneira ade quada os fatos imputados ao denunciado, viola o princí pio do contraditório e da ampla defesa.

D

Não é violadora do devido processo legal a sentença que condena o réu, fundamentada exclusivamente em elementos obtidos no inquérito policial.

E

A sustentação oral pelo advogado no julgamento do processo, após o voto do relator, não afronta o devido processo legal.

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Q331797

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331797 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta a respeito do mandado de segurança.

A

É cabível mandado de segurança contra ato judicial ainda que passível de recurso ou correição.

B

Cabe mandado de segurança contra ato do presidente de Tribunal ainda que dotado de caráter normativo, quando visa disciplinar situações gerais e abstratas.

C

Por carecer de personalidade jurídica, o Ministério Públi co não tem legitimidade para propor mandado de segu rança, ainda que na defesa de direitos coletivos.

D

A jurisprudência do STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado.

E

Não cabe mandado de segurança contra lei em tese nem contra ato de particular no exercício de atividade delegada

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Q331795

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331795 Direito Constitucional

Sobre a liberdade religiosa, é correto afirmar:

A

a imunidade tributária em favor das entidades religiosas alcança os imóveis de sua propriedade isentandoas do IPTU, mas não as isentam desse tipo de tributo se o mesmo imóvel estiver alugado.

B

a liberdade de religião não inclui a liberdade de orga nização religiosa, estando o poder público autorizado a impor a igualdade de sexos em entidades que interna mente não a contemplem.

C

o STF já decidiu que a proteção constitucional das enti dades religiosas se estende às seitas religiosas e também à maçonaria.

D

a exibição de crucifixo ou de imagens sagradas em luga res públicos é vedada pela Constituição, tendo em vista que os princípios que regem o Estado laico não admitem essa conduta

E

os cemitérios que consubstanciam extensões de entida des de cunho religioso estão abrangidos pela garantia constitucional da imunidade tributária

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Q331794

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: MPE-ES Prova: VUNESP - 2013 - MPE-ES - Promotor de Justiça |

Q331794 Direito Constitucional

Com relação à liberdade de associação, assinale a alternativa que está expressamente de acordo com o texto constitucional.

A

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado

B

É plena a liberdade de associação, para fins licítos, incluindo a de caráter paramilitar

C

A criação de associações e a de cooperativas dependem de autorização, sendo vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

D

Ninguém poderá ser compelido a associarse ou a per manecer associado, a não ser por meio de convenção coletiva

E

As entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas, têm legitimidade para exigir contribuição de trabalhadores não filiados, mas que sejam da categoria por elas representada

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