Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas das linhas 03, 10 e 20, respectivamente.

Considere o trecho abaixo, extraído e adaptado do último parágrafo do texto (l. 31-34), e as três propostas para sua reescrita.
Tanto o RICD quanto a própria lógica do processo legislativo indicam a constitucionalidade da aprovação da PEC 171. Desse modo, a decisão dos parlamentares não se constitui em manobra de qualquer espécie, e sim na aplicação de um procedimento juridicamente autorizado.
I. Tanto o RICD quanto a própria lógica do processo legislativo indicam a constitucionalidade da aprovação da PEC 171, pois a decisão dos parlamentares se constitui na aplicação de um procedimento juridicamente autorizado, e não em manobra de qualquer espécie. II. A decisão dos parlamentares se constitui na aplicação de um procedimento juridicamente autorizado, e não em manobra de qualquer espécie, pois tanto o RICD quanto a própria lógica do processo legislativo indicam a constitucionalidade da aprovação da PEC 171. III. Tanto o RICD quanto a própria lógica do processo legislativo indicam a constitucionalidade da aprovação da PEC 171; a decisão dos parlamentares se constitui, pois, na aplicação de um procedimento juridicamente autorizado, e não em manobra de qualquer espécie.
Quais propostas estão corretas e preservam o sentido original do trecho?

O autor do texto dá a entender que não há dúvida quanto à constitucionalidade da aprovação da PEC 171, conforme expressões como é evidente (l. 22) e indubitavelmente (l. 32). Entretanto, encontram-se no texto fatos que indicam a possibilidade da dúvida. Assinale a alternativa que NÃO contém um fato desse tipo.

Considere as afirmações a seguir, referentes às relações de regência do texto.
I. A substituição de contém (l.12) por consta exigiria a inserção de em antes de que (l.12). II. A substituição de lhe tenham sido apresentadas (l.19) por tenha ensejado não exigiria nenhuma outra modificação na frase. III. O apagamento do pronome lhe (l.25) não exigiria nenhuma outra modificação na frase.
Quais afirmações estão corretas?

Assinale a alternativa em que a passiva analítica NÃO poderia ser convertida em passiva sintética sem a omissão de outro termo do período.

Assinale a alternativa cujo período – extraído e adaptado do texto – NÃO poderia ser expresso como uma condição (isto é, por um período composto com uma oração adverbial condicional).

Assinale a alternativa que contém substituições adequadas para ensejando (l. 05), constante de (l. 09) e como sucedânea a (l. 15), respectivamente, no texto.

Considere as seguintes afirmações.
I. Os opositores da PEC 171 argumentam que sua aprovação viola o parágrafo 5º do artigo 60 da CF porque consideram que um substitutivo conta como “matéria constante de proposta de emenda [constitucional]” (l. 09-10). II. Para o autor, um substitutivo – embora seja a alteração do conjunto de uma proposição – não conta como “matéria constante de proposta de emenda [constitucional]” (l. 09-10). III. Para o autor, a rejeição do substitutivo e a aprovação da emenda aglutinativa não são “manobra de qualquer espécie” (l. 33), logo nada há a objetar em relação ao mérito da PEC 171.
Quais podem ser corretamente inferidas do texto? 

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações sobre o conteúdo do texto.
( ) A PEC 171 teve longuíssima tramitação na Câmara porque sua votação foi polêmica. ( ) Um substitutivo é uma emenda e não a própria proposição principal, portanto sua rejeição não é atingida pelo parágrafo 5º do artigo 60 da CF. ( ) Normas inferiores à Constituição devem ser rechaçadas se incompatíveis com ela, portanto os dispositivos do RICD não podem ser utilizados para esclarecer a tramitação de PECs. ( ) Quando o texto constitucional é lacônico e deixa espaço à interpretação daqueles a quem suas normas são dirigidas, essa interpretação será sempre legítima e autorizada.
A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo é,

Assinale a alternativa que preenche corretamente as duas lacunas tracejadas da linha 11 e a da linha 13, respectivamente.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas pontilhadas das linhas 03, 05 e 06, respectivamente.

Assinale a alternativa correta:

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I - O direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana compreende o acesso aos órgãos e aos meios de comunicação para divulgação das respectivas religiões.

II – Entre outros, são princípios da Política Nacional para a População em Situação de Rua estabelecidos no Decreto 7.053/2009: promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais e democratização do acesso e fruição dos espaços e serviços públicos.

III - O benefício de prestação continuada será suspenso pelo órgão concedente quando a pessoa com deficiência exercer atividade remunerada, inclusive na condição de aprendiz ou de microempreendedor individual.

IV - A consecução do direito humano à alimentação adequada e da segurança alimentar e nutricional requer o respeito à soberania, que confere aos países a primazia de suas decisões sobre a produção e o consumo de alimentos.

V – Segundo a Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, as dores ou sofrimentos que sejam consequência unicamente de sanções legítimas, ou que sejam inerentes a tais sanções ou delas decorram, não devem ser consideradas tortura.

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) expressamente define o que caracteriza violência contra o idoso.

II – Segundo o Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003), os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos não possuem assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos seletivos e especiais, quando forem prestados paralelamente aos serviços regulares.

III - O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso compreende o recebimento de verbas rescisórias.

IV – O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03) estabelece que a garantia de prioridade assegurada ao idoso se estende aos processos e procedimentos na Administração Pública, empresas prestadoras de serviços públicos e instituições financeiras, ao atendimento preferencial junto à Defensoria Pública e ao Ministério Público.

V – A Constituição do Estado do Paraná estabelece que o Estado protegerá os direitos econômicos, sociais e culturais dos idosos, mediante políticas específicas, visando assegurar-lhes: formação profissional e desenvolvimento da cultura; acesso ao emprego e à habitação; lazer; e segurança social.

Com base nas assertivas a seguir, assinale a alternativa correta:

I - Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras.

II – A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece, entre outras, definições para: acessibilidade, desenho universal, barreiras; adaptações razoáveis e pessoa com mobilidade reduzida.

III - Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), nos processos seletivos para ingresso e permanência nos cursos oferecidos pelas instituições de ensino superior e de educação profissional e tecnológica, públicas e privadas, deve haver a tradução completa do edital em Libras.

IV - A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes devem adotar leis e políticas efetivas, inclusive legislação e políticas voltadas para mulheres e crianças, a fim de assegurar que os casos de exploração, violência e abuso contra pessoas com deficiência sejam identificados, investigados e, caso necessário, julgados.

V – O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015) prevê hipóteses em que é permitida a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela.

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre o inquérito civil, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa incorreta:

Com base nas seguintes assertivas, assinale a alternativa correta:

I – Apesar de instituir regramento cogente e dispor sobre a nulidade de diversos atos que infrinjam as normas que veicula, a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) não contém uma tipologia de natureza penal.

II - O art. 182, § 3º, da Constituição Federal estabelece que “As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro”. A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) dispõe que o não atendimento do referido dispositivo torna nulo de pleno de direito o ato de desapropriação, salvo se houver prévio depósito judicial do valor da indenização.

III – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), a realização de operação de crédito entre um ente da Federação e outro, inclusive suas entidades da administração indireta, é possível desde que vise a refinanciar dívida contraída anteriormente.

IV – A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000) equipara à operação de crédito a assunção de obrigação, sem autorização orçamentária, com fornecedores para pagamento a posteriori de bens e serviços.

V – Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000), salvo se houver cláusula de reversão, é vedado ao Tesouro Nacional adquirir títulos da dívida pública federal existentes na carteira do Banco Central do Brasil.