A educação é um dos pilares para o desenvolvimento de um país, a ser proporcionado a crianças e adolescentes como política pública essencial. São emblemáticas, referentemente ao direito à educação e ao zelo com a primeira infância, dentre outras normas, a Lei de Diretrizes e Bases e o Estatuto da Primeira Infância. Ademais, pode-se cogitar que investimentos em educação têm o potencial de contribuir para a redução da prática de atos infracionais. Na seara da tutela de crianças e adolescentes, ainda, quando ouvidas em juízo ou extrajudicialmente, observa-se a inserção de práticas protetivas no sistema normativo.
Analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta. 

O Estatuto da Criança e Adolescente, Lei n.º 8.069/90, constituiu marco emblemático para a proteção de crianças e adolescentes em nosso país. Longo caminho já foi percorrido. No entanto, trata-se de desafio permanente, que exige de toda a sociedade e do Estado investimentos multidisciplinares. Nesta conjuntura, o Ministério Público assume papel fundamental, desempenhando atribuições inerentes à matéria que condicionam seus agentes ao atendimento amplo e resolutivo.

Aponte qual das alternativas abaixo está correta, tendo por base a suprarreferida Lei.

O convencionalismo internacional e a legislação pátria acerca da necessária proteção de crianças e adolescentes são compostos por uma gama considerável de preceitos normativos, estabelecendo um verdadeiro sistema de fomento à tutela integral.
Nessa conjuntura, analise as assertivas abaixo e aponte qual delas está correta.

A Promotora de Justiça X está classificada junto ao 2º cargo da Promotoria de Justiça Z, de entrância inicial, com atribuições para atuar em matéria cível e extrajudicial. Após 10 (dez) anos de atuação na aludida Promotoria, decidiu habilitar-se à promoção por antiguidade para a Promotoria de Justiça H, de entrância intermediária, no norte do Estado do Rio Grande do Sul. Sua habilitação é tempestiva e, juntamente com outros 8 (oito) colegas interessados, será julgada. No entanto, X foi condenada em processo administrativo-disciplinar com trânsito em julgado anterior à sua habilitação à promoção, por fato cometido um ano antes da data do edital de promoção, circunstância que está registrada em sua ficha funcional e foi informada ao suprarreferido Órgão julgador do edital de promoção.

Aponte qual das assertivas abaixo está correta, à luz da legislação institucional do Ministério Público do Rio Grande do Sul.

Na Comarca Y, o cidadão Z exerce o cargo de Promotor de Justiça desde setembro de 2023, quando tomou posse. No interregno de seu estágio probatório, atuou em diversas matérias, judiciais e extrajudiciais. Submeteu-se a todas as avaliações efetuadas pela Corregedoria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. Encerrado o segundo trimestre de estágio, obteve o conceito R (Regular) quanto à qualidade de seu trabalho. Faltando um mês para o término de seu estágio, teve impugnado seu vitaliciamento, em decorrência de fato cometido no exercício de suas funções.
Neste contexto, analise as assertivas abaixo à luz da legislação institucional do Rio Grande do Sul.

I - As avaliações realizadas pela Corregedoria-Geral até o final do segundo trimestre de efetivo exercício do cargo serão submetidas ao Conselho Superior do Ministério Público, que poderá determinar o prosseguimento dos Promotores de Justiça no estágio probatório. O conceito “R” não poderá tornar Z inapto para o exercício do cargo, e sua revisão caberá ao Procurador-Geral de Justiça mediante requerimento. 

II - Na avaliação do estágio probatório do(a) membro(a) do Ministério Público do Rio Grande do Sul, da decisão do Conselho Superior do Ministério Público que considerar Z inapto para a função em virtude do conceito “R” caberá recurso no prazo de 10 (dez) dias.

III - Aos 12 (doze) meses de efetivo exercício do cargo, será apurada a confirmação no estágio probatório; aos 18 (dezoito) meses, a permanência na carreira do Promotor de Justiça em estágio probatório; e aos 24 (vinte e quatro) meses, o vitaliciamento por Portaria do Procurador-Geral de Justiça.

IV - Antes do decurso do prazo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício do cargo, o Procurador-Geral de Justiça, o Corregedor-Geral do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça poderão impugnar o vitaliciamento de Promotor de Justiça em estágio probatório, dirigida a impugnação ao Colégio de Procuradores.

V - Não poderá ser declarado o vitaliciamento do Promotor de Justiça se for apurado fato que atente contra a confirmação, o prosseguimento ou a permanência na carreira, enquanto não transitar em julgado a decisão que o tiver apreciado, permanecendo interrompido o prazo do estágio probatório. O vitaliciamento poderá ser impugnado pelo Procurador-Geral de Justiça, pelo CorregedorGeral do Ministério Público e pelo Colégio de Procuradores de Justiça.


Qual das alternativas está correta?

O cidadão X é bacharel em Direito, tendo colado grau no dia 10 de janeiro de 2014. Foi aprovado no concurso para Promotor de Justiça do Rio Grande do Sul. Nomeado, tomou posse no dia 25 de novembro de 2019. Depois de fruir período de trânsito, X assumiu uma Promotoria de Justiça com atribuições para atuar em matérias alusivas às áreas de infância e juventude, direito ambiental, improbidade administrativa, consumidor, idoso, saúde pública e velamento das fundações. Após 05 anos atuando nesta Promotoria, habilitou-se à promoção por merecimento para o cargo de 1º Promotor de Justiça Criminal da Comarca vizinha, com atribuições alusivas aos crimes dolosos contra a vida, crimes comuns e execução penal. Nos meses de março e julho de 2021 desfrutou de período de férias regulamentares. No dia 10 de abril de 2024, X envolveu-se em acidente de trânsito, causando lesões corporais culposas em três vítimas. Considerando a legislação institucional nacional e do Rio Grande do Sul, aponte qual das assertivas abaixo está correta. 

A estruturação organizacional do Ministério Público é composta por um amplo conjunto de normas. Nesse contexto, exsurgiu o Conselho Nacional do Ministério Público, com sua composição e atribuições, exercendo função elementar no sentido dos controles que aperfeiçoam a Instituição e a tornam ainda mais respeitada e democrática.
Assim sendo, analise as assertivas a seguir e aponte qual delas está correta.

O Ministério Público é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, respeitada e indispensável para a tutela dos cidadãos e da sociedade. Essa conformação institucional consolidou-se na Constituição Federal de 1988, após trajetória histórica de membros(as) abnegados(as) que contribuíram incansavelmente para os avanços conquistados.
Neste panorama, analise as assertivas a seguir.

I - São princípios institucionais do Ministério Público a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, sendo-lhe assegurada autonomia funcional e administrativa nos termos da Constituição e da lei. Quanto à sua divisão, o Ministério Público da União não abarca os Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal. Ademais, é prescindível a elaboração da sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

II - O Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho e o Ministério Público Militar fazem parte do Ministério Público da União. Os Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e da União formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, sendo prescindível que tenha idade mínima de 35 anos na data da posse no Rio Grande do Sul.

III - São princípios institucionais a vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o membro o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, pelo voto da maioria simples de seus membros, assegurada ampla defesa e a irredutibilidade de subsídio. Não se prescinde, na elaboração da sua proposta orçamentária, de seguir os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.

IV - Incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Sua conformação abrange o Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados. Os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo.

V - Consoante expresso em lei, o membro do Ministério Público do Rio Grande do Sul deverá velar, especialmente, pelo prestígio da Justiça, pelo respeito aos Magistrados, Advogados e membros da Instituição, comparecer, diariamente, ao foro, durante o expediente, sendo prescindível oficiar em todos os atos em que sua presença for obrigatória, bem como obedecer, rigorosamente, aos prazos processuais. Para aferição do merecimento, não será observada a conduta pessoal na sua vida pública ou particular e a frequência e o aproveitamento em cursos de especialização e pós-graduação estrito senso.


Após analisar as assertivas, assinale a alternativa correta.

Considere os trechos a seguir quanto ao uso ou não de preposição com orações subordinadas.

I. No depoimento de hoje, foi afirmado pelo réu, quando instado a confirmar a declaração por meio de prova, de que não dispunha de documento ou registro do encontro.
II. Desde o debate de 2023, há relativo consenso entre especialistas da educação, especialmente à luz de vários resultados de pesquisa, de que é preciso limitar o uso de celulares nas escolas.
III. Em sua arguição, a defesa enfatizou que o objeto que, segundo o laudo técnico, o réu teria atingido a vítima não tinha forma correspondente à lesão encontrada na perícia médica.

Quais trechos estão de acordo com a norma-padrão?

Assinale a alternativa em que a concordância dos termos está de acordo com a norma-padrão.

Qual das formas verbais abaixo NÃO é uma forma do futuro do subjuntivo?

A atuação do Ministério Público junto aos povos e comunidades tradicionais deve observar como diretriz fundamental

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação Racial foi promulgada no âmbito interno pelo Decreto nº 65.810/1969. Por sua vez, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, foi originariamente promulgada pelo Decreto nº 89.460/1984, que apontou reservas, eliminadas pelo Decreto nº 4.377/2002, já que as reservas haviam sido retiradas pelo Brasil em 20 de dezembro de 1994. Ambas definem a “discriminação racial” e a “discriminação contra a mulher”, respectivamente. A doutrina propõe a classificação da discriminação em direta (“disparate treatment”) e indireta (“disparate impact”). Nesse contexto, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. O assédio (“harassment”) constitui modalidade de discriminação direta.
II. A instrução para discriminar (“instruction to discriminate”) integra o conceito de discriminação indireta.
III. A vitimização (“victimization”), também compreendida como atos de retaliação, compõe o conceito de discriminação direta.
IV. O impacto desigual (“uneven impact”), relacionado ao impacto desigual entre grupos, está inserido no contexto da discriminação direta.

São direitos referentes à educação previstos no Estatuto da Criança e Adolescente, EXCETO

O art. 212-A da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 108, de 2020, determina aos Estados, Distrito Federal e Municípios a destinação de parte dos recursos indicados no caput do art. 212 à manutenção e ao desenvolvimento do ensino na educação básica e à remuneração condigna de seus profissionais. O inc. I do art. 212-A assegura à instituição, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de natureza contábil. Por sua vez, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional relaciona as hipóteses que constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino. Nesse sentido, assinale a alternativa cuja despesa possa ser classificada como de manutenção e desenvolvimento do ensino

A educação inclusiva, assegurada no art. 208, III, da Constituição Federal, foi também incorporada no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto nº 6.949/2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, cujo art. 24 dispõe: “Os Estados Partes reconhecem o direito das pessoas com deficiência à educação. Para efetivar esse direito sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, os Estados Partes assegurarão sistema educacional inclusivo em todos os níveis, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com os seguintes objetivos:

a) o pleno desenvolvimento do potencial humano e do senso de dignidade e autoestima, além do fortalecimento do respeito pelos direitos humanos, pelas liberdades fundamentais e pela diversidade humana;
b) o máximo desenvolvimento possível da personalidade e dos talentos e da criatividade das pessoas com deficiência, assim como de suas habilidades físicas e intelectuais;
c) a participação efetiva das pessoas com deficiência em uma sociedade livre.” 

Segundo a Convenção, os Estados Partes devem assegurar que

I. as pessoas com deficiência não sejam excluídas do sistema educacional sob alegação de deficiência, facultando-se às crianças com deficiência o acesso ao ensino primário;
II. as pessoas com deficiência possam ter acesso ao ensino primário inclusivo, de qualidade e gratuito, e ao ensino secundário, em igualdade de condições com as demais pessoas na comunidade em que vivem;
III. sejam providenciadas as adaptações razoáveis de acordo com as necessidades majoritárias e gerais dos alunos;
IV. as pessoas com deficiência recebam o apoio necessário, no âmbito do sistema educacional geral, com vistas a facilitar sua efetiva educação.

Estão corretas:

Para fins de aplicação da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é correto afirmar que

Assinale a alternativa correta.

Conforme a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Cabe ao poder público incentivar a oferta de aparelhos de telefonia fixa e móvel celular com acessibilidade que, entre outras tecnologias assistivas, possuam possibilidade de indicação e de ampliação sonoras de todas as operações e funções disponíveis.
II. O poder público desenvolverá plano específico de medidas, a ser renovado em cada período de 4 (quatro) anos, com a finalidade de facilitar o acesso a crédito especializado, inclusive com oferta de linhas de crédito subsidiadas, específicas para aquisição de tecnologia assistiva; agilizar, simplificar e priorizar procedimentos de importação de tecnologia assistiva, especialmente a questões atinentes a procedimentos alfandegários e sanitários; criar mecanismos de fomento à pesquisa e à produção nacional de tecnologia assistiva, inclusive por meio de concessão de linhas de crédito subsidiado e de parcerias com institutos de pesquisa oficiais; eliminar ou reduzir a tributação da cadeia produtiva e de importação de tecnologia assistiva; facilitar e agilizar o processo de inclusão de novos recursos de tecnologia assistiva no rol de produtos distribuídos no âmbito do SUS e por outros órgãos governamentais. E, para fazer cumprir o tal plano específico, os procedimentos constantes do plano de medidas deverão ser avaliados, pelo menos, a cada 3 (três) anos.
III. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência sujeita o agente à pena de reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Se qualquer um desses crimes é cometido por intermédio de meios de comunicação social ou de publicação de qualquer natureza, a pena de reclusão será de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa, e o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência, o recolhimento ou a busca e apreensão dos exemplares do material discriminatório e/ou a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na internet, sendo que, após o trânsito em julgado da decisão, a destruição do material apreendido será efeito da condenação.
IV. Abandonar pessoa com deficiência em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres constitui crime, apenado com detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Na mesma pena incorre quem não prover as necessidades básicas de pessoa com deficiência quando obrigado por lei.

Deixar de prestar assistência à pessoa idosa, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, em situação de iminente perigo, ou recusar, retardar ou dificultar sua assistência à saúde, sem justa causa, ou não pedir, nesses casos, o socorro de autoridade pública constitui