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Q930664
Direito Administrativo
Considere a seguinte situação hipotética: o Estado da Paraíba pretende desapropriar ações que garantam o controle acionário
de empresa privada que atua no serviço de fornecimento de energia no Estado, de propriedade de uma determinada holding,
sob alegação de que o serviço deficiente prestado por essa empresa aos cidadãos do Estado está a demandar o seu controle
governamental, por razões de interesse público. Nessa hipótese,
Q930663
Legislação Federal
De acordo com a Lei nº 7.913/1989, para evitar prejuízos ou face à ocorrência de danos causados aos investidores no mercado
de valores mobiliários, o Ministério Público poderá atuar
Q930662
Direito Ambiental
O prazo mínimo da servidão ambiental temporária é de
Q930661
Direito Administrativo
As sanções previstas pela Lei de Improbidade Administrativa podem ser aplicadas
Q930660
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo a Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), eventual demanda coletiva deve ser proposta no juízo
Q930659
Direito do Consumidor
Em contrato de prestação de serviços celebrado entre entidade de atendimento particular e um idoso, previu-se cláusula
segundo a qual todos os produtos não incluídos na mensalidade (fraldas, produtos de higiene, pomadas etc.) deverão ser dela
adquiridos. Desse modo, o contratante obrigou-se a pagar a mensalidade e esses produtos extras. Nessa situação hipotética,
esse ajuste
Q930657
Legislação Federal
Promovido o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação sobre interesses coletivos lato sensu, caberá ao órgão do
Ministério Público encaminhá-los ao
Q930655
Direito Constitucional
Promotor de Justiça único de determinada comarca foi convidado para conhecer empresa sediada no local. Lá constatou que a
mesma está despejando substância poluente em rio da cidade, na qual, inclusive, ele reside. Nesse caso, presente interesse
Q930654
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003
Segundo noticiou a imprensa, determinado hospital público proibiu que pessoas idosas sejam acompanhadas durante a internação.
Nesse caso,
Q930653
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Por não ter que demonstrar a pertinência temática, diz-se que o Ministério Público é legitimado universal nas Demandas Coletivas.
Logo,
Q930652
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A coisa julgada secundum eventum probationis tem como característica permitir a repropositura da demanda coletiva
Q930651
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Considere os seguintes enunciados, que concernem à tutela provisória.
I. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, só podendo ser revogada por ocasião da sentença.
II. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, só pode ser concedida em caráter antecedente.
III. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.
IV. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q930649
Legislação Federal
No que se refere à ação civil pública,
Q930647
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto à chamada técnica de julgamento estendido aos julgados não unânimes,
Q930646
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Quanto aos recursos,
Q930645
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Relativamente às atribuições do Ministério Público no Processo Civil,
Q930644
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à liquidação de sentença,
Q930643
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação à sentença, seus elementos e seus efeitos,
Q930642
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em relação ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica,
Q930641
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A presunção de veracidade decorrente da revelia processual é
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