Questões de Concurso Comentadas para Promotor de Justiça

Q1788359

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788359 Legislação Federal

De acordo com a Lei Complementar n.º 105/2001, as instituições financeiras devem conservar o sigilo de suas operações, sendo uma violação desse dever

A

a revelação de informações sigilosas, ainda que com o consentimento expresso do interessado.

B

a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, sem ordem judicial.

C

a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, ainda que observadas as normas do Banco Central e do Conselho Monetário Nacional.

D

o fornecimento, a gestores de bancos de dados, de informações financeiras relativas a operações de crédito adimplidas, para formação de histórico de crédito.

E

a transferência, à autoridade tributária, de informações relativas a operações com cartão de crédito que permitam identificar a natureza dos gastos efetuados.

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Q1788344

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788344 Direito Civil

Com relação a bem imóvel urbano vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e registrado em nome de banco estatal que possua personalidade jurídica de direito privado e atue como agente financeiro na implementação de política nacional de habitação, a jurisprudência do STJ estabelece que esse bem

A

pode ser adquirido por usucapião ordinária, que requer posse de boa-fé do bem durante o prazo mínimo de quinze anos e sem oposição, independentemente de justo título.

B

pode ser adquirido por usucapião especial urbana, que requer cinco anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m2 utilizada como moradia, desde que o possuidor não seja proprietário de outro bem imóvel.

C

pode ser adquirido por usucapião familiar, que requer três anos de posse ininterrupta, sem contestação, de uma área de até 250 m² utilizada como moradia do possuidor e de sua família.

D

pode ser adquirido por usucapião extraordinária, que requer posse do bem durante o prazo mínimo de vinte anos e sem oposição, independentemente de justo título e boa-fé.

E

não pode ser adquirido por usucapião, em razão do caráter público dos serviços prestados pelo banco estatal na implementação da política nacional de habitação.

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Q1788342

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788342 Direito Civil

João foi gravemente agredido por Pedro, de quinze anos de idade. Em razão do ocorrido, João pretende ajuizar ação de indenização por danos materiais e morais contra Pedro e os pais deste, Carlos e Maria. No momento da agressão, Carlos e Maria estavam divorciados e a guarda de Pedro era exclusiva de Maria.
Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o entendimento do STJ.

A

A ação deve ser ajuizada exclusivamente em desfavor dos pais de Pedro, porque, conforme a legislação, ele, por ser menor, não possui responsabilidade civil por seus atos.

B

A responsabilidade civil de Pedro pela reparação dos danos é subsidiária, em relação a seus pais/responsáveis, e mitigada.

C

Há litisconsórcio necessário entre Pedro e seus pais, em razão da responsabilidade solidária entre o incapaz e seus genitores.

D

A ação poderá ser ajuizada contra os pais de Pedro somente se for demonstrado que ele não possui patrimônio para reparar o dano.

E

A condição de guardião do filho menor é requisito essencial para a responsabilização por ato praticado por incapaz, motivo pelo qual Carlos não possui legitimidade para figurar na ação de responsabilidade civil.

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Q1788341

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788341 Direito Civil

De acordo com o Código Civil, o casamento de quem ainda não atingiu dezesseis anos de idade é

A

proibido, em qualquer hipótese.

B

permitido, de forma excepcional, somente para a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal.

C

permitido, de forma excepcional, somente na hipótese de gravidez.

D

autorizado apenas na hipótese de gravidez ou na situação que tenha a finalidade de evitar imposição ou cumprimento de pena criminal, desde que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

E

autorizado em qualquer hipótese em que haja expressa concordância de ambos os pais ou representantes legais do(a) menor.

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Q1788340

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788340 Direito Civil

De acordo com a jurisprudência do STJ, a proteção dada à impenhorabilidade do bem de família se aplica a

A

imóvel único do devedor que esteja alugado a terceiros, se for demonstrado que a renda da locação é utilizada para subsistência ou moradia da família do devedor.

B

vaga de garagem residencial que pertença ao executado e possua matrícula própria em registro de imóveis.

C

bem dado em garantia hipotecária por cônjuges, caso eles sejam os únicos sócios de pessoa jurídica devedora que esteja sendo executada.

D

imóvel único de fiador dado como garantia de locação residencial.

E

bem imóvel do devedor em execução promovida para o pagamento de dívidas oriundas de despesas condominiais do próprio bem que originou o débito.

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Q1788337

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788337 Direito Constitucional

Acerca de regras e princípios, consoante Robert Alexy, assinale a opção correta.

A

Entre regras há colisão; entre princípios, conflito.

B

O sopesamento pode solucionar a colisão entre princípios.

C

A colisão entre princípios ocorre na dimensão da validade.

D

Quando há colisão entre princípios, um deles será invalidado.

E

Quando há conflito entre regras, uma delas deverá, necessariamente, ser invalidada.

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Q1788332

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788332 Direito Administrativo

Lúcio, conselheiro de tribunal de contas estadual, Pierre, prefeito de município, e Mário, desembargador de tribunal de justiça estadual, cometeram ato de improbidade administrativa, previsto na Lei n.º 8.429/1992.
Nessa situação hipotética, no âmbito do Poder Judiciário, deverá ocorrer o processamento e julgamento em 1.ª instância de

A

Lúcio, Pierre e Mário.

B

Lúcio e Pierre, somente.

C

Lúcio e Mário, somente.

D

Pierre e Mário, somente.

E

Pierre, somente.

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Q1788330

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788330 Direito Constitucional

Conforme as previsões constitucionais e a jurisprudência do STF sobre segurança pública, em especial sua estrutura e organização, admite-se que

A

lei estadual crie órgãos diversos de segurança pública, de forma diferente da estabelecida constitucionalmente para os órgãos federais.

B

lei municipal constitua guardas municipais destinadas à proteção dos bens, dos serviços e das instalações do município.

C

lei municipal subordine excepcionalmente as polícias militares e a reserva do Exército aos prefeitos, em caso de calamidade pública.

D

lei estadual atribua às polícias civis funções de apuração de infrações penais militares.

E

lei federal transfira temporariamente aos corpos de bombeiros militares a execução de atividades de defesa civil.

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Q1788325

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788325 Direito Constitucional

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

A

a cláusula de reserva de plenário.

B

a presunção de constitucionalidade da lei.

C

a sistemática do controle difuso de constitucionalidade.

D

o princípio da motivação adequada das decisões judiciais.

E

o princípio da segurança jurídica.

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Q1788324

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788324 Direito Constitucional

Durante prisão em flagrante de Paulo pelo cometimento de crime de homicídio, policiais analisaram os registros telefônicos das últimas ligações no aparelho celular dele e identificaram o número de outro envolvido, Pablo, que foi acusado de ser o possível mandante. Após a prisão de ambos, a defesa de Pablo impetrou habeas corpus, sob o argumento de que os policiais haviam violado o direito fundamental de sigilo das comunicações de dados, estabelecido no inciso XII do art. 5.º da Constituição Federal de 1988 (CF) — “XII é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal”.
Quanto à extensão da proteção conferida pelo referido dispositivo constitucional na situação hipotética em apreço, assinale a opção correta, à luz da jurisprudência do STF.

A

Houve violação do direito fundamental ao sigilo das comunicações telefônicas.

B

A apreensão dos dados armazenados caracteriza violação do sigilo de comunicação de dados.

C

Não houve violação do direito ao sigilo das comunicações telefônicas.

D

As provas decorrentes da análise policial são inadmissíveis, segundo a teoria do fruit of the poisonous tree.

E

A análise empreendida pelos policiais caracteriza interceptação telefônica, logo dependia de prévia autorização judicial.

Q1788323

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788323 Direito Constitucional

Mudança no regime de imunidade parlamentar no plano federal

A

é aplicável imediatamente aos deputados estaduais.

B

será aplicável aos deputados estaduais depois de implementada a adaptação formal das constituições estaduais.

C

não repercute nas imunidades de parlamentares estaduais, que são definidas nas constituições estaduais.

D

repercute imediatamente nos deputados estaduais se for mais benéfica que o regime da respectiva constituição estadual.

E

repercute nos deputados estaduais se for mais restritiva que o regime da respectiva constituição estadual, após adaptação formal desta.

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Q1788320

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788320 Direito Administrativo

O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da

A

finalidade.

B

moralidade.

C

autotutela.

D

presunção de legitimidade.

E

continuidade do serviço público.

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Q1788313

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788313 Direito Processual Penal

No que diz respeito à assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a Lei Maria da Penha prevê

A

a inclusão da mulher no cadastro de programas assistenciais governamentais, por prazo indeterminado.

B

o acesso prioritário à remoção caso a vítima seja servidora pública ou funcionária de empresa privada com filiais em outras localidades.

C

o não cabimento de fiança ao agressor preso em flagrante descumprindo medidas protetivas de urgência.

D

a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses quando necessário o afastamento da vítima do seu local de trabalho.

E

a obrigação do agressor de ressarcir custos de tratamento de saúde da vítima, inclusive ao Sistema Único de Saúde (SUS), hipótese em que fará jus à circunstância atenuante.

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Q1788311

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788311 Direito Penal

Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, admite-se

A

transação penal.

B

pena de prestação pecuniária.

C

suspensão condicional da pena.

D

suspensão condicional do processo.

E

pagamento isolado de pena de multa.

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Q1788307

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Provas: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial | CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788307 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execução Penal (LEP), o órgão da execução penal destinado especificamente a prestar assistência aos albergados e aos egressos é

A

o patronato.

B

a casa de albergado.

C

o conselho penitenciário.

D

o conselho da comunidade.

E

o departamento penitenciário.

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Q1788304

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788304 Direito Processual Penal

A ausência da assinatura das testemunhas em relatório circunstanciado de busca e apreensão legalmente realizada pela polícia consiste em

A

causa de nulidade absoluta da diligência realizada em qualquer tipo de procedimento penal.

B

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se as testemunhas forem ouvidas em juízo posteriormente.

C

mera irregularidade formal na diligência realizada, não sendo causa de nulidade.

D

causa de nulidade relativa da diligência realizada, que será validada somente se o advogado de defesa tiver comparecido na delegacia após a realização do ato.

E

nulidade absoluta, desde que a diligência tenha sido realizada para atender procedimento da Lei de Combate às Organizações Criminosas.

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Q1788302

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1788302 Direito Processual Penal

Assinale a opção correta, acerca dos quesitos no tribunal do júri.

A

Quesito que verse sobre causa de aumento de pena deverá preceder quesito que trate de causa de diminuição de pena.

B

Caso os jurados absolvam acusado do crime de homicídio, persistirá a competência deles para julgar demais crimes conexos que existirem.

C

Alegação de excludente de ilicitude deve vir quesitada separadamente do quesito absolutório genérico.

D

O quesito formulado de modo complexo não é causa de nulidade do julgamento.

E

A tese de desclassificação deve preceder o quesito da absolvição.

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Q1136544

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136544 Legislação do Ministério Público

No Ministério Público do Estado do Ceará, o combate ao crime organizado é desempenhado

A

por cada promotor de justiça em seu ofício.

B

por núcleo de atuação especial composto por membros do Ministério Público designados pelo procurador-geral de justiça.

C

por promotores de justiça da entrância final.

D

pelos centros de apoio operacional.

E

pela assessoria do procurador-geral de justiça.

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Q1136543

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136543 Legislação do Ministério Público

Compete aos centros de apoio operacional

A

promover intercâmbio cultural com instituições públicas nacionais.

B

remeter informações técnico-jurídicas, sem caráter vinculativo, aos órgãos ligados à sua atividade.

C

oficiar nas correições procedidas pelos juízes.

D

desenvolver grupos de estudos voltados ao aprimoramento funcional dos membros do Ministério Público.

E

elaborar projetos de ensino e pesquisa que se relacionem com o aprimoramento dos membros e servidores do Ministério Público.

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Q1136542

Ano: 2020 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-CE Prova: CESPE - 2020 - MPE-CE - Promotor de Justiça de Entrância Inicial |

Q1136542 Legislação do Ministério Público

Membro do Ministério Público que se recusar a atender ao corregedor-geral, em correição, estará sujeito à penalidade de

A

advertência.

B

censura.

C

suspensão.

D

aposentadoria compulsória com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.

E

demissão.

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