Questões de Concurso
Comentadas para promotor de justiça
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Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927534
Direito Processual Penal
O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927533
Direito Processual Penal
Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:
I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.
II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.
III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.
IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927532
Legislação Federal
A conduta de vender ingressos de evento esportivo por preço superior ao estampado no bilhete constitui crime
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927531
Direito Penal
João dá início a loteamento para fins urbanos, sem autorização do órgão público competente. Tomando conhecimento dos fatos,
o órgão do Ministério Público deve requisitar a instauração de inquérito policial para apuração inicial de crime contra
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927530
Direito Penal
Pedro praticou furto mediante fraude cometido por meio de dispositivo informático. Durante a instrução ficou provado que o
crime foi praticado mediante a utilização de servidor mantido fora do território nacional. Em relação à pena a ser aplicada, o
Ministério Público deverá requerer
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927529
Direito Penal
Nos crimes contra a honra dos Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal, as
penas cominadas no Código Penal
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927527
Direito Penal
Nas ações penais de iniciativa privada, a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para o querelante
ou depois de improvido seu recurso, é calculada pela pena
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927526
Direito Penal
Maria, em decorrência da prática de crime doloso, foi condenada ao cumprimento de pena privativa de liberdade, substituída por restritiva de direitos em processo em que se deu o trânsito em julgado. Dentre as hipóteses abaixo, são penas de interdição temporária de direitos:
I. Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública.
II. Limitação de fim de semana.
III. Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
IV. Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927525
Direito Penal
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores e do que estabelece a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006)
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927524
Direito Penal
O Código Penal estabelece que a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. Sobre a relevância da omissão, o dever de agir incumbe a quem
I. tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância.
II. tenha assumido a responsabilidade de impedir o resultado.
III. criou, com seu comportamento anterior, o risco da ocorrência do resultado.
IV. impede que o resultado se produza.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-PE
Prova:
FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto |
Q1927523
Direito Penal
Praticado o crime por José, o Ministério Público ofereceu a denúncia. Durante a instrução, José confessou a prática delitiva e
ficou comprovado que o crime não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade. O juiz, no momento de fixar a pena,
deverá adotar o seguinte critério para diminuir a pena a ser aplicada a José em razão da tentativa:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914869
Legislação Estadual
Conforme a Lei Complementar Estadual n.º 291/2014, a exclusão
de atribuição das promotorias de justiça deverá ser efetuada por
proposta
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914868
Legislação do Ministério Público
Em um procedimento investigatório criminal no estado do
Amazonas, um promotor do Ministério Público do Estado do
Amazonas (MPE/AM) entendeu que a demanda deveria ser de
atribuição do MPE/AC. Chegando o feito ao MPE/AC, o
promotor de justiça responsável entendeu que a atribuição era, na
verdade, do MPE/AM, e não do MPE/AC, motivo pelo qual
suscitou conflito de atribuições.
Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao
Nessa situação hipotética, a referida suscitação de conflito de atribuição deve ser encaminhada ao
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914867
Legislação do Ministério Público
A inamovibilidade é garantia constitucional dos membros do
Ministério Público. Todavia, a Constituição Federal de 1988
dispõe que, por motivo de interesse público, mediante decisão do
órgão colegiado competente, o promotor de justiça pode ser
removido de seu ofício. No MPE/AC, na forma da Lei
Complementar Estadual n.º 291/2014, o membro do Ministério
Público que vier a ser removido de sua promotoria poderá
recorrer de tal decisão
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914866
Direito Ambiental
De acordo com a legislação de regência, o indivíduo que, sem
autorização do órgão público competente, pichar monumento
público tombado pelo poder público
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914865
Direito Ambiental
Acerca do licenciamento ambiental, julgue os seguintes itens.
I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção.
II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte.
III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la.
Assinale a opção correta.
I A exigência de estudo de impacto ambiental (EIA) para o licenciamento de atividade apta a causar degradação ao ambiente decorre do princípio da prevenção.
II O licenciamento ambiental é procedimento administrativo restrito à concessão de licença prévia aos empreendimentos de grande porte.
III O órgão ambiental está vinculado às conclusões do EIA, de modo que, se este for desfavorável à concessão da licença ambiental, a administração não poderá concedê-la.
Assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914864
Direito Ambiental
Acerca da responsabilização administrativa das pessoas jurídicas
por infrações ambientais, assinale a opção correta.
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914863
Direito do Consumidor
Considerando-se que o CDC assegura a defesa judicial dos
interesses e direitos dos consumidores e das vítimas, de forma
individual ou coletiva, é correto afirmar que, nos termos do
referido código e de acordo com a jurisprudência, são
legitimados para postular judicialmente a defesa coletiva
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914862
Direito do Consumidor
De acordo com o dispositivo pertinente do Código de Defesa do
Consumidor (CDC), o conceito correto de fornecedor é
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto |
Q1914861
Direito do Consumidor
À luz da jurisprudência do STJ, julgue os itens que se seguem.
I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor do acesso aos serviços.
II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua autorização para importação em caráter excepcional.
III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou) incolumidade física para se pôr fim à avença.
IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.
Assinale a opção correta.
I Não será tida como abusiva cláusula contratual de plano privado de assistência à saúde que estabeleça a coparticipação do usuário nas despesas médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize financiamento integral do procedimento por parte do usuário, ou fator restritor do acesso aos serviços.
II É legítima, em regra, a recusa do plano de saúde em custear medicação importada não registrada pela ANVISA. Deverá o plano de saúde, entretanto, custear medicamento importado que, ainda que não seja registrado pela ANVISA, possua autorização para importação em caráter excepcional.
III O plano de saúde coletivo pode ser rescindido ou suspenso imotivadamente, após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação do usuário com antecedência mínima de sessenta dias. Nada obstante, no caso de usuário em estado de saúde grave, independentemente do regime de contratação do plano de saúde, deve-se aguardar a conclusão do tratamento médico garantidor da sobrevivência e(ou) incolumidade física para se pôr fim à avença.
IV Não será abusiva a negativa de custeio, pela operadora do plano de saúde, do tratamento de fertilização in vitro, quando não houver previsão contratual expressa.
Assinale a opção correta.
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