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Q2099037
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado , Repartição de Competências Constitucionais ,
Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |
Q2099037 Direito Constitucional
No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que
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