No âmbito da competência legislativa concorrente entre a Un...

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Q2099037

Ano: 2023 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-RR Prova: INSTITUTO AOCP - 2023 - MPE-RR - Promotor De Justiça Substituto |

Q2099037 Direito Constitucional

No âmbito da competência legislativa concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal, é correto afirmar que

a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.

a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrária.

no âmbito da competência concorrente imprópria, a coexistência de leis de entes federativos diversos implica a prevalência daquela que tratar com maior grau de especificidade do bem jurídico tutelado.

no âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas específicas, cabendo aos estados e ao Distrito Federal legislar setorialmente.

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