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Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992119
Direito Empresarial (Comercial)
Em relação à Lei nº 11.101/2005, que regula a
recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do
empresário e da sociedade empresária, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992118
Direito Empresarial (Comercial)
Sobre o empresário, as sociedades e o
estabelecimento empresarial, assinale a
alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992117
Direito Civil
No que diz respeito à Lei de Introdução às normas
do Direito Brasileiro, informe se é verdadeiro (V)
ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a
alternativa com a sequência correta.
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
( ) Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público.
( ) A decisão do processo, nas esferas administrativa ou controladora, não poderá impor compensação por benefícios indevidos ou prejuízos anormais ou injustos resultantes do processo ou da conduta dos envolvidos.
( ) As autoridades públicas devem atuar para aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, inclusive por meio de regulamentos, súmulas administrativas e respostas a consultas, que terão caráter vinculante em relação ao órgão ou entidade a que se destinam, até ulterior revisão.
( ) O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992116
Direito Civil
José, depois de anos de árduo trabalho, adquiriu,
com pagamento à vista, um carro zero km de
famosa marca alemã. No entanto, transcorridos
seis meses da aquisição do veículo, precisou
instalar no bem aparelhos de adaptação para
direção por deficientes físicos, em virtude de uma
restrição física que passou a sofrer. Diante disso,
caso venha a vender o automóvel, mas nada fique
acordado com o comprador sobre as referidas
adaptações do veículo, é correto afirmar que José
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992115
Direito Civil
Fernando dirigia seu automóvel regularmente
pelas vias de Goiânia quando foi surpreendido
por Marina que, desatentamente, avançou o sinal
vermelho com seu veículo, colidindo fortemente
na lateral do carro de Fernando. O acidente
ocorreu em novembro de 2020, sendo que, em
dezembro desse mesmo ano, Fernando propôs
ação indenizatória contra Marina, requerendo a
reparação dos danos materiais sofridos.
Regularmente citada em fevereiro de 2021, Marina
foi condenada, em decisão transitada em julgado
em outubro de 2022, ao pagamento de cinquenta
mil reais, com juros e correção monetária. No
caso em tela, em relação à obrigação de indenizar,
é correto afirmar que Marina
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992114
Criminologia
São exemplos de modelos da “Teoria das
Técnicas de Neutralização”, EXCETO
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992113
Criminologia
Carlos Roberto é Delegado de Polícia em
Goianésia-GO e se depara com a seguinte
estatística: cerca de 10% (dez por cento) da
população local alegou ter sofrido crime de roubo
no ano anterior. Contudo, ao consultar o acervo
da Delegacia, Carlos Roberto constatou que, no
mesmo ano pesquisado, um número ínfimo de
inquéritos policiais sobre crimes patrimoniais foi
autuado naquela divisão policial. Tal fenômeno de
subnotificação pode ser explicado pela
vitimização
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992112
Criminologia
Tadeu é Delegado de Polícia lotado no Município
de Catalão-GO. Além disso, cursa pós-graduação
em nível de mestrado em Direito e pesquisa a
delitividade das ocorrências na sua circunscrição.
Ao se debruçar sobre possíveis escolas
criminológicas, Tadeu optou por priorizar a
atuação preventiva do Estado, diminuindo a
repressão, com estudos centrados em
investigações empíricas em cada localidade.
Assim, é correto afirmar que ele utilizou o método
da
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992111
Medicina Legal
Uma mãe se recusa a enterrar a filha dada como morta
há cerca de 24 horas na zona rural da cidade de
Luziânia: “Ela não está morta. Ela tem sinais de
vida. Ela não está com a temperatura de morto.
Acredito que minha filha está viva.” A Polícia Civil
de Goiás foi acionada e, ao chegar ao local, o
Delegado observou a presença de fenômenos
cadavéricos que evidenciam o início da
decomposição do corpo. Em relação à
Tanatologia Forense, assinale a alternativa
correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992110
Medicina Legal
A Polícia Civil de Goiás investiga um óbito de um
motorista de aplicativo, vítima de disparo de arma
de fogo, assassinado em seu veículo nas
imediações do bairro Jardim Novo Mundo, no
município de Goiânia. O laudo pericial descreve
duas lesões: lesão 01: ferimento circular, de
bordas regulares e invertidas, halo de enxugo,
aréola equimótica e orla de escoriação, localizado
em região peitoral esquerda; lesão 02: ferimento
de bordas irregulares e evertidas, sangrante,
localizado em região lombar esquerda. Durante a
investigação policial, várias hipóteses foram
aventadas a respeito do estudo da Traumatologia
Forense. Diante das informações apresentadas,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992103
Legislação Estadual
Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do
Estado de Goiás, o processo administrativo
disciplinar desenvolve-se em
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992102
Legislação Estadual
A consecução das atividades do Estado, de
crescente complexidade, demanda cada vez mais
a adoção de procedimentos processuais, em um
movimento caracterizado com a processualização
da Administração Pública por Odete Medauar.
Nesse sentido, atividades aparentemente tão
diversas como a realização de licitações e o
regime disciplinar de servidores são unidas por
um instituto que lhes perpassa em comum: o
processo administrativo. Diante de tal contexto,
informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se
afirma a seguir e assinale a alternativa com a
sequência correta.
( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.
( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992101
Legislação Estadual
Sobre o processo administrativo no âmbito da
Administração Pública do Estado de Goiás, é
correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992098
Legislação Federal
A consecução da missão institucional estatal é
tarefa complexa que, na contemporaneidade,
releva a necessidade de articulação intensa entre
os esforços da própria Administração Pública e a
atuação de agentes privados, em um movimento
tratado na literatura internacional como o Estado
Relacional. Nesse cenário, se inserem as figuras
contratuais específicas no Direito Administrativo
brasileiro de concessão e permissão da prestação
de serviços públicos e parcerias público-privadas.
Sobre o regime jurídico administrativo de tais
institutos no âmbito da Administração Pública
brasileira, assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992097
Direito Constitucional
De modo a conduzir a apuração de possível crime
de contrabando cumulado com crime de
homicídio, tanto a Polícia Federal quanto a Polícia
Civil de determinado Estado comandavam
procedimentos investigatórios próprios.
Considerando os mecanismos constitucionais e o
entendimento jurisprudencial consolidado a
serem observados na fase de inquérito policial,
sobre tal situação, é correto afirmar que
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992096
Direito Constitucional
A Constituição Federal se dedica, com destacada
acuidade, às normas relativas às finanças
públicas e à intervenção do Estado na ordem
econômica. Tais disposições são essenciais para
a compreensão da opção constitucional do País
em matéria de intervenção e controle estatal, bem
como para a garantia de uma atuação planejada e
eficaz da Administração Pública na promoção da
prosperidade nacional. Nesse sentido, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992095
Direito Constitucional
A adoção de uma ordem constitucional implica a
vigência de um sistema constitucional, no sentido
de que a interpretação das disposições
constitucionais não deve ser realizada de forma
isolada, mas sim em diálogo e articulação com a
Constituição como um todo. Justamente por isso,
a Constituição Federal prevê materialmente
disposições sobre direitos e garantias
fundamentais, sistema político e organização do
Estado. Nesse contexto, assinale a alternativa
INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992094
Direito Constitucional
A natureza analítica da Constituição Federal
brasileira faz com que, em relação a temas
essenciais para a organização da Administração
Pública, suas disposições atraiam minúcias do
regramento estatal para o Direito Constitucional.
Tal cenário faz com que, em matéria de servidores
públicos, vários aspectos de seu regime jurídico
sejam elevados à categoria de normas
constitucionais. Nesse sentido, no que tange aos
servidores públicos e à Administração Pública,
assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992093
Direito Constitucional
O Congresso Nacional, por meio de Decreto
Legislativo, escolheu dois terços dos membros do
Tribunal de Contas da União. O Presidente da
República, insatisfeito com algumas das escolhas
por acreditar na insuficiência técnica dos
membros selecionados, edita ato normativo para
suspender o Decreto Legislativo. A respeito da
situação narrada, assinale a alternativa correta.
Ano: 2022
Banca:
INSTITUTO AOCP
Órgão:
PC-GO
Prova:
INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |
Q1992092
Direito Constitucional
Sobre o Poder Judiciário e funções essenciais à
justiça, analise as assertivas e assinale a
alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
I. A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta do Congresso Nacional.
II. A distribuição de processos será imediata, salvo nos tribunais de segundo grau.
III. A Defensoria Pública é instituição essencial à função jurisdicional do Estado e lhe incumbe a orientação jurídica e a defesa dos direitos individuais e coletivos, aos necessitados, de forma integral, incluindo a atuação extrajudicial.
IV. Os julgamentos do Poder Judiciário podem conter limitações em suas fundamentações em casos estabelecidos em lei, nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.
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