Questões de Concurso Comentadas para analista jurídico

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Q938380 Direito Administrativo
Os atos administrativos são o meio de atuação da Administração, devendo obedecer a alguns princípios, entre eles o da publicidade e o da motivação. Sobre esse tema, julgue as afirmações a seguir e selecione a correta.
Alternativas
Q938379 Direito Administrativo
O regime jurídico administrativo refere-se às características diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua função administrativa, em comparação ao direito aplicável ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada. A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a doutrina tradicional, que:
Alternativas
Q938378 Direito Administrativo

A contribuição do terceiro setor para o desenvolvimento de políticas públicas tem se ampliado ao longo dos anos, em razão da busca do Estado por eficiência na aplicação dos recursos públicos, considerando-se o regime jurídico mais flexível dessas entidades em comparação ao regime aplicável às entidades integrantes da Administração Pública.


A esse respeito, é correto afirmar que

Alternativas
Q938377 Direito Administrativo

A empresa estatal municipal XPTO S/A, que desempenha em regime de concorrência com a iniciativa privada a atividade econômica de envasamento e distribuição de oxigênio para atendimento da rede hospitalar municipal, contratou serviço de manutenção predial junto à empresa ABC Ltda. Após prestação dos serviços contratados, a empresa XPTO S/A deixou de realizar os pagamento devidos, forçando a empresa ABC Ltda. a propor ação de execução fundamentada no contrato assinado com a estatal, o qual fora assinado por duas testemunhas.


Sobre essa situação, é correto afirmar, conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que

Alternativas
Q938375 Legislação do Ministério Público
Segundo a Lei Complementar Estadual n° 734/1993, as Promotorias de Justiça poderão ser
Alternativas
Q938374 Legislação do Ministério Público
Poliana é Promotora de Justiça, que já conta com a garantia da vitaliciedade, e praticou a advocacia durante o exercício do cargo, conduta esta que tem como pena prevista na Lei Federal n° 8.625/1993 a perda do cargo, que ocorrerá por sentença judicial transitada em julgado, proferida em ação própria. Nessa hipótese, a referida Lei estabelece que a perda do cargo de Poliana se dará, na forma da Lei Orgânica, por meio de
Alternativas
Q938373 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
Alternativas
Q938372 Direito Constitucional
Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos
Alternativas
Q938371 Direito Constitucional
Hércules é Promotor de Justiça estadual e foi submetido a processo disciplinar pela Corregedoria da sua carreira, no qual foi absolvido. Nessa hipótese, considerando as atribuições do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), é correto afirmar que Hércules
Alternativas
Q938370 Direito Constitucional
Segundo a Constituição Federal, na hipótese de um crime de homicídio doloso cometido por militar estadual em que a vítima é um civil, a competência para processar e julgar o delito é
Alternativas
Q938369 Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
Q938368 Direito Constitucional

O Presidente da República editou uma medida provisória (MP) disciplinando determinadas matérias sobre a carreira do Ministério Público e remete o texto da MP à Câmara dos Deputados, recebendo parecer contrário da Comissão Mista de Deputados e Senadores, sendo, em seguida, objeto de apreciação e votação em sessão conjunta do Congresso Nacional, acabando por ser aprovada depois de 65 dias de deliberação legislativa.


Considerando a situação hipotética, bem como as normas constitucionais que regem a matéria, é correto afirmar que a referida medida provisória é

Alternativas
Q938367 Direito Constitucional
No tocante ao partido político, assinale a alternativa que está em consonância com o disposto na Constituição Federal.
Alternativas
Q938366 Atualidades

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) anunciou as regras que devem ser observadas nas eleições deste ano. Entre elas, é correto afirmar que

(bit.ly/2Lrodip. Adaptado)

Alternativas
Q938365 Atualidades

Reino Unido e União Europeia afirmam que pretendem evitar o restabelecimento de uma fronteira “dura” entre uma província britânica e uma república, que é membro da União Europeia, após a saída britânica do bloco, no fim de março de 2019.


Essa preocupação dos negociadores do Brexit se concentra na manutenção da convivência pacífica entre

Alternativas
Q938364 Atualidades

De acordo com relatório do Ministério da Saúde, a taxa de mortalidade infantil no Brasil subiu 4,8% entre 2015 e 2016, representando o primeiro aumento em 26 anos. A taxa estava caindo desde 1990, quando foram registradas 47,1 mortes para cada 1000 crianças com menos de 1 ano. No entanto, em 2016 foram contabilizados 14 óbitos de crianças com até 1 ano a cada 1000; em 2015 foram 13,3 mortes.

O Ministério da Saúde explicou que o indicador foi afetado pelo(a)

(abr.ai/2JL9dXQ. Adaptado)

Alternativas
Q938363 Atualidades

No dia 19 de abril, as agências internacionais de notícia informavam a eleição do novo presidente cubano. Depois de quase seis décadas foi eleito um presidente que não tem o sobrenome Castro pela Assembleia Nacional, escolhida em 11 de março deste ano.


Sobre as eleições cubanas, é correto afirmar que

Alternativas
Q938362 Português

Assinale a alternativa que preenche as lacunas do trecho a seguir, de acordo com a norma-padrão de emprego do sinal indicativo de crase.


Esclareço _______ Vossa Senhoria que todo aquele que aspira __________ carreira pública, deve estar ciente de que terá de obedecer ________ normas legais, para melhor desempenhar suas funções. ________ que não se dispõem _______enfrentar decisões difíceis, aconselha-se desistir. _________ partir de bons princípios, será fácil chegar ________ consecução de seus ideais.

Alternativas
Q938361 Português
Assinale a alternativa em que as palavras estão grafadas e acentuadas segundo o padrão ortográfico.
Alternativas
Q938360 Português

                                 O cansaço democrático


      Quem disse que a democracia era eterna? Ninguém. Mas palpita ainda no coração do homem civilizado a crença de que essa forma de governo estará entre nós até ao fim dos tempos.

      Uma ideia tão otimista seria risível à luz da história do pensamento político. Platão é o exemplo mais extremo: a democracia faz parte de um movimento cíclico de regimes – e, para ele, é uma forma degenerada de governo.

      Depois da democracia, haverá um tirano para pôr ordem no pardieiro; e, depois do tirano, haverá novamente uma aristocracia, que será suplantada por uma timocracia, que será suplantada por uma oligarquia, até a democracia regressar. Nada perdura.

      É precisamente esse pensamento lúgubre que percorre uma moda editorial recente – livros sobre o fim, real ou imaginário, da democracia liberal.

      Em seu recente “How Democracy Ends”, David Runciman lida com os contornos desse hipotético fim: se a democracia chegar ao seu termo, não teremos uma repetição da década de 1930, defende. Não teremos violência de massas, movimentos armados, tanques nas ruas. Vivemos em sociedades radicalmente diferentes – mais afluentes, envelhecidas, conectadas. E, além disso, conhecemos o preço da brutalidade autoritária e totalitária. As nostalgias reacionárias são coisa de jovens: eles desejam o que ignoram e ignoram o que desejam.

      Mas se os “golpes tradicionais” são improváveis, há formas invisíveis de conseguir o mesmo objetivo: pela gradual suspensão da ordem legal; pelo recurso a eleições fraudulentas; pela marginalização dos freios e contrapesos do regime.

      A democracia só sobrevive porque somos capazes de gerir as nossas frustrações quando os resultados nos são desfavoráveis. Essa tolerância diminui de ano para ano.

      E diminui sob o chicote das redes sociais. Runciman acredita que o principal problema do mundo virtual está no poder praticamente ilimitado que os gigantes tecnológicos exercem sobre os usuários.

      Pessoalmente, o meu temor é outro: o poder praticamente ilimitado que os usuários exercem sobre os poderes Executivo, Legislativo e até Judiciário. A democracia representativa, como a expressão sugere, sempre foi um compromisso feliz entre a vontade do povo e a capacidade dos mais preparados de filtrar as irracionalidades do povo.

      O filtro perdeu-se com essa espécie de “democracia direta” que é exercida pela multidão sobre os agentes políticos.

      Para que não restem dúvidas: não acredito em formas de governo eternas. Mas, até prova em contrário, a democracia liberal é o único regime que garante a liberdade política e a dignidade pessoal dos indivíduos, bem como a prosperidade sustentada das suas sociedades. A história ilustra a tese.

      Mas a história do presente também nos mostra que cresce no Ocidente um certo “cansaço democrático”. E que partes crescentes do eleitorado, por ignorância ou desespero, estão dispostas a trocar a liberdade e a dignidade da democracia por expedientes mais radicais e securitários. Por quê?

      Devolvo a palavra a David Runciman. Para o autor, a democracia disseminou-se nos últimos dois séculos porque havia uma narrativa aspiracional a cumprir.

      Era necessário dar voz política a todos os cidadãos (pobres, mulheres, negros etc.) e integrá-los na mesma rede de direitos e deveres (a grande tarefa do pós-Segunda Guerra). Os Estados tinham ainda recursos materiais e institucionais para cumprir com razoável êxito esse programa. Eis a ironia: o cansaço democrático explica-se pelo sucesso da própria experiência democrática.

      Ninguém sabe como será o futuro dessa experiência – para Runciman, a democracia vive a crise da meia-idade. Resta saber se essa crise destrói o casamento ou o torna mais forte.

      É uma boa metáfora. Que convida a outra: o casamento só irá sobreviver se a maioria conseguir redescobrir, com novos olhos, as virtudes que permanecem no lar.

(João Pereira Coutinho. Disponível em:<https://www1.folha.uol.com.br/> . Acesso em: 24 jul 2018. Adaptado)

Assinale a alternativa em que informações do texto são reescritas e estão em conformidade com a norma-padrão de concordância nominal e verbal.
Alternativas
Respostas
3361: A
3362: C
3363: E
3364: A
3365: B
3366: D
3367: C
3368: E
3369: D
3370: B
3371: E
3372: A
3373: D
3374: C
3375: B
3376: D
3377: A
3378: D
3379: A
3380: E