Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério...

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Q938373
Direito Constitucional Funções Essenciais à Justiça , Ministério Público ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938373 Direito Constitucional
Conforme o disposto na Constituição Federal, se o Ministério Público, durante a execução orçamentária do exercício, pretender realizar despesas ou assumir obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias,
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